Views
4 years ago

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

tem serviço

tem serviço listado que não implique fornecimento de nenhuma mercadoria, por exemplo, serviço do cantor ou do artista, onde, inequivocamente, incide o ISS. Por outro lado, o fornecimento de mercadoria que não acarrete a prestação de nenhum serviço é óbvio que está sujeito ao ICMS. Esta é o que estou chamando de zona de não conflito, é o simples, o ponto de partida. Agora, o último destaque, para os serviços não listados na Lei de Normas Gerais do ISS, e que não impliquem o fornecimento de mercadorias. Não há incidência nem do ISS e nem do ICMS, porque não há qualquer fornecimento de mercadoria sendo, também, uma zona de não conflito, mas de dupla não-tributação se quisermos tomar emprestado um termo do Direito Tributário Internacional. Finalmente, chegando ao caso em análise: atividades de beneficiamento. A visão do Fisco Mineiro e do Conselho de Contribuintes do Estado é pela incidência do ICMS, independentemente da destinação a ser dada pelo encomendante à mercadoria beneficiada (temos aqui duas Consultas de Contribuintes que o Dr. Roberto gentilmente me forneceu, de números 250/2005 e 216/2006 e também, inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes, aqui só à guisa de exemplo, os Acórdãos números 17.820/06/1ª e 3156/06/CE, ambos relatados pelo Conselheiro Roberto Nogueira Lima). Na Consulta número 216/06, o serviço é o beneficiamento, em suma, a modalidade de industrialização em que se enquadrou a situação é transformação. E ai o argumento central do Fisco Mineiro para concluir pela incidência do ICMS reside na omissão da LC n.º 116/03 quanto à transformação. A LC n.º 116/03 não menciona a transformação e assim a deixa de fora da incidência do ISS. Dessa premissa extrai o Fisco a conclusão de que se não há ISS haverá ICMS, porque há um principio subjacente aqui que não está declarado mas que é facilmente perceptível no raciocínio desta resposta a Consulta, qual seja, onde não incide um, deve incidir o outro. Nada fica ao livre ou passa ao largo da incidência de um ou outro imposto; não há campo neutro, no que seja evidentemente prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria. Na Consulta número 250/05, afirma-se que a atividade industrial sobre a mercadoria ainda em fase de produção constitui fato gerador do ICMS, o que esclarece um pouco mais o entendimento: se a mercadoria está em fase de produção então o imposto a incidir sobre o beneficiamento é o ICMS. Como fundamentos para se atingir esta conclusão, citam-se doutrina e jurisprudência pela não incidência do ISS sobre tais atividades, o que revela novamente aquela premissa do princípio de que se não há ISS deve haver ICMS. A nossa opinião, qual é? Eu penso que o fato gerador de um tributo deve ser definido a partir da análise pelo intérprete, seja ele quem for: o aplicador Juiz, o Juiz julgador administrativo, o Fiscal, o Contribuinte, o Advogado e, evidentemente, pelo Juiz dos Tribunais Superiores. Mas, até lá participamos todos nós. Deve ser definida a hipótese de incidência com base na norma de competência a ele referente e na respectiva lei instituidora e não por exclusão em face de outros tributos. O fato de não incidir sobre determinada situação certo tributo, não deve bastar; pode ser uma forma de se raciocinar para irem se fazendo sucessivos testes, mas não é decisiva para que se conclua pela incidência de um outro tributo. Esse critério de exclusão, se não incide um então se tem o outro, pode ser utilizado ao máximo e sempre, em minha opinião, para sanar conflitos de competência quando ele seja o critério determinado pela legislação, aqui incluída a Constituição. Então, eu tenho uma situação que, em principio, efetivamente recai ou pode recair no âmbito de dois tributos. Eu tenho, voltando, um fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, situação essa que pode, a principio recair, no âmbito de dois tributos. A qual deles dar preferência? Bom, àquele em que se tenha a exclusão expressa da incidência do outro, quando este for o critério utilizado pela Constituição ou pela Lei, exatamente aqueles casos que mencionei logo atrás: um serviço que pressuponha a entrega de mercadoria, mas que está listado na Lei do ISS, se incide o ISS não incide o ICMS, porque assim determina a Constituição e a Lei de Normas Gerais. 21

