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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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No entanto, em relação

No entanto, em relação à segunda irregularidade apontada no Auto de Infração serão enfatizados alguns aspectos relevantes para demonstrar a legitimidade das exigências fiscais também no tocante a esta infração. Segunda Irregularidade Constatou o Fisco, mediante cotejo das Notas Fiscais listadas no Quadro III (fls. 60/71) com os dados constantes do Livro Razão da Autuada e, ainda Notas Fiscais de Entrada emitidas pela Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S.A. (I.E. n.º 186.932759-0182), que a Autuada consignou em citados documentos valores inferiores ao efetivamente recebidos e quantidades de mercadorias também inferiores àquelas saídas. O Quadro I (fls. 13/37) aponta detalhadamente as diferenças encontradas que são objeto de exigências de ICMS, MR e MI, capitulada no art. 55, inciso VII da Lei 6763/75, in verbis: “Art. 55 – As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II a IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (...) VII – por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;” (gn) (Efeitos de 01/01/1976 a 31/10/2003 – Redação original) Relativamente a esta irregularidade pondera a Impugnante que seu procedimento encontrava-se respaldado no Regime Especial concedido à Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S.A. (adquirente das mercadorias autuadas), o qual tratava da “autorização de procedimentos a serem adotados nas aquisições de sucata de metálicos”. Importante verificar os procedimentos autorizados à Belgo Mineira Participação Ind. e Com. Ltda. (I.E n.º 367.932759-0016) pela SEF/MG naqueles autos (PTA n.º 16.000005957-87), no tocante à operações de aquisições de sucata metálicas. Dispunha a Seção I do Capítulo Único daquele PTA (fls. 116 e 117 do PTA ora em exame): “DA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS AQUISIÇÕES DE SUCATA DE METÁLICOS Art. 1º - Para efeito deste Regime Especial, fica o Contribuinte acima identificado, nas aquisições de sucata de metálicos que promover, autorizado a adotar os procedimentos descritos nos artigos seguintes. Art. 2º - Quando a nota fiscal do fornecedor da sucata consignar como local de entrega o endereço do estabelecimento da Beneficiária, esta, ao receber a mercadoria, emitirá nota fiscal, modelo 1-A, série 3, da qual constará o peso real do produto, conforme pesagem no momento do recebimento. Parágrafo único – A nota fiscal de que trata este artigo será escriturada no Livro Registro de Entradas, com apropriação do crédito do ICMS, se existente. Art. 3º - O estabelecimento filial da Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio Ltda., localizado à Av. Afonso Vaz de Melo, n.º 550, Bairro do Barreiro, em Belo Horizonte-MG, cadastrado no C.G.C sob o n.º 00.664902/0002-03 e com Inscrição Estadual n.º 062.932759-0170, quando receber sucata de metálicos, adquirida originalmente pela Beneficiária, constando na nota fiscal do fornecedor como local de entrega o seu endereço: I – promoverá a pesagem do produto recebido; II – remeterá para a Matriz (Beneficiária) a nota fiscal do fornecedor, acompanhada de documento informando o peso real da mercadoria. Art. 4º - A Beneficiária, com base na nota fiscal do fornecedor e na informação sobre o peso da mercadoria enviada pela Filial, de acordo com o artigo anterior, emitirá: 155

I – nota fiscal, modelo 1-A, série 3, para regularizar a entrada do produto, consignando no campo “informações adicionais” do documento tratar-se de mercadoria entregue na Filial do Barreiro, em Belo Horizonte; II – nota fiscal, modelo 1-A, série 4, destinada ao contribuinte de Belo Horizonte, para fins de regularização do estoque de mercadorias naquela Filial. Parágrafo único – A nota fiscal, emitida conforme o inciso I deste artigo, será escriturada no Livro Registro de Entradas da Beneficiária, com apropriação do crédito do ICMS, se existente. Art. 5º - As transferências de sucata de metálicos, realizadas entre a Filial do Barreiro, em Belo Horizonte, e a Beneficiária, serão acobertadas por nota fiscal, modelo 1-A, série 1, observando-se, para fins de determinação dos valores das operações, as disposições contidas no art. 44 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n.º 38.104/96.” Ora, os procedimentos constantes dos 05 (cinco) artigos acima reproduzidos alcançam tão somente a “Beneficiária” do regime e o estabelecimento filial da mesma (I. E. n.º 062.932759- 0170), localizado em Belo Horizonte. Alerta-se não há qualquer autorização de procedimentos estendida a terceiros. Vale acrescentar que, não obstante as autorizações de procedimentos concedidas pela SEF/MG tenham extrapolado aquelas solicitadas pela Belgo Mineira Participação Ind. e Com. Ltda. – BMP (I. E n.º 367.932759-0016), como é o caso do acerto de peso da sucata adquirida, percebe-se que referida concessão não ratificou a emissão irregular de documentos fiscais pela ora Autuada, pelo fato de que este Contribuinte não é beneficiário do Regime Especial em análise. Aliás, sequer se vislumbra que houve menção naqueles autos acerca de procedimentos adotados pelos fornecedores da “BMP”. Outrossim, nas notas fiscais objeto desta irregularidade são consignados pesos e “valores” inferiores aos efetivamente praticados. No Regime Especial em apreço não existe autorização para acerto do “preço” das mercadorias adquiridas. Frisa-se, ainda, o fato de que os preços unitários adotados pela remetente e destinatária das mercadorias não coincidem, em algumas operações, a exemplo das seguintes Notas Fiscais, relacionadas no Quadro I, fls. 14: NF n.º 001.754 emitida pela Autuada (tonelada R$ 85,00) e NF de Entrada n.º 065.018 emitida pela BMP (tonelada R$ 79,00). Assim, mesmo que se absurdamente se considerasse acertado o peso mencionado nas NFs autuadas, permaneceria ainda a infração, haja vista que restaria ainda o acerto de preço, sequer ventilado nas autorizações constante do Regime Especial. Não é por demais repetir que, o Regime Especial autorizou tão somente o acerto de peso das mercadorias entradas nos estabelecimentos matriz e filial da BMP (localizados em Juiz de Fora e Belo Horizonte) e a emissão de Notas Fiscais de séries distintas nas operações relacionadas nos artigos 1º a 5º já transcritos, promovidas pelos mesmos, nada mais. Alerta-se que esta conclusão advém da determinação contida no § 2º do art. 28 da CLTA/MG (Dec. 23.780/84), vigente à época, in verbis: “Art. 28 – O pedido de regime especial será feito mediante petição, em 2(duas) vias, e conterá obrigatoriamente: (...) § 2º - No pedido de regime especial pretendido para mais de um estabelecimento, observada a competência estabelecida no artigo anterior, serão identificados os estabelecimentos para os quais se pretende adotar os mesmos procedimentos.” (gn) Conclui-se, pois, que não houve dispensa do cumprimento por parte da Autuada das disposições contidas no art. 14, inciso III, do Anexo V do RICMS/96, in verbis: “Art. 14 – A nota fiscal será também emitida nas hipóteses abaixo e nos demais casos em que houver lançamento do imposto, e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento fiscal: (...) 156

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