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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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RELATÓRIO A autuação

RELATÓRIO A autuação versa sobre a imputação fiscal de entradas de mercadorias (combustíveis) desacobertadas de documentação fiscal, no exercício de 2006. O trabalho fiscal realizado que levou a tais conclusões foi o levantamento quantitativo, por meio do qual foi verificado que os encerrantes registrados no livro Movimentação de Combustíveis - LMC teriam números fictícios, pois, ao se calcular as saídas mensais nos diversos bicos que fornecem o mesmo produto, o valor dos bicos coincidem com os demais. Conclui então a Fiscalização que os dados do LMC não seriam confiáveis. Dessa feita, o Fisco procedeu a medição física dos estoques e leitura dos encerrantes no dia 29 de agosto de 2006, para possibilitar a realização do levantamento quantitativo abrangendo o período dede janeiro a 29 de agosto de 2006. Para o termo inicial do período foram utilizados os estoques constantes no livro Registro de Inventário e os encerrantes registrados no “controle de bombas” (documento de uso interno do contribuinte). A partir do Levantamento Quantitativo Resumido – LQR, efetuado de acordo com as premissas acima elencadas, a Fiscalização detectou a entrada desacobertada de gasolina comum, álcool e óleo diesel. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, capituladas, respectivamente, nos artigos 56, inciso II e § 2º, item 3, e 55, inciso II, ambos da Lei nº 6.763/75. Inconformado, o Autuado apresenta, tempestivamente, e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 75/80, em síntese, aos seguintes argumentos: - o Auto de Infração é nulo de pleno direito, pois prescinde da indicação expressa de qual é a repartição competente para recebimento da Impugnação, contrariando o art. 58, inciso II da CLTA/MG e ofende ainda o disposto no § 4° da referi da norma, quando a autoridade fazendária deixa de assinar os documentos ali anexados, que supostamente integram o processamento eletrônico; - ao ser enviado o Auto de Infração por via postal a autoridade fazendária deixou de identificar ali o documento enviado, em absoluto afronte ao artigo 59, inciso II da CLTA/MG; - não foi apontado no Auto de Infração o termo inicial da correção monetária e juros de mora, atentando contra o artigo 57, inciso VI da CLTA/MG; - nos dias 26 de janeiro e 02 de maio de 2006 necessitou realizar manutenção nas bombas e tanques de combustíveis, com substituição de peças, pois estas poderiam estar causando diferenças na vazão dos bicos, e este fato demonstra que o levantamento quantitativo dos combustíveis não condiz com a realidade e leva a dúvidas acerca do quadro apurado pelo Fisco; - analisando o levantamento elaborado pelo Fisco não se pode aferir com exatidão que a aquisição de combustíveis se deu no volume ali diagnosticado, isto porque o LMC, documento fiscal de caráter secundário, não é prova capaz de definir, para efeitos tributários, a movimentação do combustível e sua quantidade; - um exemplo da inexatidão do LMC para demonstrar circulação de mercadoria, é a subtração de 20 litros de combustível do tanque para o galão na mesma medida, a fim de demonstrar ao consumidor que realmente a bomba está calibrada estando de acordo com as normas da ANP e do INMETRO, ocorrendo a mesma situação quando o consumidor exige a demonstração da qualidade do combustível, através das amostras- testemunhas nas chamadas provetas; - o combustível também sofre alteração de volume em face da temperatura e pode sofrer interferências de intervalos de ar até chegar ao encerrante; - esses exemplos demonstram que o volume do combustível saiu do tanque e ao mesmo tempo retornou, porém sem configuração do fato gerador do ICMS; - o levantamento resta, no mínimo, duvidoso, ensejando a realização de perícia técnica para a qual formula quesitos contábeis e mecânicos. Ao final, requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento. O Fisco, em manifestação de fls. 96/100, refuta as alegações da defesa, em síntese sob os seguintes fundamentos: - o levantamento inicial indicou que os dados lançados pelo Autuado em seu LMC são fictícios, pois em cada mês o volume vendido em cada bico é rigorosamente igual àquele vendido nos demais bicos (ou, em alguns casos, com diferenças ínfimas), levando o Fisco à elaboração, de 199

