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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Importante, para o

Importante, para o deslinde da questão, registrar que o trabalho fiscal realizado que levou a imputação fiscal foi o levantamento quantitativo, por meio do qual foi verificado que os encerrantes registrados no livro Movimentação de Combustíveis - LMC teriam números fictícios, pois, ao se calcular as saídas mensais nos diversos bicos que fornecem o mesmo produto, o valor dos bicos era coincidente, ou mesmo bem próximo dos demais. Conclui então a Fiscalização que os dados do livro Movimentação de Combustíveis - LMC não seriam confiáveis. A partir desta conclusão, o Fisco procedeu à medição física dos estoques e leitura dos encerrantes no dia 29 de agosto de 2006, para possibilitar a realização do levantamento quantitativo abrangendo o período dede janeiro de 2006 até 29 de agosto de 2006. Para o termo inicial do período foram utilizados os estoques constantes no livro Registro de Inventário e os encerrantes registrados no “controle de bombas” (documento de uso interno do contribuinte). A partir do Levantamento Quantitativo Resumido – LQR, efetuado de acordo com as premissas acima elencadas, a Fiscalização detectou a entrada desacobertada de gasolina comum, álcool e óleo diesel, lavrando o Auto de Infração em epígrafe para formalizar as exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, capituladas, respectivamente, nos artigos 56, inciso II, §2º, item 3, e 55, inciso II, ambos da Lei nº 6.763/75. Da Preliminar Da análise do Auto de Infração recebido pela Impugnante, verifica-se que o mesmo contém todos os requisitos exigidos na legislação, inclusive as indicações precisas das infringências e penalidades, nos termos do artigo 58, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84, in verbis: “Art. 58 - O Auto de Infração deverá conter os mesmos elementos da Notificação de Lançamento. I - prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida; II - intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com indicação do prazo e data de seu início, assim como da repartição competente para recebê-la; III - anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o caso; IV - circunstância de a intimação do sujeito passivo ter sido feita por edital, quando for o caso. § 1° - Nos casos de lavratura de TRM ou TAD, uma vi a do termo lavrado deverá acompanhar o respectivo AI. § 2°- Se o depositário for pessoa estranha ao proce dimento fiscal, uma cópia do AI e do TAD lhe serão entregues, contra recibo. § 3° - Nos casos de crédito tributário não contenci oso e de falta de entrega de documento fiscal, o AI poderá ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a lavratura do termo previsto no inciso I do artigo 51.” Diante da análise da legislação acima transcrita verifica-se claramente que o presente lançamento atende aos requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário levantados pela Impugnante. Ademais, cumpre lembrar que a própria CLTA/MG estabelece ainda que possíveis incorreções ou omissões da peça fiscal, no caso em tela o Auto de Infração, não acarretarão sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração argüida. Analisando ainda pontualmente as questões levantadas em sede de preliminar pelo Impugnante também não difere a questão. O primeiro ponto a ser apreciado é relativo ao argumento do Defendente de que o Auto de Infração teria prescindido da obrigatória apresentação de alguns pressupostos de validade e constituição, segundo o estatuído na CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84. 201

Assim, à vista do Auto de Infração, entende o Impugnante ser possível verificar-se que a sua constituição deixou de informar especificamente a obrigatoriedade do artigo 58, inciso II, pois não forneceu, ante a intimação, qual seria a repartição competente para receber a impugnação. Para analisar-se a questão posta pela Defendente, cumpre, inicialmente, verificar o disposto no artigo 58 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais – CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84, hoje em vigor com suas alterações posteriores, especificamente no que tange à matéria questionada. Assim dispõem os citados artigos, in verbis: “Art. 58 - O Auto de Infração deverá conter os mesmos elementos da Notificação de Lançamento. ................................................. II - intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com indicação do prazo e data de seu início, assim como da repartição competente para recebê-la; Efetivamente, a ausência dos pressupostos de validade e constituição do auto de infração atenta contra o postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, como alega o Impugnante. Entretanto, os pontos abordados pelo Defendente como faltantes no presente lançamento, na verdade estão presentes no corpo do Auto de Infração. Consta na segunda página do Auto de Infração, fl. 03 dos autos, a seguinte expressão: “Fica o contribuinte intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste, o pagamento do crédito tributário acima por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda a impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário. .......................................................................................................................... Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver(em) circunscrito(s) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) ou na Administração Fazendária, da sede da Delegacia Fiscal emitente deste AI, acompanhada da taxa de expediente, quando devida.” (grifos não constam do original) Verificando este trecho acima transcrito conclui-se que o Auto de Infração traz claramente para o contribuinte o local onde deve ser apresentada impugnação, qual seja, à Administração Fazendária a que estiver circunscrito ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do mesmo. Outro ponto enfocado pelo Impugnante diz respeito ao requisito constante do § 4º do artigo 58 da CLTA/MG, que, em seu entendimento, também não teria sido atendido. Dispõe o citado § 4º do artigo 58 da CLTA/MG,in verbis: “Art. 58 - O Auto de Infração deverá conter os mesmos elementos da Notificação de Lançamento. ................................................. §4º - (Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 43.784, de 15/04/2004.) Efeitos de 20/10/2000 a 15/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. 41.314, de 19/10/2000: "§ 4° - Prescinde de assinatura da autoridade fazen dária o AI ou outro documento relacionado com o procedimento fiscal emitidos por processamento eletrônico." Entretanto, ao contrário do que alega o Impugnante, o Auto de Infração encontra-se devidamente assinado tanto pelo Fiscal que promoveu a autuação quanto pelo chefe da repartição fazendária, conforme também pode ser visto às fls. 03 e 04. Ademais, como pode ser visto do texto normativo acima transcrito, o dispositivo que vigorou até 15 de abril de 2004, estabelecia a desnecessidade de assinatura da autoridade fazendária no Auto de Infração quando emitido por processamento eletrônico de dados. 202

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27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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