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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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II- à natureza ou às

II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Nesse sentido pode-se citar a decisão consubstanciada no Acórdão 107-06560, 1ª CCMF, 7ª C. DOU 21/06/02, in verbis: Nas presunções simples é necessário que o Fisco esgote o campo probatório. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112, do CTN. Como se vê, em meio à fragilidade das provas trazidas pela fiscalização e considerando ainda que a declaração do motorista do veículo transportador sequer foi refutada, diga-se de passagem, incabíveis na espécie as exigências elencadas na peça inicial, devendo ser as mesmas canceladas. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento, com fundamento no art. 112, II do CTN. Vencidos os Conselheiros Edvaldo Ferreira (Revisor) e Mauro Heleno Galvão que o julgavam procedente, nos termos da manifestação fiscal de fls. 27/28. Conforme art. 139, da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Ofício, ressalvado o disposto no § 5º, art. 137 do mesmo diploma legal. Participaram do julgamento, além do signatário e dos Conselheiros retro mencionados, o Conselheiro Sauro Henrique de Almeida. Relator: Luiz Fernando Castro Trópia Acórdão: 17.877/06/1 a (Publicado no “MG” de 17/11/2006) EMENTA DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO – SUBPRODUTO. Imputação fiscal de utilização indevida do diferimento previsto no item 42 do Anexo II do RICMS/96 e RICMS/02, nas operações de venda de subprodutos de chapa de aço, sob o argumento de que a mercadoria não se enquadra nas definições contidas no art. 231 do Anexo IX do RICMS/96 e no art. 219 do Anexo IX do RICMS/02. Entretanto, restou demonstrado nos autos que o produto resultante do processo industrial da Autuada é considerado sucata, sendo sua comercialização amparada pelo diferimento do ICMS, justificando, assim, o cancelamento das exigências. BASE DE CÁLCULO – SUBFATURAMENTO – NOTA FISCAL COM VALOR E QUANTIDADE INFERIOR AO REAL. Imputação fiscal de emissão de notas fiscais consignando valores e quantidades inferiores aos das operações realizadas, apuradas através de planilhas elaboradas pelo Fisco em confronto com as notas fiscais emitidas pela adquirente da mercadoria e lançamentos no livro Razão analítico. Exigência de ICMS, MR e MI capitulada no art. 55, inciso VII, da Lei nº 6763/75. Infração não caracterizada tendo em vista o Regime Especial concedido à destinatária da mercadoria. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre recolhimento a menor do ICMS no exercício de 1999, em virtude da constatação da prática das seguintes irregularidades: 1) promover a saída de subprodutos de chapas de aço sem destaque do imposto nas notas fiscais, ao abrigo indevido do diferimento do ICMS; 2) consignar em nota fiscal importância diversa do efetivo valor da operação e quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída. Exige-se ICMS, Multa de Revalidação de 50% (cinqüenta por cento) e Multa Isolada de 40% (quarenta por cento) capitulada no inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 77 a 89, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 131 a 167. A Auditoria Fiscal defere o requerimento de prova pericial (fls. 171 a 172) formulado pela Impugnante à fl. 88. O Fisco apresenta os quesitos de fl. 181 dos autos. 149

Uma vez designado pelo Delegado Fiscal da DF/BH-4, o perito responsável elabora o Laudo Pericial de fls. 184 a 191. Por sua vez o Assistente Técnico indicado pela Autuada apresenta o Parecer de fls. 203 a 214. Por fim, o Fisco também se manifesta às fls. 234/284 a respeito da perícia levada a efeito. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 286 a 310, opina pela procedência do lançamento. Em sessão realizada em 26/09/06, presidida pelo Conselheiro Roberto Nogueira Lima, nos termos da Portaria nº 04/01, defere-se o pedido de vista formulado pela Conselheira Aparecida Gontijo Sampaio, marcando-se a continuação do julgamento para o dia 04/10/06. Na oportunidade, são proferidos os votos dos Conselheiros a saber: o Conselheiro Roberto Nogueira Lima (Relator), Antônio César Ribeiro (Revisor) e Juliana Diniz Quirino pela improcedência do lançamento. Pela Impugnante, sustenta oralmente o Dr. Milton Cláudio Amorim Rebouças e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Carlos José da Rocha. DECISÃO Exige-se no presente lançamento, ICMS, MR (50%) e Multa Isolada de 40%, capitulada no inciso VII do art. 55 da Lei nº 6763/75, em decorrência de recolhimento a menor do imposto, segundo o Fisco, por ter a Autuada promovido a saída de subprodutos de chapas de aço sem destaque do imposto nas notas fiscais, ao abrigo indevido do diferimento do ICMS, bem como por ter a empresa consignado em nota fiscal importância diversa do efetivo valor da operação e quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída. A primeira acusação encontra-se apurada em planilha contendo a relação de notas fiscais emitidas e respectivos valores, ao argumento de utilização indevida do instituto do diferimento. Para a segunda acusação, o Fisco utiliza-se dos valores lançados pela Autuada nos livros contábeis (Razão), bem como das notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pelo adquirente dos produtos, confrontados com as notas fiscais de saída de sucatas. De início, a defesa rechaça a validade do lançamento, por ver caracterizada a decadência, haja vista que o crédito tributário fora regularmente notificado ao sujeito passivo em 29.12.04, compreendendo os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1999 a 31.12.1999. A pretensão da Impugnante encontra-se alicerçada no § 4º, do art. 150 do CTN. Para o Fisco, no entanto, por se tratar de lançamento de ofício, a regra aplicável é a do art. 173, I, do citado Diploma Legal. A lide versando sobre decadência se arrasta por décadas e, com certeza, outras virão até a pacificação da matéria. Neste Órgão Julgador administrativo, no entanto, o assunto encontra-se pacificado, por força de reiteradas decisões unânimes, no sentido de se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN, na esteira de diversas decisões do STJ. Neste sentido, o prazo inicial para contagem iniciou-se em 01.01.2000, findando-se em 31.12.2004. Considerando a regular intimação do AI em 29.12.2004, não se configurou a decadência, o que legitima, quanto a esse aspecto, o lançamento fiscal. Quanto ao mérito propriamente dito, a acusação fiscal está centrada na descaracterização da denominação dos produtos comercializados pela Impugnante, ao entendimento de que não se trata de sucata, mas sim de subprodutos do processo produtivo. Ao contrário, a Autuada reafirma a hipótese de que as saídas compreendem sucatas da produção e que as notas fiscais emitidas no período, com quantidade e valor inferiores ao produto ocorreu com abrigo em Regime Especial concedido a adquirente Belgo Mineira. Com efeito, se se entender que os produtos mencionados nos documentos não podem ser admitidos como sucata, a razão está com o Fisco e, neste caso, as questões postas que envolvam o Regime Especial concedido à “Belgo Mineira” não merecem qualquer apreciação. O Fisco, em estudo criteriosamente elaborado, de forma profunda e buscando carrear aos autos elementos que pudessem oferecer condições aos julgadores administrativos de bem decidir, conceitua, à luz dos ensinamentos contábeis, subproduto, resíduo e sucata. Segundo a ótica fiscal, o termo sucata admitiria apenas a comercialização de produtos velhos e desgastados pelo tempo. Segundo o Lançador, os produtos objeto da presente 150

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organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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