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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Conforme

Conforme enfatizado pela manifestação fiscal, para que o ICMS pudesse ser incluído na lista dos produtos abrangidos pela desoneração tributária prevista no art. 151, III, da CF/88, os Estados firmaram o Convênio 27/90, que buscou preservar a autonomia constitucionalmente garantida para cada um dos Estados da Fderação no que se refere ao ICMS, de forma que cada um possa ter gerência e controle sobre os produtos importados com o benefício da isenção pelos seus contribuintes. De se verificar, ainda, que no Comunicado DECEX 21/97 a União deixa aos Estados a definição de como será aplicada à isenção do drawback. Diz o capitulo 1. título 1.1, in verbis: O Regime compreende a suspensão ou isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS este na forma definida pelos Estados e Distrito Federal, inclusive no âmbito do CONFAZ... A legislação mineira, a seu turno, no que se refere ao ICMS, definiu que ocorrem ao abrigo da isenção as importações amparadas pelo regime especial aduaneiro drawback modalidade suspensão, sendo nessa legislação que se baseou a presente autuação, ou seja, na observância das condições para fruição do benefício citado. O sub item 64.1.b, do Anexo I do RICMS/02 dispõe: A isenção somente se aplica: b- se da mercadoria importada resultar, para exportação, produto industrializado ou produto relacionado na Parte 7 deste anexo. Como se vê não se trata a questão ora em análise de drawback, tendo em vista que o produto importado não faz parte do produto final a ser exportado posteriormente. Aliás, sobre esse aspecto, o Parecer Técnico do IPT de fls. 34/47, após discorrer técnicamente sobre tal situação, finaliza da seguinte forma: Somos do parecer que os Tirantes de Aço (swellex), o Amil Xantato de Potássio, o Mercapto Benzotiazol de Sódio, o Carboxi Metal Celulose e o Metil Isobutil Carbinol utilizados no processo de produção de mate de níquel da Votorantim Metais Níquel, unidade Mineração Serra da Fortaleza assim como o Pentóxido de Vanádio utilizado na planta de produção de ácido sulfúrico da mesma usina são fundamentalmente necessários para o processo produtivo da usina, contudo, não são incorporados aos produtos finais. Como se denota de todo o processado, trata a espécie dos autos de matéria de direito, já decidida várias vezes no âmbito do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, como é o caso dos Acórdãos 15.684/03/2ª e 17.281/05/3ª. Na lição do renomado José Eduardo Soares de Melo, em sua obra “ICMS – Teoria e Prática” – 9ª Edição – Dialética, tem-se que: Drawback consiste em incentivo à exportação que permite eliminar os gravames tributários incidentes na importação de mercadorias, que tenham por objeto a utilização nas operações concernentes à fabricação, beneficiamento, acondicionamento ou complementação de produtos destinados à exportação. O incentivo colima diminuir o custo de produtos nacionais, para possibilitar que concorram com seus similares estrangeiros. Trata-se de benefício condicional, uma vez que o importador firma termo de responsabilidade junto à repartição aduaneira no momento da liberação dos bens importados, comprometendo-se – dentro de determinado prazo, a cumprir as obrigações previstas nos atos concessórios governamentais, sob pena de exigência dos tributos ou glosas penais. Não há como, portanto, acatar os argumentos da Impugnante, uma vez que não ocorreu a incorporação do produto importado ao produto final a ser exportado. Assim, configurada nos autos a prática de infração à legislação tributária vigente, corretas as exigências pelo que devem ser mantidas. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, dando prosseguimento ao julgamento iniciado em 14/12/07, nos termos da Portaria 04/2001, à 173

unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Edvaldo Ferreira (Revisor), Mauro Heleno Galvão e Sauro Henrique de Almeida. Relator: Luiz Fernando Castro Trópia Acórdão: 18.452/07/3ª (Publicado no “MG” de 19/01/2008) EMENTA IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DIFERIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez ter sido concedido regime especial à Impugnante que lhe garantia a utilização do instituto do diferimento nas importações da mercadoria objeto da autuação à época da ocorrência do fato gerador, não é possível admitir, à luz dos artigos 100 e 106 do Código Tributário Nacional, que a alteração do referido regime especial possa atingir fatos passados. Exigências fiscais canceladas. Lançamento improcedente. Decisão unânime. RELATÓRIO Versa a presente autuação acerca da imputação fiscal de falta de recolhimento do ICMS incidente nas importações efetuadas através das DIs 01/0438468-3 e 01/1142006-1. Exigências de ICMS e da Multa de Revalidação capitulada no artigo 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente, e por procuradora regularmente constituída, Impugnação às fls. 24/32, resumidamente, aos argumentos seguintes: - é pessoa jurídica de Direito Privado, tendo, dentre suas atividades, a exploração, mediante concessão da União Federal, de serviços de transporte ferroviário e, nesta qualidade, encontra-se sujeita ao pagamento do ICMS; - para tanto, adquire de fornecedores estabelecidos no exterior produtos intermediários e mercadorias destinadas ao seu ativo permanente tendo requerido à Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais regime especial para diferir o pagamento de ICMS devido na importação de tais produtos do exterior, dentre as quais se incluem “trilhos de aço carbono”, o que restou autorizado em 01 de julho de 2001; - em 19 de dezembro de 2006, foi autuada por falta de pagamento de ICMS relativamente aos períodos de apuração de 29 de junho a 23 de novembro de 2001; - não há hipótese de exigir-se valores a título de ICMS em decorrência das importações de “trilhos de aço carbono”, pois estas foram realizadas em consonância com o Regime Especial outorgado; - a autuação padece de evidente nulidade, a ensejar o seu cancelamento, pois, ao compor a base de cálculo do ICMS supostamente devido nas importações indicadas Fiscalização agregou indevidamente o valor próprio do ICMS apurado, desconsiderando o artigo 44, inciso I, do RICMS/96; - ainda preliminarmente, registre-se que a totalidade dos créditos exigidos foi fulminada pela decadência, o que impossibilita a sua exigência, a teor do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, pois foi autuada em 26 de dezembro de 2006; - foi outorgado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, em 1º de junho de 2001, regime especial que regula o “diferimento de ICMS em operação de importação de mercadorias” e este, em seu Anexo I, relaciona as mercadorias importadas que estarão sujeitas ao diferimento, dentre elas “trilhos de aço de carbono”, sob classificação tarifária n.º 7302.10.10; - as operações questionadas foram realizadas nos estritos termos do regime firmado, sem o destaque do ICMS; - tal benefício encontra-se, ademais, previsto no item 24, do Anexo II, do RICMS/96, plenamente aplicável à espécie; - não bastasse estar guarnecida pelo Regime Especial já em vigor, foi expedida pela Administração Fazendária competente em relação à Declaração de Importação nº 01/1142006-1 alvo da autuação objurgada, a respectiva “guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS”, ratificando o enquadramento das operações de importação no regime especial de diferimento do pagamento de ICMS. 174

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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