E uma mercadoria fornecida com prestação de serviço, se este não está listado na Lei do ISS, incide o ICMS sobre o valor total. Por quê? Porque este critério de exclusão foi aquele eleito pela lei de normas gerais, que tem o poder e o dever até de editar e definir os parâmetros para a solução dos conflitos de competência e, ainda, porque cumulativamente, e esta é a questão prejudicial, o ponto de partida, eu só posso pensar em solução de conflito de competência quando ele realmente exista. Portanto eu preciso primeiro verificar se aquela situação de fato possa, em principio pelo menos, recair no âmbito de incidência de dois tributos e ai eu vou ver o critério usado pela lei. Se ele for o de exclusão, então se trata de um critério aceitável, aliás, aceito. Não, porém, sempre de forma invariável, de forma sistemática, adotar o raciocínio: se não incide o ISS então vai incidir o ICMS, ainda que não haja operação de circulação de mercadoria e prestação de serviço de transporte nem prestação de serviço de comunicação. Esse é o tipo de raciocínio, uma forma de raciocínio, que repito sempre, não se pode sustentar, em minha opinião. Sei que essa questão é altamente polêmica, mas a incidência do tributo deve ser definida a partir da norma de competência e da Lei instituidora deste tributo e não do fato de a situação e causa não estar contemplada na norma de competência ou lei instituidora dos tributos. O que deve haver, repito, é a criação, a dedução de conceitos para cada tributo e o raciocínio substitutivo. Esta situação se encaixa ou não neste conceito, que é extraído da norma de competência e da lei instituidora. Sendo sim, está bem. Se também de outra, vamos ver qual é o critério para a solução do conflito de competência. Se não se encaixa nem em uma nem em outra, estamos num campo de não tributação. Parece-me claro que o beneficiamento de mercadoria, o fazer, que via de regra não pressupõe a entrega de qualquer bem ao encomendante, senão aquele que ele enviara anteriormente, o qual sempre lhe pertenceu, não pressupõe ou não constitui operação de circulação de mercadoria, nem obviamente serviço de transporte e comunicação. O ponto é: se isso é ou não uma operação relativa a circulação de mercadoria. Ora, este conceito, operação relativa a circulação de mercadorias é compreendido de forma firme, pacífica pela doutrina e jurisprudência brasileiras, como sinônimo de negócio jurídico, como sendo a transferência de titularidade. Isto justifica, por exemplo, a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que a legislação de todos os Estados ignora e, consequentemente os Fiscos se vêem obrigados também, pelo caráter vinculado de sua atividade, a ignorar. Mas é a interpretação não só do Tribunal de Justiça, como também do Supremo Tribunal Federal a partir da leitura da Constituição. Esta idéia de que operação de circulação de mercadoria é operação ou é negócio jurídico condizente à transferência de titularidade se revela, por exemplo, no artigo 4.º da LC n.º 87/96, que define contribuinte como qualquer pessoa física ou jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte. Aqui nem tem aquele “relativa”, adjetivo referente à circulação de mercadoria que nos pode deixar um pouco em dúvida, um conceito pouco vago sobre o que isto quer dizer. Logo, não é operação de circulação de mercadoria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal já disse de forma reiterada o que quer dizer transferência de titularidade e isto não há nas operações de beneficiamento ou de industrialização por encomenda. É certo que o Decreto-Lei n.º 406/68, ou melhor dizendo, a lista anexa a este, veiculada pela LC n.º 56/87, dizia, com outras palavras, incidir o ISS sobre basicamente a industrialização por encomenda ou beneficiamento, exceto quando o bem fosse destinado à comercialização ou à industrialização. Então, nos termos do Decreto-Lei n.º 406/68, a destinação a ser dada pelo encomendante é relevada pelo menos para a incidência do ISS. Se um bem não fosse destinado posteriormente ao encomendante para comercialização ou industrialização, por exemplo um bem do ativo dele, então incidiria o ISS; se fosse destinado à comercialização ou industrialização não incidiria o ISS. Esse era o ponto que ocorreria ou não incidência pelo ICM ou ICMS. 22

