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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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No que tange ao Aviso

No que tange ao Aviso de Recebimento - AR, melhor sorte não assiste ao Defendente em suas alegações. No AR constante dos autos está clara a indicação expressa de seu conteúdo, qual seja, o (PTA 01.154232-29), como se pode verificar à fl. 73. Por derradeiro, cumpre ainda esclarecer que no Demonstrativo de Correção Monetária e Multas – DCMM (fl. 05) pode ser verificado que o termo inicial para cômputo da correção monetária e dos juros é o dia 31 de agosto de 2006 para o ICMS e correspondente Multa de Revalidação e o dia 28 de setembro de 2006 para a Multa Isolada, sendo tais dias exatamente as datas de vencimento destas parcelas do crédito tributário. O dia 31 de agosto de 2006, último dia do mês, foi eleito como data de vencimento do ICMS porque o período analisado se compõe de vários períodos de apuração do imposto, sendo impossível determinar com precisão o momento em que ocorreram as infrações; por sua vez, o dia 28 de setembro de 2006 é a própria data de lavratura do Auto de Infração. A natureza da infração imputada à Impugnante está precisamente delimitada nos presentes autos, sendo que esta dela se defendeu com os argumentos expostos na fase de relatório e que serão estudados e averiguados na fase de mérito desta decisão. Por todo o exposto, incabíveis as prefaciais argüidas, não devendo, portanto, ser acatada a argüição de nulidade da peça formalizadora do lançamento. Da Perícia O Impugnante requer a produção de prova pericial, como forma de comprovação de suas alegações, por entender que a resposta aos quesitos formulados à fl. 79 seriam necessários à elucidação de eventuais obscuridades do processo. Segundo a doutrina, nas palavras de Alexandre Freitas Câmara em seu livro “Lições de Direito Processual Civil”, “em casos em que o julgamento do mérito da causa depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado não dispõe, deverá ele recorrer ao auxílio de um especialista, o perito, que dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao órgão jurisdicional seu parecer sobre o tema posto à sua apreciação”. Assim, segundo a doutrina dominante, somente deverá haver perícia quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova tiver utilidade diante dos elementos disponíveis para exame. Entretanto, pela verificação dos documentos carreados aos autos pelo Fisco, conclui-se que estes se revelam suficientes para a elucidação da questão. Cite-se, a propósito, decisão já proferida sobre a mesma matéria anteriormente: "A prova pericial somente se apresenta necessária quando a informação depender da opinião de especialista na matéria que escapa do universo de conhecimento do Julgador, hipótese essa não caracterizada no caso vertido. Assim, indefere-se o pedido” (Processo número 1.0024.05.661742-6/001(1), Relator: Célio César Paduani, TJMG) Ademais, o legislador estadual mineiro foi claro ao tratar da matéria no âmbito administrativo conforme se verifica dos exatos termos do artigo 116, incisos I e II, da Consolidação das Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG) aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84, com suas alterações posteriores, in verbis: "Art. 116 - O requerimento de perícia será indeferido quando esta for: ............................................... I - desnecessária para elucidar a questão; II - suprível por outras provas produzidas; Deste modo, é desnecessária a produção de prova pericial, que por se tratar de prova especial, só pode ser admitida quando a apuração do fato em litígio não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, portanto, o pedido requerido não se revela pertinente para o desate da demanda, eis que a prova pericial é suprível por outras provas produzidas nos autos sob exame capazes de dirimir as dúvidas existentes, sem causar nenhum tipo de prejuízo ao Impugnante. Importante, ainda, a análise dos quesitos apresentados pelo Defendente. Entretanto, observando-se os mesmos, mais uma vez verifica-se que a prova requerida se mostra 203

desnecessária, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Nesse sentido, os quesitos apresentam-se irrelevantes para a elucidação das questões, sendo totalmente desnecessária a apresentação dos demais documentos, nos estritos termos do dispositivo regulamentar supra. Ressalte-se, pela relevância, que do Auto de Infração constam a descrição clara e precisa das irregularidades apuradas pelo Fisco, a menção dos dispositivos legais infringidos e os das penalidades cominadas. Como se não bastasse, o embate trazido pelo Postulante com relação ao mérito do feito demonstra sua perfeita compreensão com relação à natureza da irregularidade apurada pelo Fisco. Da síntese da peça de defesa constante do relatório anterior é possível perceber que o mesmo abordou a irregularidade a ele imputada com argumentos que demonstram seu total entendimento da questão, embora discorde do método utilizado pela Fiscalização mineira para apuração do crédito tributário, bem como dos resultados alcançados. Pelo exposto, é desnecessária a realização de prova pericial já que seu resultado, diante dos quesitos trazidos pelo Impugnante, não contribuirá para o deslinde da questão e considerando que os autos já trazem informações suficientes, de modo a possibilitar a aplicação ao caso concreto do correto tratamento legal à luz da legislação estadual. Assim, preliminarmente deve ser indeferido o pedido de prova pericial, sendo que o amplo direito de defesa está efetivamente garantido ao Impugnante no presente processo. Passa-se então, em seqüência, à analise do mérito. Do Mérito De início é importante ressaltar que o Impugnante alega em sua defesa que não se trata de mercadoria desacobertada (álcool, gasolina comum e diesel), uma vez que a autuação fiscal não retrata a realidade, em face da substituição de algumas peças e a variação de volume frente à temperatura, bem como não ter o levantamento levado em consideração as retiradas de combustível das bombas para testes. Destaque-se constar dos autos Registro de Inventário da empresa autuada, controle de bombas e livro Registro de Entradas, os quais não são impugnados pelo Defendente em momento algum. Ademais, embora haja a alegação de que a empresa possui tanques de substituição, não foi trazida junto à Impugnação qualquer prova de tal situação. Acrescente-se que a fiscalização, ao realizar seu procedimento, fez o levantamento quantitativo não apenas da gasolina, mas também do álcool e do diesel comum, sendo que o desacobertamento foi constatado em todas as mercadorias. Como é possível perceber, a irregularidade estabelecida da peça fiscal refere-se à constatação de entradas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas mediante o roteiro levantamento quantitativo, procedimento este previsto nas normas mineiras regulamentares do ICMS, a teor do estatuído no artigo 194 da Parte Geral do RICMS/02: “Art. 194 - Para apuração das operações ou das prestações realizadas pelo sujeito passivo, o Fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, tais como: I - análise da escrita comercial e fiscal e de documentos fiscais e subsidiários; II - levantamento quantitativo de mercadorias; III - levantamento quantitativo-financeiro; ................................................. § 1º - No caso de levantamento quantitativo em exercício aberto, será observado o seguinte: I - antes de iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte, o seu representante ou a pessoa responsável pelo estabelecimento, presente no momento da ação fiscal, para acompanhar ou fazer acompanhar a contagem; 204

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