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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

a hipótese

a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão do desfazimento do negócio." Verifica-se portanto, que tais normas apontam causas pelas quais a operação de remessa de mercadorias para fins de exportação poderá ser descaracterizada, fazendo-se incidente o ICMS, mas, nos presentes autos, nenhuma destas causas se evidenciou. E não poderia ser diferente uma vez que a autuação ocorreu no trânsito da mercadoria. Importante ressaltar que, na manifestação fiscal, outros argumentos foram trazidos à colação. Entretanto, argumentos novos que alteram a motivação do lançamento, não podem ser levantados após a lavratura do Auto de Infração. Portanto, os mesmos deixam de ser apreciados individualmente, mas registre-se que os mesmos também não são suficientes para sustentação do trabalho fiscal. Também não se entende que tenha sido descumprido o artigo 16, incisos VI e IX da Lei n.º 6.763/75, pois a Nota Fiscal emitida pela Impugnante, está em consonância com a operação por ela praticada relativa à remessa de mercadorias para depósito em entreposto aduaneiro, com a finalidade de exportação. Destaque-se ainda o entendimento de que, ainda que não configurada a emissão correta da Nota Fiscal n.º 008341, não seria possível manter-se a exigência da Multa Isolada capitulada no inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se ilegítimas as exigências constantes do Auto de Infração em comento. Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Pela Recorrida, sustentou oralmente o Dr. Gustavo Luiz de Matos Xavier e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Marcelo Pádua Cavalcanti. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), Luciana Mundim de Mattos Paixão, Fausto Edimundo Fernandes Pereira e Windson Luiz da Silva. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Acórdão: 18.296/07/1 a (Publicado no “MG” de 14/07/2007) EMENTA EXPORTAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO - BLOCOS DE GRANITO. Constatado saída de mercadoria (blocos de granito) para formação de lote em armazém alfandegado situado em outro Estado, com finalidade específica de exportação, ao abrigo da não-incidência do ICMS, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor, pois a remessa da mercadoria não foi em nome do remetente, não ensejando, portanto, o direito ao benefício da não- incidência. Infração caracterizada nos termos dos artigos 243-A e 253-B, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c.4”, do Anexo IX, do RICMS/02. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso VII, ambos da Lei 6763/75. Exclusão da multa isolada por inaplicável à espécie. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação de que a Autuada promoveu a saída de mercadoria (blocos de granito), destinada a empresa localizada em outro Estado, acobertada pela Nota Fiscal nº 002626, com datas de emissão e saída em 16/09/06, sem destaque do ICMS devido na operação, face à utilização indevida da não-incidência do imposto. Exige-se o ICMS, Multa de Revalidação capitulada no inciso II, do artigo 56 e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso VII, ambos da Lei 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 14 a 24, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 40 a 45. DECISÃO A Autuada inicia a sua impugnação sustentando que a fiscalização teria apresentado uma interpretação equivocada da combinação do art. 243-A, com o § 2º do art. 5º, na caracterização de que a formação de lote de mercadoria para exportação teria que ser feita em nome do próprio remetente. Observa que a Nota Fiscal nº 2625 foi corretamente escriturada no CFOP 5501 – 159

Venda para Exportação, faturada contra a empresa Global Granite Ltda., fazendo constar o carimbo de que se tratava de “Operação com fins de exportação” – “Mercadoria retirada em nosso pátio, seguindo por conta e risco do comprador”. Acredita, ainda, que a fiscalização, igualmente, teria ignorado o fato de que a Nota Fiscal nº 2626 – “Remessa para depósito fechado” – CFOP 6905, informava como destinatário Hiper Export Terminais Retroportuários Ltda., observação essa que consta corretamente no campo de informações complementares. Enfatiza que a interpretação dada pelo Fisco ao art. 243-A é equivocada, no momento que restringe a fruição da não-incidência do imposto à formação do lote de mercadoria em nome do remetente, sem observar que o referido dispositivo, ao mencionar o advérbio “também”, exprime a intenção do legislador em estender o mesmo benefício à operação de exportação quando a formação do lote de mercadoria no depósito alfandegado houver que ser feita em nome do próprio remetente, também, e não de forma excludente. Finalizando, diz que tanto é verdade que a formação do lote teria que ser feita em nome da Comercial Exportadora, que a regra da não-incidência estaria efetivada, por conta e risco dessa, no momento em que o Memorando Exportação, nº 000157, de 24/11/06, fl. 25 dos autos, foi encaminhado dentro do prazo legal da exportação. O Fisco, por sua vez, inicia a sua manifestação fiscal dissertando sobre as operações de exportação quando realizadas de forma “direta”, ao abrigo dos CFOPs “7101 e 7102”, e “indireta”, nos termos dos arts 243 a 253, Parte I do Anexo IX, do RICMS/02, ao abrigo dos CFOPs “5501”, “5502”, “6501” e “6502”. Tem-se que, em ambas as situações, o legislador teve a preocupação de estender o instituto da não-incidência do imposto para as mercadorias remetidas para a formação de lotes, em Armazém Alfandegado, Entreposto Aduaneiro ou REDEX, dentro da regra estabelecida nos arts. 242-C, inciso I e 243-A, incisos I e II, ambos do Anexo IX do RICMS/02, conforme a seguir: “Art. 242-C - A não-incidência prevista no inciso III do art. 5º deste Regulamento aplica-se também quando a operação exigir: I - a formação de lote em armazém alfandegado, em entreposto aduaneiro ou em REDEX, em nome do próprio exportador, ainda que, nesses locais, ocorra a mistura de mercadoria para atender à necessidade do cliente; Art. 243-A - A não-incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento aplica-se, também, quando a operação exigir: I - a formação de lote em armazém alfandegado, em entreposto aduaneiro ou em REDEX, em nome do estabelecimento remetente da mercadoria; II - a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade de transporte”. Depreende-se, facilmente, do texto do art. 243-A, que a expressão “TAMBÉM” tem como único objetivo incluir a “formação de lote de mercadorias para exportação” na regra de nãoincidência do imposto, do inciso I, parágrafo 1º, do art. 5º do RICMS/02, observando, que foi destacado por separação por vírgula, a necessidade de que a formação do lote da mercadoria se fizesse em nome do remetente. Já no tocante ao art. 242-C, do referido Anexo, esse determina que o lote de mercadorias para exportação, nas ditas “Exportações Diretas”, seja feito em nome do “próprio exportador”. Observa-se, ainda, que não foram sequer preenchidos pela Autuada os requisitos legais para a caracterização da formação de lote de mercadoria para exportação, disciplinados no art. 253-B, do Anexo IX, do RICMS/02, ficando evidenciado que a Nota Fiscal nº 002626, que acompanhava o trânsito das mercadorias, não correspondia à real operação. “Art. 253-B - Na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em REDEX, será observado o seguinte: I - o remetente emitirá nota fiscal a cada remessa, em nome próprio, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento: a) no campo “Natureza da Operação”: “Operação com o fim específico de exportação - remessa para formação de lote”; 160

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