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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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II – na

II – na regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, quando a mesma for efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original, observado o disposto no § 3º;” (gn) Vale acrescentar que, as notas fiscais relacionadas a esta irregularidade acobertavam apenas parte das mercadorias efetivamente vendidas. Desta forma, em relação à parcela desacobertada de documento fiscal, não há se falar diferimento do imposto, em virtude das disposições contidas no art. 12, inciso II, Parte Geral do RICMS/96 (vigente à época). Legítimas, portanto, as exigências fiscais concernentes a esta infração. Diante disso, julgo procedente o Lançamento. Conselheira: Aparecida Gontijo Sampaio 7 - EXPORTAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO Acórdão: 3.190/06/CE (Publicado no “MG” de 26/10/2006) EMENTA EXPORTAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. Imputação fiscal de falta de destaque do ICMS em nota fiscal que acompanhava mercadoria destinada a entreposto aduaneiro com fim específico de exportação. Exigência de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada capitulada no inciso VII do artigo 55 da Lei 6763/75. Indevidas as exigências haja vista a não incidência do imposto nos termos do artigo 7º da mesma lei. Infração não caracterizada. Recurso de Ofício não provido. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a falta de destaque do ICMS na Nota Fiscal nº 08341, uma vez que a Fiscalização considerou que a operação estava em desacordo com o disposto no Capítulo XXVI do Anexo IX do RICMS/02, pois o destinatário da mercadoria seria contribuinte localizado em outra unidade da Federação, incidindo portanto, o imposto. Exigência de ICMS e Multas de Revalidação e Isolada, capituladas, respectivamente, nos artigos 56, inciso II e 55, inciso VII da Lei n.º 6.763/75. A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 17.011/06/ 2.ª, pelo voto de qualidade, julgou improcedente o lançamento. DECISÃO Superada, de plano, a condição de admissibilidade capitulada no art. 129, § 2 da CLTA/MG - aprovada pelo Decreto n.° 23.780/84, reve la-se cabível o reexame da decisão, de ofício. O presente lançamento tributário foi efetuado pelos fiscais do Posto Fiscal Antônio Reimão de Mello que relataram que a ora Impugnante realizou o transporte de mercadorias constantes da Nota Fiscal n.º 08341 em desacordo com o disposto no RICMS/02, por ter sido o citado documento emitido tendo como natureza da operação fim específico de exportação e o Fisco acreditar se tratar de operação interestadual. Lavrou-se o Auto de Infração para exigir ICMS, Multa de Revalidação e a Multa Isolada, capitulada no inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Assim tem-se que a Fiscalização descaracterizou a operação de remessa de mercadorias com a finalidade de exportação para operação de transporte interestadual de mercadorias, considerando-a, assim, passível de incidência do ICMS e, então, autuaram a ora Impugnante. Importante salientar que constam do presente Processo, juntamente ao Auto de Infração o demonstrativo do crédito tributário, o relatório fiscal e a clara descrição das infrações imputadas à Impugnante, bem como as respectivas penalidades aplicadas, discriminadas pelos dispositivos legais nos quais encontram-se capituladas. 157

Na realidade, o Fisco considerou a operação praticada pela Impugnante como sendo mera operação de transporte interestadual de mercadorias, quando nos documentos fiscais constava a remessa da mercadoria para o exterior. Entende-se que a fiscalização pode apontar infrações em determinadas operações praticadas pelos contribuintes, nos estritos termos da legislação tributária, precipuamente do Código Tributário Nacional. Não foi, no entanto, o que ocorreu nos presentes autos. A operação realizada pela Impugnante, tratava-se de operação de transporte de mercadorias destinadas a Mauá Jurong S/A, recinto alfandegário amparado pelo regime especial de entreposto aduaneiro, para que fossem posteriormente exportadas. Cumpre ressaltar que a conceituação de entreposto aduaneiro na legislação federal e os seus reflexos na tributação de seus beneficiários, está determinada pelo artigo 10, § 1º do Decreto-Lei n.º 1.455/76, bem como no artigo 4º, inciso I, e no artigo 20, ambos da Instrução Normativa SRF n.º 241/02, todos eles já transcritos nos presentes autos. Da análise de tais dispositivos, verifica-se que o entreposto aduaneiro é um regime que confere o direito a determinada pessoa jurídica (beneficiário) de depositar suas mercadorias, que serão posteriormente exportadas, em estabelecimento denominado local alfandegário, com suspensão dos impostos incidentes. Consta do presente Processo Tributário Administrativo cópia do Ato Declaratório Executivo n.º 56, de 08 de março de 2005 (fl. 68), por meio do qual o órgão próprio concedeu regime especial de entreposto aduaneiro a Mauá Jurong S/A, destinatária das mercadorias elencadas na Nota Fiscal n.º 008341, objeto da autuação. Tal Ato Declaratório Executivo credencia a citada empresa a operar o regime especial de entreposto aduaneiro para armazenar mercadorias na exportação. Diante disto, é inegável que, amparada pela legislação federal, a Impugnante realizava, por meio de empresa de transporte, a remessa das mercadorias descritas na Nota Fiscal objeto da autuação para entreposto aduaneiro. Não é dado à Fiscalização supor que tal exportação não ocorreria, pois não há nos autos qualquer prova ou mínimo indício desde fato. Os “Pedidos de Fornecimento” existentes nos autos discriminam que os fornecimentos à Mauá Jurong são caracterizados como exportação, nos termos da Lei Complementar n.º87/96. Junte-se a este fato as claras disposições da Lei de regência do ICMS em Minas Gerais n.º 6.763/75, que estabelece: “CAPÍTULO II Art. 7º - O imposto não incide sobre: ................................................. Da Não-Incidência II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto no § 2º deste artigo; ................................................. Efeitos de 07/08/2003 a 29/12/2005 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 42, ambos da Lei 14.699/2003: "§ 1º - A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria diretamente a depósito em entreposto aduaneiro ou a depósito em armazém alfandegado, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company." Efeitos de 13/03/89 a 29/12/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei n.º 9.758, de 10/02/89 - MG de 11: "§ 2º - Na hipótese do inciso II, torna-se-á exigível o imposto devido pela saída de mercadoria quando não se efetivar a exportação, ocorrer sua perda ou reintrodução no mercado interno, ressalvada, na última situação, 158

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