  • Page 1 and 2: BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
  • Page 3 and 4: CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
  • Page 5 and 6: CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
  • Page 7 and 8: APRESENTAÇÃO Ao longo de sua hist
  • Page 9 and 10: ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO III
  • Page 11 and 12: entre obrigação de dar e de fazer
  • Page 13 and 14: com isso? É até um motivo de crí
  • Page 15 and 16: conflito? Existe, mas foi criado. E
  • Page 17: Este o primeiro ponto, primeira con
  • Page 21 and 22: desviar o assunto e por já ter sup
  • Page 23 and 24: Mas há alguma divergência na dout
  • Page 25 and 26: ICMS. Não sei se a pessoa que rece
  • Page 27 and 28: não da boa-fé (eles não chamam d
  • Page 29 and 30: 4 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOB
  • Page 31 and 32: Uma nova relação também surge co
  • Page 33 and 34: lançamentos, favorável ao Estado.
  • Page 35 and 36: Então, o Fisco tem esse papel, efe
  • Page 37 and 38: poderíamos inverter isso, mantendo
  • Page 39 and 40: cumprimento e também atuar junto a
  • Page 41 and 42: lançamento, sem prejuízo da dicot
  • Page 43 and 44: Neste sentido, entendo que tanto o
  • Page 45 and 46: Por isso entendo a impossibilidade
  • Page 47 and 48: Não obstante, não é o que se con
  • Page 49 and 50: para ser sujeito ativo ou passivo d
  • Page 51 and 52: os diversos estabelecimentos, procu
  • Page 53 and 54: negócios, são sócios das firmas
  • Page 55 and 56: - um único escritório de contabil
  • Page 57 and 58: Tudo isso a despeito da enorme dive
  • Page 59 and 60: Voto proferido pelo Conselheiro Ant
  • Page 61 and 62: A Auditoria Fiscal, em parecer de f
  • Page 63 and 64: Acórdão: 18.077/07/1 a (Publicado
  • Page 65 and 66: fiscais emitidos a partir de 21/11/
  • Page 67 and 68: Ademais, neste tipo de atividade é
  • Page 69 and 70:

    1 - aproveitamento indevido de cré

  • Page 71 and 72:

    no processo produtivo da Impugnante

  • Page 73 and 74:

    A divergência entre o voto vencido

  • Page 75 and 76:

    Conselheiro: Wagner Dias Rabelo Ac

  • Page 77 and 78:

    Noticiam os autos que a Impugnante

  • Page 79 and 80:

    Analítica, Multa de Revalidação

  • Page 81 and 82:

    Estão comprovados nos autos os con

  • Page 83 and 84:

    ) - tratando-se de mercadoria que n

  • Page 85 and 86:

    menor em razão de aproveitamento i

  • Page 87 and 88:

    Exige-se ICMS, Multa de Revalidaç

  • Page 89 and 90:

    Art. 8º - A inobservância dos dis

  • Page 91 and 92:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 93 and 94:

    Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada p

  • Page 95 and 96:

    Sobre a questão da irretroatividad

  • Page 97 and 98:

    É pacífico na doutrina os seus ef

  • Page 99 and 100:

    Tais documentos demonstram, inequiv

  • Page 101 and 102:

    Em termos conceituais, a substitui

  • Page 103 and 104:

    contribuinte, ou não obrigada à e

  • Page 105 and 106:

    - com a finalidade de sanar qualque

  • Page 107 and 108:

    embora atue atuando no ramo de com

  • Page 109 and 110:

    Em relação ao assunto, e como sub

  • Page 111 and 112:

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS

  • Page 113 and 114:

    (Arquivo Central e Escritório Cent

  • Page 115 and 116:

