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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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II - avaliar o estoque

II - avaliar o estoque inventariado na forma do inciso anterior pelo preço de aquisição médio; III - em se tratando de peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados classificados nas posições 8429, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701 a 8706 e 8711 da NBM/SH, adicionar ao montante apurado na forma do inciso anterior o produto resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais previstos no art. 405 da Parte 1 do Anexo XX do RICMS; (...) V - aplicar sobre o montante encontrado na forma dos incisos III ou IV a alíquota vigente em 1º de janeiro de 2004 para as operações internas com as mercadorias; VI - quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, apurar o imposto mediante a aplicação da alíquota interna vigente em 1º de janeiro de 2004 exclusivamente sobre as margens de valor agregado (MVA) apuradas na forma do inciso III ou da alínea "b" do inciso IV, observado o disposto no inciso seguinte; (...) § 1º - O contribuinte entregará via transmissão pela internet, até o dia 15 de junho de 2004, demonstrativo contendo as quantidades e os valores apurados na forma deste artigo, conforme programa disponibilizado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), no endereço eletrônico da SEF na internet (www.sef.mg.gov.br), observado no que couber o disposto no Título V do Anexo V do RICMS. O Contribuinte em questão entregou o Demonstrativo de Mercadorias em Estoque em 31/12/2003 sem a descrição dos produtos constantes em seu inventário e sujeitos à tributação. Resumiu todos os produtos no termo diversos. No campo “preço unitário médio”, informou o valor de R$ 1,00 (um real), totalizando a avaliação em R$ 86.988,00, divergente do saldo constante em seu Livro Registro de Inventário, que constava o valor de R$ 112.670,52. Agindo assim, o Contribuinte apurou e recolheu o imposto a menor, incidindo, conseqüentemente, na infração prevista no inciso IX, art. 54, Lei 6763/75. Em sede de Impugnação, o Contribuinte informou que dentre as mercadorias inventariadas em 31/12/03, existiam algumas que já teriam tido o imposto retido por substituição tributária. Em revisão do lançamento, o Fisco concordou com a alegação e reformulou o crédito tributário, excluindo das exigências mercadorias como graxa, óleo diesel, óleo lubrificante, dentre outras (fls. 136). Intimada da reformulação, através de seu Procurador, a Autuada não se manifestou. Por fim, cumpre ressaltar que o Fisco informou, ainda, no relatório do Auto de Infração, sobre utilização de crédito do imposto em desacordo com a legislação, in casu, a Resolução 3509/04. Não obstante a veracidade da constatação, neste Auto de Infração não foi exigido qualquer valor referente a tal pleito. Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se que restaram parcialmente caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítimas, em parte, as exigências do Auto de Infração em comento. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 136. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Luiz Fernando Castro Trópia (Revisor) e José Eymard Costa. Relator: Edwaldo Pereira de Salles 171

9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 17.824/07/2 a (Publicado no “MG” de 12/01/2008) EMENTA IMPORTAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - DRAWBACK ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. Descaracterização da isenção do ICMS, em operação de importação de mercadoria do exterior, amparada no regime de drawback, uma vez não atendidas as condições estipuladas nos itens 64.1 e 64.2, do Anexo I, do RICMS/02, que condicionam o benefício à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada. Exigência de ICMS e da Multa de Revalidação capitulada no inciso II do artigo 56 da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A presente autuação versa sobre a falta de recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de importação de mercaptobenzotiazol, em julho de 2007, tendo em vista que a empresa Autuada adquiriu referida mercadoria sob o regime de drawback, utilizando-se do benefício da isenção do imposto, sem observar o disposto no art. 64, b.1, do Anexo I, do RICMS/02. Exigências de ICMS e Multa de Revalidação prevista no inciso II do artigo 56 da Lei 6763/75. Inconformada, a empresa Autuada apresenta, tempestivamente, por sua procuradora regularmente constituída, Impugnação às fls. 22/33, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 61/66. Em sessão realizada em 14/12/07, presidida pelo Conselheiro Luiz Fernando Castro Trópia, nos termos da Portaria nº 04/01, defere-se o pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sauro Henrique de Almeida, marcando-se a continuação do julgamento para o dia 19/12/07. Na oportunidade, são proferidos os votos dos Conselheiros Luiz Fernando Castro Trópia (Relator), Edvaldo Ferreira (Revisor) e Mauro Heleno Galvão, todos pela procedência do lançamento. DECISÃO Conforme se vê do relatório do Auto de Infração, decorre o presente feito fiscal da constatação de falta de recolhimento do imposto devido na importação de mercadoria do exterior. Os argumentos da Impugnante são no sentido de que a mercadoria importada é posteriormente exportada, sob o regime de drawback. Cita a Portaria 14/04 da SECEX, enfatizando o art. 60, VI, bem como o Convênio ICMS 27/90. Discorre sobre a figura do drawback, entende que o seu procedimento se deu na forma da legislação tributária regente, cita o Acórdão 14.329/00/3ª do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, fala da classificação fiscal do produto e defende o processo produtivo da empresa, que não seria possível sem o produto importado. Junta Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo, cita doutrina, tece outras considerações sobre a certeza de seu procedimento e pede pela procedência de sua peça de defesa. A fiscalização, por sua vez, não aceita os argumentos da Impugnante, relata os fatos que propiciaram a lavratura da peça fiscal, cita a legislação pertinente e pede pela manutenção integral do feito fiscal. Na verdade, o que se percebe dos autos, efetivamente, é que ocorreu a infração à legislação tributária, tendo em vista que a mercadoria importada - mercaptobenzotiazol - não faz parte do processo produtivo da empresa. Não deve prosperar a alegação da Impugnante de que realiza importação de mercadoria do exterior para ser empregada no seu processo produtivo, com posterior exportação do produto final. 172

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