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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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DO MÉRITO A autuação

DO MÉRITO A autuação versa sobre exigências fiscais de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada consubstanciadas no descumprimento de obrigação principal (falta de recolhimento) e acessória (emissão de documento fiscal) no período de junho/04 a dezembro/05, em decorrência da prática das seguintes irregularidades: 1. recolhimento a menor de ICMS, visto que promoveu saída de mercadoria desacobertada de documentos fiscal, fato comprovado mediante confronto de documentos extrafiscais apreendidos por meio do Auto de Apreensão do Departamento de Polícia Federal (IPL n°2077/2005- SR/DPF/MG) lavrado em 01/12/05, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n°043/9V/2005 da lavra do MM Juiz Federal da 9ª Var a/MG, com as notas fiscais emitidas no período de julho/05 a fevereiro/06; 2. promoveu entrada de mercadoria importada do exterior, no período de agosto/04 a novembro/05, sem emissão de documento fiscal e recolhimento de ICMS, fato comprovado por meio de documentos extrafiscais apreendidos pela Polícia Federal no endereço do estabelecimento do Contribuinte; 3 e 4. promoveu entrada e manteve em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal no período de 01/01/05 a 30/11/05, apurados mediante Levantamento Quantitativo. Consta na Cláusula 2ª do Contrato Social do Sujeito Passivo, que trata do Objeto Social, que “A sociedade tem a finalidade organizada para exercer o comércio de periféricos, suprimentos, micro-computadores e manutenção dos mesmos.” (fls. 289). De acordo com os dados constantes no SICAF, o início das atividades comerciais data de 01/06/04. Consta ainda, que a inscrição neste Estado foi bloqueada em 06/02/07, em razão de solicitação de baixa para encerramento de atividades, cujo pedido foi indeferido em 06/06/07. Verifica-se, da documentação constante nos autos, que a ação fiscal foi deflagrada em 01/12/05 com a apreensão de documentos fiscais e extrafiscais e de mercadorias (produtos de informática) no estabelecimento da Autuada e no escritório de sua contabilidade, em operação conjunta realizada pela SUFIS/SEF/MG e o Departamento da Polícia Federal, formalizada por meio da lavratura do Auto de Apreensão do Departamento de Polícia Federal (IPL n°2077/2005- SR/DPF/MG) em 01/12/05, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 043/9V/2005 da lavra do MM Juiz Federal da 9ª Vara/MG, conforme cópias dos documentos anexadas às fls. 34/42. Muito embora a apreensão tenha sido em razão do cumprimento de Mandado Judicial, a teor do disposto no art. 195 do C.T.N., para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis relacionados com a atividade do contribuinte, ou da obrigação destes de exibi-los. Quanto à questão da suposta “inversão de competência” levantada pela Impugnante, é de se notar que a participação da Polícia Federal, em relação ao presente trabalho, restringiu-se à apreensão dos documentos fiscais e extrafiscais os quais se constituem em provas das infrações a ela imputadas. Salienta-se que o trabalho fiscal foi motivado pelo repasse dos documentos apreendidos pela Polícia Federal à SEF/MG, com o objetivo de se averiguar, quantificar e apurar a existência de ilícitos, a partir do confronto daqueles documentos com as informações, livros e documentos fiscais apresentados pela Autuada. Por ser vinculada e obrigatória a atividade administrativa do lançamento, uma vez comprovada por meio de tais documentos a ocorrência de fato gerador de tributo de competência estadual cabe ao Fisco promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do parágrafo único do art. 142 do C.T.N. Assim, o fato de o lançamento ter sido baseado em relatório de autoridade federal não desqualifica a ação do Fisco estadual, como quer a Impugnante, visto que por meio das informações coletadas pelo referido documento resta demonstrada a prática das seguintes infrações: 1. Saída de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, fato comprovado mediante confronto entre os documentos extrafiscais apreendidos no estabelecimento da Autuada e as notas fiscais emitidas no período. 209