    Novembro/00 37.024.518 33.001.340 7

  • Page 117 and 118:

    Ao elaborar a planilha, o Fisco agr

  • Page 119 and 120:

    BRIQUETAGEM - ver fls. 188, 347 e 3

  • Page 121 and 122:

    - preliminarmente, é nulo o Auto d

  • Page 123 and 124:

    As mercadorias objeto da autuação

  • Page 125 and 126:

    Nesse sentido, fica fragilizado o t

  • Page 127 and 128:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 129 and 130:

    Autuada, com o fim específico de e

  • Page 131 and 132:

    sujeito passivo no cumprimento dos

  • Page 133 and 134:

    - o diferimento consiste na transfe

  • Page 135 and 136:

    para determinada empresa e assumir

  • Page 137 and 138:

    Devidamente intimadas a se manifest

  • Page 139 and 140:

    No entanto, inexistindo lançamento

  • Page 141 and 142:

    A divergência entre o voto vencido

  • Page 143 and 144:

    4. importação de bens sem cobertu

  • Page 145 and 146:

    com fundamento no artigo 112, incis

  • Page 147 and 148:

    Uma vez designado pelo Delegado Fis

  • Page 149 and 150:

    - Geração Interna (Home scrap) -

  • Page 151 and 152:

    esta comprovado o recolhimento do i

  • Page 153 and 154:

    I - nota fiscal, modelo 1-A, série

  • Page 155 and 156:

    Na realidade, o Fisco considerou a

  • Page 157 and 158:

    Venda para Exportação, faturada c

  • Page 159 and 160:

    para conceder-lhe os créditos rela

  • Page 161 and 162:

    Tal fato decorre, no entanto, dos s

  • Page 163 and 164:

    Desta forma, resta demonstrado, de

  • Page 165 and 166:

    I - os atos normativos expedidos pe

  • Page 167 and 168:

    8 - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR Ac

  • Page 169 and 170:

    9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 17.824/

  • Page 171 and 172:

    unanimidade, em julgar procedente o

  • Page 173 and 174:

    utilização da base de cálculo de

  • Page 175 and 176:

    geral do prazo decadencial de cinco

  • Page 177 and 178:

    No caso em tela, é inegável, agiu

  • Page 179 and 180:

    Concessórios de Drawback 1616.01/0

  • Page 181 and 182:

    importação sob o regime de drawba

  • Page 183 and 184:

    “CAPÍTULO XXX Das Operações Re

  • Page 185 and 186:

    “Art. 55 - As multas para as quai

  • Page 187 and 188:

    será adotado como fundamento desta

  • Page 189 and 190:

    (...) VII - por consignar em docume

  • Page 191 and 192:

    Por sua vez, o Decreto nº 41.019,

  • Page 193 and 194:

    Esses aspectos demonstram que não

  • Page 195 and 196:

    Parágrafo único. A revisão do la

  • Page 197 and 198:

    forma rigorosa, de um levantamento

  • Page 199 and 200:

    Assim, à vista do Auto de Infraç

  • Page 201 and 202:

    desnecessária, uma vez que os docu

  • Page 203 and 204:

    LQR) foram deduzidas do confronto e

  • Page 205 and 206:

    Verifica-se, da documentação cons

  • Page 207 and 208:

    Tal irregularidade foi apurada medi

  • Page 209 and 210:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 211 and 212:

    nas saídas interestaduais foi exig

  • Page 213 and 214:

    § 1º - Equipara-se à saída a tr

  • Page 215 and 216:

    Dessa forma, através dos Documento

  • Page 217 and 218:

    de excedente. A existência de cont

  • Page 219 and 220:

    signatário e do vencido, os Consel

  • Page 221 and 222:

    Multa Isolada do art. 55, II, a 15%

  • Page 223 and 224:

    16 - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERT

  • Page 225 and 226:

    a 380 (planilha n.º 60) e fls. 433

  • Page 227 and 228:

