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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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RELATÓRIO A autuação

RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação das seguintes irregularidades: 1) importação de mercadoria do exterior (10.000 toneladas de coque metalúrgico de granulometria 10-40 mm), realizada pela Autuada ao amparo da isenção prevista para o regime de drawback (item 64 do Anexo I do RICMS/02), sem o atendimento das exigências contidas nos subitens 64.2, 64.5 e 64.6, visto que não comprovou a efetiva exportação, por seu estabelecimento mineiro, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, vinculada ao Ato Concessório nº 20040043401, de 12/03/04; 2) falta de emissão da nota fiscal complementar relativa às despesas aduaneiras vinculadas à adição 01, da DI 04/0266531-1, de 22/03/04; 3) emissão da nota fiscal global nº 000259, de 29/03/04, sem a indicação da correta base de cálculo e do imposto devido. Exigiu-se ICMS, Multa de Revalidação e as Multas Isoladas previstas no artigo 55, incisos VII e XXVIII da Lei 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 758/765, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 987/997. O crédito tributário foi reformulado pelo Fisco (fls. 980/982), tendo sido alterada a MI de 40% (quarenta por cento), com base no artigo 55, inciso II da Lei nº 6763/75, para a MI de 10% (dez por cento), com base no inciso XXVIII do referido artigo, pela falta de emissão de nota fiscal de entrada complementar relativa às despesas aduaneiras vinculadas à adição 01 da DI nº 04/0266531-1. Em face disso, foi reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções previstas na legislação vigente ou, ainda, para apresentação de nova Impugnação. Devidamente cientificada (fls. 983/984) a Autuada não se pronunciou. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 998/1004, opina pela procedência parcial do lançamento, nos termos da reformulação de fls. 980/982 e, ainda, para excluir a Multa Isolada capitulada no inciso VII do artigo 55 da Lei nº 6763/75. DECISÃO Conforme Relatado, constatou-se no Posto Fiscal Antônio Reimão de Melo, que a Autuada importou 10.000 toneladas de coque metalúrgico de granulometria 10-40 mm, conforme nota fiscal de entrada global nº 000259, de 29/03/04, sem o recolhimento do ICMS devido na operação realizada, sob a alegação de estar amparada pela isenção do tributo estadual prevista no item 64 do Anexo I do RICMS/02. A isenção pretendida foi descaracterizada por não atendimento às exigências contidas nos subitens 64.2, 64.5 e 64.6, uma vez que a Autuada não comprovou a efetiva exportação, por seu estabelecimento mineiro, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, vinculada ao Ato Concessório nº 20040043401, de 12/03/04. Constatou-se, ainda, que a Autuada deixou de emitir nota fiscal complementar relativa às despesas aduaneiras vinculadas à adição 01, da DI 04/0266531-1, de 22/03/04. Constatou-se, também, que a Autuada emitiu a nota fiscal global nº 000259, de 29/03/04, sem a indicação da correta base de cálculo e do imposto devido. O trabalho fiscal encontra-se lastreado nos seguintes documentos juntados pelo Fisco: 1) - cópia da Declaração de Importação nº 04/0266531-1, de 22/03/04 (fls. 07/12); 2) - cópia do Registro do Ato Concessório nº 20040043401, de 12/03/04 (fls. 13/14); 3) - cópia da nota fiscal nº 000259, de 29/03/04 (fls. 15/16); 4) - cópia da nota fiscal nº 000258, de 29/03/04, DAE de pagamento e planilha de cálculo do ICMS-Importação (fls. 17/20); 5) - demonstrativo do rateio das despesas aduaneiras, consulta notas fiscais com CFOP 3101 e 3127, no período de 01/03/04 a 31/12/04 (fls. 21/48); 6) - intimação fiscal de 09/06/05 (fls. 49/51); e 7) - informações e documentos apresentados pelo Contribuinte (fls. 52/755). As irregularidades apontadas na peça fiscal, para melhor didática, serão a seguir abordadas em tópicos distintos, nos termos do bem elaborado parecer da Auditoria Fiscal, que 189

será adotado como fundamento desta decisão, apenas com pequenas alterações e/ou adequações. 1) - Da descaracterização da isenção na importação da mercadoria Do exame da documentação acima relacionada, resta evidente que ocorreu completa inobservância, por parte da Impugnante, das condições para fruição do benefício da isenção do ICMS para as operações realizadas sob o regime de drawback, previstas no RICMS/02, a saber: “Art. 6º - São isentas do imposto as operações e as prestações relacionadas no Anexo I. (...) ANEXO I Item 64 - Entrada de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback. 64.1 - A isenção somente se aplica: (...) b - se da mercadoria importada resultar, para exportação, produto industrializado ou produto relacionado na Parte 7 deste Anexo. 64.2 - A isenção fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante entrega à Administração Fazendária (AF) de seu domicílio fiscal, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (...) 64.6 “ - A inobservância de qualquer requisito previsto neste item descaracteriza a isenção, devendo o imposto ser pago com todos os acréscimos legais, calculados a contar da data de ocorrência do fato gerador.” (G.N.). A norma isencional decorre exatamente do Convênio ICMS 27/90, cuja Cláusula Primeira dispõe: “Cláusula Primeira - Ficam isentas do ICMS o recebimento pelo importador ou, quando prevista na legislação estadual, a entrada no estabelecimento de mercadoria importada sob o regime de "drawback". Parágrafo único. O benefício previsto nesta Cláusula: 1. somente se aplica às mercadorias: a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados; b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991. 2. fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.” Portanto, o presente litígio restringe-se à análise quanto à aplicabilidade de dispositivo legal que instituiu exclusão de crédito pela modalidade de isenção, cuja interpretação deve ser literal, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, do C.T.N. 190

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