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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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"Art. 2º- Constitui

"Art. 2º- Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei, regulamento ou ato administrativo de caráter normativo. ................................................. § 2º- Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.” Restou portanto, configurado que o imposto era devido na operação e efetivamente, no momento da autuação este não encontrava-se destacado na Nota Fiscal, esgotando-se seu prazo de recolhimento nos termos do artigo 89 da Parte Geral do Regulamento do ICMS. Entretanto, merece ressalva a exigência da Multa Isolada capitulada no inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Para melhor compreensão do assunto em questão passamos a apresentar breves considerações a respeito do instituto da isenção tributária. De acordo com o tributarista Luciano Amaro, a “técnica da isenção tem notáveis virtudes simplificadoras; por meio dela, podem ser excepcionadas situações que, pela natureza dos fatos, ou dos bens, ou das pessoas, ou em função da região, ou do setor de atividades etc., o legislador não quer onerar com o tributo”. Segundo este mesmo autor, a isenção atua no plano da definição da incidência do tributo, “a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) por meio da qual se exercita a competência tributária. Suponha-se que o legislador possa tributar todas as situações “y”, mas não queira tributar as espécies “y1” e “y2”. Dirá então, o legislador: “Fica instituído o tributo “x” sobre o grupo de situações “y”, exceto “y1” e “y2”. As hipóteses excepcionadas não compõem, portanto, o rol de situações sobre o qual incide o tributo. Tratase, como se vê, de técnica empregada no plano da definição da incidência, para via exceção, deixar fora dela as situações que o legislador não quer tributar.” Já o Mestre Hugo de Brito resume a isenção como a “exceção feita por lei à regra jurídica de tributação”. No entanto, para a hipótese em questão consideramos que Cláudio Borba apresenta o melhor entendimento do que vem a ser isenção, in verbis “A isenção significa a dispensa do pagamento de tributo devido, e uma vez que ocorra o fato gerador dá-se a incidência tributária e se instaura a obrigação tributária, sem todavia, ser constituído o crédito tributário, pois o lançamento não se efetiva.” Lembramos que a irregularidade apontada nos autos diz respeito ao descumprimento de obrigação tributária acessória por parte da Defendente e o fato de que ela acreditava que a operação realizada estaria amparada pelo instituto da isenção. Nesta linha, no entanto, verifica-se que a Impugnante cumpriu a obrigação acessória afeta às operações discutidas, qual seja, emissão de documento fiscal para acobertar a venda da mercadoria. É de se notar entretanto que os documentos fiscais devem ser emitidos com o valor correto das transações realizadas. Esta é a obrigação que o Fisco entende descumprida. Para penalizar a Impugnante em relação ao descumprimento desta obrigação acessória o Fisco pretende exigir a penalidade isolada capitulada no artigo 55, inciso VII da Lei n.º 6.763/75. Necessária se faz a análise pormenorizada do tipo descrito no citado inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, para verificação da perfeita aplicação da penalidade prevista em face da constatação de consignação em documento fiscal que acoberta operação que acreditava-se isenta de ICMS, de importância diversa do efetivo valor da operação. Assim temos o texto do citado dispositivo legal: Lei n.º 6.763/75 187

“Art. 55 – As multas para as quais se adotarão os critérios a que se refere os incisos II e IV do art. 53 desta Lei são os seguintes: ................................................. VII – por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação base de cálculo diversa da prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; Esclarecemos que o dispositivo acima transcrito está com a redação em vigor na data do presente julgamento a qual entendemos cabível à luz das disposições contidas no artigo 106 do Código Tributário Nacional. A conduta descrita na norma sancionatória, vigente na data do julgamento, é a consignação em documento fiscal de “base de cálculo diversa da prevista pela legislação”. Neste ponto cabe o questionamento: qual é a base de cálculo da operação realizada ao abrigo da isenção? Ora, se o próprio ente tributante que tem a competência constitucional para cobrar o ICMS, abre mão desta faculdade estabelecendo a isenção para a operação, não há que se falar em fixação de base de cálculo para esta operação. Não há, quer seja na Lei n.º 6.763/75 ou no Regulamento do ICMS, base de cálculo para as operações isentas. Ademais o mandamento consubstanciado no inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75 dita que a penalidade a ser cobrada deverá representar 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada entre o valor da base de cálculo constante do documento fiscal objeto da autuação e o valor da base de cálculo prevista na legislação. Nesta linha como aplicar a penalidade disposta no inciso VII acima transcrito se nas notas fiscais autuadas a Impugnante acreditava não haver incidência do ICMS. Assim quer se analise a norma punitiva por qualquer prisma não verificamos como aplicála à matéria tratada nos presentes autos. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, para excluir a Multa Isolada aplicada. Participaram do julgamento, além da signatária, os Conselheiros José Eymard Costa (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia e Edvaldo Ferreira. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão Acórdão: 17.266/06/2ª (Publicado no “MG” de 25/01/2007) EMENTA ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DRAWBACK - IMPORTAÇÃO. Não atendimento das condições estipuladas para fruição do benefício da isenção decorrentes do regime aduaneiro de Drawback, na modalidade Suspensão, tendo em vista que não houve a comprovação da exportação do produto industrializado pelo estabelecimento que realizou a importação. Descumprimento das condições previstas nos subitens 64.2, 64.5 e 64.6, do Anexo I, do RICMS/02. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESPESAS ADUANEIRAS - FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. Constatado que a Autuada deixou de emitir Nota Fiscal de Entrada complementar relativamente às despesas aduaneiras. Infringência ao inciso X do artigo 20, Anexo V do RICMS/02. Legítima a exigência da multa isolada prevista no artigo 55, inciso XXVIII da Lei nº 6763/75, conforme reformulação efetuada pelo Fisco, aplicando esta penalidade em substituição àquela capitulada anteriormente no inciso II do citado artigo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL DE ENTRADA - NÃO INDICAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DEVIDO. Exigência da penalidade isolada capitulada no artigo 55, inciso VII, da Lei nº 6763/75, em virtude da constatação de emissão de nota fiscal de entrada global, sem a indicação da correta base de cálculo e do imposto devido. Excluída a penalidade, por inaplicável ao caso dos autos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 188

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Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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