Tal irregularidade foi apurada mediante o confronto entre os documentos extrafiscais de fls. 44 a 141 com os valores das notas fiscais emitidas no período de julho/05 a fevereiro/06, as quais foram registradas no SAPI – Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado, cópias anexadas às fls. 237/273. No tocante à veracidade das provas, observa-se que em tais documentos constam informações relativas ao número de controle do pedido, data, nome do cliente, endereço, total a pagar e ainda a identificação do vendedor (Rogério, Ricardo, Regis). Em grande parte deles constam também informações referentes à forma de entrega (motoboy, sedex) e de pagamento (depósito Bradesco, depósito Banco do Brasil), a exemplo dos pedidos anexados às fls. 48, 50, 53, 59, 61, 63 a 66, 70 a 72, 74, 76, 79, 85, 89, 96, 103, 106, 121, 127 e 129. O fato de ser possível estabelecer perfeita vinculação entre esses documentos e as respectivas operações não deixam dúvidas sobre a ocorrência dos fatos geradores em questão. Como bem esclareceu o Fisco, do total de 409 pedidos apreendidos, apenas os relacionados no Anexo I (fls. 20/23 - cópias às fls. 44 a 141), resultaram em autuação. Verifica-se que não foram considerados como saídas desacobertadas, os pedidos em cujas cópias constavam, manuscrita, a expressão “cancelar”, e aqueles para os quais se constatou que houve emissão da nota fiscal correspondente. No tocante ao aspecto quantificativo, observa-se que a base de cálculo das operações foi obtida a partir dos valores das mercadorias constantes nos respectivos pedidos e aplicada a alíquota de 12%, prevista na alínea “b.6”, art. 42, na Parte Geral do RICMS/02. Assim, correto afigura-se o lançamento do imposto demonstrado às fls. 20/23. 2. Entrada de mercadoria importada do exterior, sem emissão de documento fiscal e sem recolhimento de ICMS. Fato devidamente comprovado por meio do confronto entre as “Invoice” e “Sales Order” (pedido de venda), apreendidos no estabelecimento, cópias anexadas às fls.143/215, relacionadas no Anexo II, fls. 24/28, e os documentos de entrada registrados no SAPI – Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado, cópias anexadas às fls. 237/273. O conceito de “invoice”, segundo consta no Site do Banco Central do Brasil, é o “Documento comercial que formaliza uma operação de compra e venda com o exterior, contendo quantidade, preço e condições de pagamento de mercadorias ou serviços prestados.” Tais documentos comprovam a prática dedescaminho” uma vez que a Autuada não apresentou os documentos que compõem o processo regular de importação de mercadorias, sobretudo no que concerne à Declaração de Importação, mesmo depois de intimada a fazê-lo (fls. 03). Na linguagem do Direito Aduaneiro, descaminho possui a significação do desvio de mercadorias ao manifesto (desalealdamento), com a intenção de fugir ao pagamento dos impostos ou direitos alfandegários. É, pois, o extravio de mercadorias, para não serem manifestadas, e assim fugirem da tributação que lhes pesaria com o despacho regular. Nesse sentido, no caso em exame, o termo “descaminho” utilizado pelo Fisco no Memorial Descritivo, às fls. 15/17, justifica-se em razão do seguinte: pelo fato do Contribuinte não ter apresentado nenhum documento que comprove a importação regular da mercadoria, confirmado pela declaração de fls. 07, evidenciado pelo fato de não constarem importações para o CNPJ da Autuada no sistema “Linc-Fisc” da Receita Federal, além da inobservância às obrigações relativas à emissão e registro da nota fiscal de entrada, previstas na legislação estadual. Quanto à veracidade das provas das aquisições, contestadas pela Impugnante, há que se considerar que as observações contidas nas “invoices” e “Sales Order” (pedido de venda), minuciosamente detalhadas pelo Fisco no Memorial Descritivo de fls. 15/17, tais como: o preço unitário e total em dólar e a conversão em real, acertos (fls. 229) e controles de pagamentos, bem como a identificação de pessoas responsáveis pelas operações, quais sejam, Ricardo e Rogério Ribeiro, sendo este o sócio-gerente da sociedade/Impugnante, (fl. 292) identificados em alguns pedidos como sendo “comprador/responsável”, não deixam dúvidas de que, de fato, ocorreu a entrada de mercadoria no estabelecimento da Autuada, proveniente do exterior (fls. 153, 165, 175, 184, 209 e 229). Acrescenta-se que em alguns documentos constam valores lançados em extrato com histórico de créditos, transferências ou pagamentos, indicando que a empresa emitente, com sede nos Estados Unidos, recebeu tais valores a título de pagamentos de “invoices”, a exemplo dos 210

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