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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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No tocante à relação

No tocante à relação de notas fiscais que serviram de base para a exigência do crédito tributário, importante frisar que a fiscalização extraiu a base de cálculo do ICMS das informações prestadas pela Coobrigada, às fls. 98/112, onde a mesma lista os trabalhos executados pela Sobremetal, bem como as quantidades de produtos e os valores referentes aos faturamentos efetuados no período. Ademais, as próprias notas fiscais em questão constam dos autos, conforme cópias às fls. 683/1.492, as quais foram também encaminhadas às Impugnantes, constituindo o Anexo VIII do Auto de Infração. Com relação ao dispositivo legal modificado por legislação superveniente, ressalte-se que a modificação em nada alterou a essência da penalidade prevista no art. 55, II, da Lei nº 6763/75, sendo observado pelo Fisco, quando da aplicação multa isolada, o disposto no art. 106 do CTN. Ainda que se verificasse alguma falha no presente lançamento, cumpre lembrar que a própria CLTA/MG estabelece, em seu art. 60, que possíveis incorreções ou omissões da peça fiscal, não acarretarão sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração argüida. Ademais, as próprias peças impugnatórias demonstram que não houve qualquer prejuízo ou cerceamento ao amplo direito de defesa das Impugnantes, vez que as mesmas entenderam perfeitamente as imputações fiscais e se defenderam seguramente contra todos os pontos do Auto de Infração. Nesse sentido, incabível a preliminar argüida, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou nulidade no lançamento fiscal. Quanto aos Recursos de Agravo retidos nos autos Os pedidos de provas periciais suscitados pelas Impugnantes não envolvem questões que requeiram propriamente a produção de prova desta natureza, vez que os quesitos propostos têm respostas no conjunto probatório já acostado aos autos ou são irrelevantes para o deslinde da questão, não exigindo conhecimento técnico do qual não seja detentor o Órgão Julgador. Conforme fundamentação constante dos despachos de indeferimento das perícias às fls. 2.560/2.563, os quesitos propostos visam, em última análise, a apuração do montante dos créditos de ICMS que a Autuada teria direito a apropriar, para um possível abatimento no crédito tributário ora exigido; esclarecer se as atividades desenvolvidas pela contratada se caracterizam como industrialização ou prestação de serviços; e se tais atividades são desenvolvidas dentro do parque industrial da Acesita. Entretanto, o feito fiscal em nenhum momento discute a apropriação de créditos do imposto, já que os mesmos não foram escriturados. O direito ao aproveitamento do crédito porventura existente e não apropriado na época oportuna, pode ser exercido pela Autuada no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 67, do RICMS/02, observadas as restrições previstas no art. 70 do mesmo diploma legal. No tocante à caracterização das atividades como industrialização ou prestação de serviços, tanto o Fisco, quanto as Impugnantes já trouxeram aos autos elementos suficientes para a convicção dos julgadores. Quanto ao local de desenvolvimento das atividades em questão, tal informação já consta dos autos, no próprio Auto de Infração, onde cita o endereço da contratada. O Fisco ainda confirma essa situação em sua manifestação fiscal de fls. 2.431. Diante do exposto, os quesitos propostos revelam-se desnecessários para elucidação da questão ou são supríveis por outras provas constantes dos autos. Assim, os requerimentos de perícia foram corretamente indeferidos, com fundamento no artigo 116, incisos I e II, da CLTA/MG. DO MÉRITO Inicialmente esclareça-se que não procede o argumento das Impugnantes ao alegarem que o crédito tributário relativo ao período compreendido entre janeiro e outubro de 2000 já se encontraria decaído no momento da intimação do Auto de Infração. Conforme estabelece o § 4º, do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. 141

No entanto, inexistindo lançamento, ou na hipótese da constatação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de exigir o crédito tributário obedece à regra estatuída no inciso I do art. 173 do CTN. Depreende-se que a regra do citado art. 150 do CTN refere-se àqueles valores oferecidos à tributação, isto é, lançados, e não àqueles que ficaram à margem do lançamento. Assim, no presente caso não se aplica a regra prevista no § 4º, do art. 150 do CTN, eis que as irregularidades apontadas dizem respeito à falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, não havendo que se falar em homologação de ato que tem por propósito diminuir ou anular a obrigação tributária principal ou de ato inexistente. Ausente a antecipação do pagamento a que se refere o art. 150 do CTN, o lançamento por homologação não se aperfeiçoa, dando lugar ao lançamento de ofício. Assim sendo, infere-se que o direito do Fisco, in casu, está circunscrito à regra geral estabelecida pelo art. 173 do CTN. Dessa forma, o prazo para a Fazenda Pública estadual constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 2000 somente expirou em 31/12/2005, conforme o inciso I, do art. 173 do CTN, não ocorrendo a decadência relativamente ao crédito tributário exigido, uma vez que as Impugnantes foram regularmente intimadas da lavratura do Auto de Infração em 24 de novembro de 2005 (fls. 2.189/2.190). A Coobrigada pede sua exclusão do pólo passivo da obrigação tributária, alegando ausência de interesse no fato gerador e inexistência de dispositivo legal expresso que lhe atribua tal responsabilidade solidária. Entretanto, a legislação que rege a matéria é clara quanto à caracterização da obrigação solidária da Coobrigada, conforme dispositivo do CTN: Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (g.n.) Nesse sentido, a Lei nº 6763/75 dispõe: Art. 21 - São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária: (...) VII - a pessoa que, a qualquer título, recebe, dá entrada ou mantém em estoque mercadoria sua ou de terceiro, desacobertada de documento fiscal; XII - qualquer pessoa pelo recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos por contribuinte ou responsável, quando os atos ou as omissões daquela concorrerem para o não-recolhimento do tributo por estes.(g.n.) Depreende-se dos dispositivos legais acima citados, que a solidariedade imputada à Coobrigada está amparada no art. 124, I e II do CTN e art. 21, VII e XII da Lei nº 6763/75, pois a mesma possui interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Acrescente-se que a Coobrigada figura como destinatária das mercadorias recebidas sem documentação fiscal, estando, portanto, expressamente designada por lei. A Coobrigada ainda concorreu para o não recolhimento do tributo, nos termos do inciso XII do art. 21 acima citado, uma vez que a mesma não emitiu notas fiscais nas remessas das mercadorias para a industrialização no estabelecimento da Autuada. Tal omissão impossibilitou a emissão das notas fiscais, pela Autuada, nos retornos das mercadorias após a industrialização. Assim sendo, o procedimento do Fisco ao incluir a Coobrigada como responsável solidária pelo lançamento, está respaldado na legislação tributária vigente. Versa o presente Auto de Infração sobre a constatação, no período de 01/01/2000 a 31/12/2004, das seguintes irregularidades: recebimento de sucata/resíduo sem nota fiscal; saída em retorno de sucata/resíduo, após processo de industrialização, sem emissão de nota fiscal; falta 142

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23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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