forma rigorosa, de um levantamento quantitativo resumido – LQR dos combustíveis, o qual gerou a autuação; - o Autuado não refuta a acusação de serem precárias as informações por ele mesmo registradas no LMC, o que demonstra que os dados eram fictícios; - não procede a argumentação de defesa quanto às preliminares, pois o Auto de Infração indica com clareza a repartição que deveria receber eventual Impugnação e contém a assinatura do fiscal autuante e de sua chefia, bem como está claro o Aviso de Recebimento - AR, que contém a indicação precisa de qual o documento enviado; - o Demonstrativo de Correção Monetária e Multas – DCMM contém o termo inicial para cômputo da correção monetária e dos juros que é o dia 31 de agosto de 2006 para o ICMS e correspondente Multa de Revalidação e o dia 28 de setembro de 2006 para a Multa Isolada, que são as datas de vencimento destas parcelas; - é de responsabilidade do posto revendedor manter as suas bombas medidoras perfeitamente ajustadas, de modo que indiquem os volumes realmente fornecidos a cada abastecimento, devendo efetuar aferições periódicas e providenciar ajustes técnicos nos mecanismos e substituição de suas peças quando isso se revelar necessário, sendo este procedimento previsto na Portaria DNC 26/92; - para se computar no LQR as aferições efetuadas, foram consideradas as quantidades informadas pelo Autuado para cada bico em atividade, sendo que foi feita uma aferição a cada uma de 32 semanas do intervalo levantado, resultando nos dados que levaram ao lançamento ora discutido; - quanto a possíveis testes de qualidade em que devem ser coletados volumes de 1 litro de combustível, eles constituem uma raridade no mercado varejista de combustíveis e as quantidades empregadas aos testes efetivados são muito pequenas e, se retornadas ao tanque podem ser computadas com aferições; - no tocante à temperatura, é certo que esta causa variação de volumes nos combustíveis líquidos, mas se o LMC for escriturado diariamente e a partir de dados reais, a cada dia ocorrerá alguma diferença entre o estoque escritural e aquele medido fisicamente, podendo ocorrer excepcionalmente uma diferença nula, o que não foi verificado nestes autos cujo levantamento considerou um período bastante longo, cerca de oito meses, suficiente para que essas pequenas variações acabassem se anulando; - considerar erros de medição volumétrica devidos a supostos bolsões de ar nas canalizações implica confessar infrações no âmbito das relações de consumo; - o LMC, logo que implantado no âmbito federal, foi adotado pela legislação estadual como livro fiscal, na forma do artigo 160, inciso IX do RICMS/2002, não sendo, portanto, um documento fiscal de caráter secundário, destinando-se a registrar a movimentação de combustíveis ocorrida nos postos revendedores, mas na forma como estava sendo escriturado pelo Autuado, não se prestava a tal fim, tendo o levantamento sido elaborado a partir de outros dados, estes reais; - o LQR foi realizado tomando como marco inicial os dados do livro de Inventário e os documentos de controle interno do Autuado, como termo final, os dados levantados conjuntamente pelo Fisco e pelo Autuado, encontrando-se registrados na ficha de visita ao posto Revendedor e, as aquisições foram apuradas pelas notas fiscais; - a necessidade de se fazer manutenção em uma bomba medidora não é motivo para que o combustível seja medido de modo deturpado, pois ao constatar qualquer problema em seu funcionamento, o posto revendedor deve paralisar a bomba e providenciar a respectiva manutenção; - em relação a requerimento do Autuado no sentido de executar perícia contábil e mecânica, verifica-se serem estas totalmente desnecessárias ao julgamento desta autuação, até porque os quesitos apresentados já foram respondidos. DECISÃO Ao final, pede a manutenção integral do lançamento. Compete à Câmara a análise do lançamento formalizado mediante a imputação fiscal de entradas de mercadorias (combustíveis) desacobertadas de documentação fiscal, no exercício de 2006. 200

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