    Todos os valores constantes da refe

  • Page 229 and 230:

    no item anterior, o qual autoriza a

  • Page 231 and 232:

    Relativamente ao item 10 da citada

  • Page 233 and 234:

    Frise-se, o trabalho de busca e apr

  • Page 235 and 236:

    determinadas “duplicatas” repet

  • Page 237 and 238:

    A alegação da impossibilidade de

  • Page 239 and 240:

    Estoque Inicial Compras Minério In

  • Page 241 and 242:

    O Fisco se manifesta às fls. 6.362

  • Page 243 and 244:

    RELATÓRIO O presente contencioso v

  • Page 245 and 246:

    Mascarenhas - Corretor: Rocha Corre

  • Page 247 and 248:

    Em Sessão de Julgamento de 17 de o

  • Page 249 and 250:

    hipótese do art. 40 desta lei - 40

  • Page 251 and 252:

    - como o valor dos serviços presta

  • Page 253 and 254:

    - a que importe em modificar, aperf

  • Page 255 and 256:

    Segundo o Fisco, a autuada, registr

  • Page 257 and 258:

    se acresceu laudo técnico, notas f

  • Page 259 and 260:

    - no relatório que compõe a dilig

  • Page 261 and 262:

    No que tange à alegação de que n

  • Page 263 and 264:

    se autorizada, mediante ato declara

  • Page 265 and 266:

    370/2005. Acrescentam que o procedi

  • Page 267 and 268:

    adotou procedimento previsto no reg

  • Page 269 and 270:

    O transporte das mercadorias estava

  • Page 271 and 272:

    O manifesto de carga continha ainda

  • Page 273 and 274:

    20 - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQU

  • Page 275 and 276:

    II - intimação para apresentaçã

  • Page 277 and 278:

    vontade do infrator que exclui sua

  • Page 279 and 280:

    A decisão consubstanciada no Acór

  • Page 281 and 282:

    O procedimento administrativo ou a

  • Page 283 and 284:

    DECISÃO Os trabalhos fiscais ocorr

  • Page 285 and 286:

    - em 06 de outubro de 2005 o Auto d

  • Page 287 and 288:

    Acórdão: 17.385/07/2 a (Publicado

  • Page 289 and 290:

    diligenciar para que se verifique o

  • Page 291 and 292:

    Naturalmente que em havendo deferim

  • Page 293 and 294:

    Relator:Roberto Nogueira Lima Voto

  • Page 295 and 296:

    nos termos do inciso II do artigo a

  • Page 297 and 298:

    público. Não há, nos autos, a pr

  • Page 299 and 300:

    pois, necessária na espécie dos a

  • Page 301 and 302:

    São consagradas algumas regras de

  • Page 303 and 304:

    A fiscalização, ao abordar o veí

  • Page 305 and 306:

    “Art. 32 - Os formulários serão

  • Page 307 and 308:

    Itens 5 e 6 XXIX - por utilizar sis

  • Page 309 and 310:

    ação fiscal, ter recebido as merc

  • Page 311 and 312:

    efetivada a pessoa diversa daquela

  • Page 313 and 314:

    Mais uma vez, frise-se pela import

  • Page 315 and 316:

    utilização do documento fiscal pa

  • Page 317 and 318:

    de serviços de comunicação, por

  • Page 319 and 320:

    prestadora que, uma vez instalados,

  • Page 321 and 322:

    onerosas de serviços de comunicaç

  • Page 323 and 324:

    alegações da Autuada para conside

  • Page 325 and 326:

    se do crédito tributário a majora

  • Page 327 and 328:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 329 and 330:

    único computador. Disse ainda que

  • Page 331 and 332:

    Na pasta “2004”, analisou-se o

  • Page 333 and 334:

    única evidência apresentada são

  • Page 335 and 336:

    A autuação versa sobre a constata

  • Page 337 and 338:

    2) falta de estorno do ICMS, no mê

  • Page 339 and 340:

    VI - na saída de mercadoria a qual

  • Page 341 and 342:

    qual consta a Autuada como cession

24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...