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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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“Noutro quadro, o

“Noutro quadro, o funcionário competente promove o cálculo do tributo devido, mediante aplicação de alíquota certa, digamos 17%, em virtude da classificação que entende correta, para certo produto industrializado, na tabela do IPI. Posteriormente, sem apontar qualquer aspecto material novo do bem que analisara, muda de opinião, passando a classificá-lo numa posição mais gravosa da tabela, onde a alíquota é de 23%, alegando que esse é o percentual juridicamente mais adequado àquele produto industrializado. A alteração não pode prevalecer, fundada que está em mudança de critério jurídico. O agente não poderia, segundo o direito, desconhecer a diretriz jurídica apropriada à escolha da alíquota. Houve erro de direito e o citado art. 146 só permite aplicar o novel critério para fatos jurídicos tributários subseqüentes àquele que ensejou a interpretação.” Nesta linha de raciocínio, não pode mudar o critério para modificar o lançamento anterior, mas pode faze-lo em relação aos fatos geradores ocorridos após o último período do lançamento findo. No caso em análise, com a mesma interpretação, admiti-se tratamento novo após 01.11.1996, uma vez que o Fisco somente manifestou-se em relação ao período anterior. Por outro lado, ainda que tal corrente não seja a de maior aceitação, existindo aquela que não admite nenhuma exigência fiscal, outros doutrinadores, buscando sustentação no art. 100 do próprio CTN, entendem possível a exigência do tributo, sem os acréscimos legais, sendo esta a que melhor se afeiçoa à indisponibilidade do crédito tributário. Dúvidas não existem de que, até a vigência da LC 87/96, a Autuada remetia o minério de ferro no mesmo estado do remetido nas operações objeto da presente discussão, intitulando de remessa interestadual. O Fisco naquela ocasião, desconsiderou a pelotização realizada no estabelecimento de Ponta de Ubú e exigiu o imposto devido a título de exportação de produto semi-elaborado, no caso o minério de ferro. Em sua Manifestação Fiscal nestes autos, salienta o autor que a acusação fiscal anterior se deu em razão de deficiência de redação do ordenamento mineiro, que acabou por tratar exportação e remessa interestadual num mesmo dispositivo. Destaca, também, o Fisco, que a Autuada não sofreu nenhum prejuízo, uma vez que naquela ocasião, por determinação regulamentar específica, a carga tributária incidente na exportação direta e na remessa interestadual era a mesma, equivalente a 6% (seis por cento). Sem razão o Fisco, uma vez que, não obstante os valores, a efetiva acusação anterior era de remessa para exportação sem recolhimento do imposto. A ora Impugnante, diante das acusações postas pelo Fisco, buscou corrigir seu procedimento, passando a lançar nos documentos fiscais a remessa com fins específicos de exportação. Ao longo dos exercícios de 1996 a 2004, a Autuada praticou regularmente suas operações, tal qual descrito nos documentos, mencionando remessa com fins específicos de exportação, mas encaminhando o minério para a unidade de pelotização. Por diversas vezes esteve o Fisco de posse da documentação da Autuada, analisando seus créditos, que em decorrência da remessa amparada pela não-incidência, acumularam-se ao longo dos anos, sendo objeto de diversas transferências nos termos da legislação específica para os estabelecimentos exportadores. Os documentos presentes nos autos demonstram que o Fisco, no período mencionado, sempre admitiu a condição de empresa exportadora, autorizando as transferências dos créditos. Como o próprio autor do trabalho fiscal reconhece, somente em 2005 a Unidade Fazendária decidiu por uma visita ao estabelecimento de pelotização, quando então constatou a existência do processo industrial, que retira a possibilidade de realização de remessas com fins específicos de exportação. O Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, em seu art. 100 prescreve: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 167

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Consubstanciada, portanto, a prática reiterada do Fisco em admitir as operações praticadas pela Autuada ao longo desses anos como de remessa com fins específicos de exportação. Neste caso, o disposto no parágrafo único acima transcrito determina a exclusão da responsabilidade da Autuada sobre os valore de multas, juros e atualização monetária, uma vez que o Fisco se mostrou conivente com a irregularidade praticada. Excluem-se, desta forma, as exigências de multa de revalidação e juros de mora, em relação às transferências interestaduais de mercadorias para o estado do Espírito Santo, devendose levar em consideração, ainda, os efeitos do cancelamento do PTA 01.000148681-97, partindo a nova recomposição da conta gráfica do saldo credor existente em dezembro de 1999. Item 2 - Do Crédito Estornado Observando as atividades da autuada, descritas no item “1” da manifestação fiscal ou às fls. 260 a 267, descritas pelo próprio sujeito passivo, observa-se que existe uma fase do processo que se resume apenas em transporte do minério de ferro (“pellet feed” em forma de “polpa de minério”) através de tubulação metálica (mineroduto) com extensão de 396 km entre o estabelecimento da Samarco, em Mariana/MG, e o estabelecimento do mesmo titular, em Anchieta/ES. Ainda, entre os estabelecimentos do remetente e destinatário existe outro estabelecimento, no município de Matipó/MG, conhecido como “estação de bombas de Matipó” (CNPJ 16.628.281/0010-52) ou EB2 (estação de bombas 2), sendo que no final do processo industrial no estabelecimento da Samarco/MG (CNPJ 16.628.281/0003-23), em Mariana/MG, ora autuada, encontra-se a EB1 (estação de bombas 1). A EB1, a EB2 e o mineroduto (tubulação metálica com 396 km), considerados em conjunto, formam e prestam-se apenas ao sistema de transporte do minério de ferro da Samarco/MG para a Samarco/ES, que, por sua vez, está desvinculado – o sistema de transporte - do processo produtivo industrial da Samarco/MG, pois o mineroduto como um todo (EB1, EB2 e tubulação) simplesmente transporta o único produto fabricado pela Autuada. Quanto aos créditos relacionados ao mineroduto (EB1, EB2 e Tubulação metálica) seriam, basicamente, energia elétrica utilizada para acionamento das bombas pneumáticas (dotadas de êmbolo) para “empurrarem” a polpa de minério no interior da tubulação metálica e produtos destinados ao ativo aplicados na EB1, EB2 como na tubulação metálica, existindo ainda, partes e peças, lubrificantes etc., com diminuta expressividade no montante dos créditos. Ressalte-se, ainda, que os créditos lançados nos livros fiscais da EB2 são apropriados nos livros da Autuada com base na “apuração centralizada do imposto”. Destaca o Fisco que a base de cálculo para apuração do imposto, no presente lançamento, levou em consideração apenas o custo de produção até a obtenção do produto acabado (“pellet feed”), sem considerar, todavia, quaisquer custos relacionados ao mineroduto (EB1, EB2 e tubulação metálica), significando dizer que os custos relacionados ao mineroduto não foram oferecidos à tributação no presente lançamento. [vide observação identificada pelo símbolo (*), à fl.33 e item “1” da fl. 32] A regra da não-cumulatividade é um mecanismo que impede que haja tributação na operação anterior, já tributada; tudo se passando como se a base de cálculo, em cada operação, fosse apenas o valor agregado àquele de entrada da mercadoria. Este mecanismo consiste em permitir o aproveitamento do imposto pago na etapa imediatamente anterior, considerando o débito da correspondente saída da mercadoria. 168

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