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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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RICMS/02 – ANEXO V

RICMS/02 – ANEXO V Art. 2º - A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as indicações dos quadros a seguir: DADOS DO PRODUTO 1 – o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; 2 – a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;” Nesse sentido, o Fisco constatou que as mercadorias constantes das notas fiscais, discriminadas pelos respectivos números de lote, não se faziam presentes no veículo transportador, acarretando a imputação em questão. Em razão da ocorrência fática, o Fisco lavrou dois Autos de Infração: o primeiro, por constatar o transporte de mercadorias desacobertado de documentos fiscais (PTA nº 02.000209213-61) e este, por constatar a entrega de mercadorias desacobertada de documentos fiscais, considerando-se que os produtos constantes das notas fiscais, com aqueles números de lote, não se encontravam no veículo transportador. Não obstante a constatação, mas considerando-se a inclusão de um mesmo produto (lacto purga 25x6 CPR – lote 003504), com o mesmo número de lote nos dois Autos de Infração, o Fisco promoveu a reformulação do crédito tributário para excluir esse produto de ambas exigências fiscais. Pelos fatos, conclui-se pela correção da penalidade exigida, tendo em vista a irregularidade constatada. No que concerne à sujeição passiva, verifica-se coerente a imputação fiscal ao emitente dos documentos fiscais e ao transportador, se analisado o ordenamento legal pertinente à matéria. No caso, a Coobrigada emitiu as notas fiscais citadas, destinando as mercadorias para sua filial estabelecida no município de Belo Horizonte. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifado) Dessa forma, a Coobrigada é sujeito passivo na condição de contribuinte, ao passo que a Autuada, transportadora, é sujeito passivo na condição de responsável, considerando-se previsão expressa da Lei 6763/75. Art. 21 - São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária: I - II - os transportadores: a) em relação às mercadorias que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal; Por fim, considerando-se o parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei 6763/75, com redação dada pela Lei 15956/05, faz-se necessária a adequação da Multa Isolada à citada previsão. Verifica-se, pois, de todo o acima exposto, que restaram parcialmente caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítimas, em parte, as exigências constantes do Auto de Infração em comento. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário realizada pelo Fisco às fls. 138, devendo ser adequada a MI aos termos do § 3º, do art. 55, da Lei 6763/75, com redação da Lei 15956/05. Vencido, em parte, o Conselheiro Windson Luiz da Silva, que o julgava improcedente, nos termos da Impugnação de fls. 49/56. Designado relator o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles (Revisor). Participaram do julgamento, além do 221

signatário e do vencido, os Conselheiros Fausto Edimundo Fernandes Pereira e André Barros de Moura. Relator Designado: Edwaldo Pereira de Salles 15 - MERCADORIA – ESTOQUE DESACOBERTADO Acórdão: 17.600/07/2 a (Publicado no “MG” de 01/09/2007) EMENTA MERCADORIA - ESTOQUE DESACOBERTADO – VEÍCULO USADO - ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. Constatado, mediante contagem física, estoque de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Exigências fiscais de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso II, da Lei nº 6763/75. Entretanto, comprovado nos autos tratar-se de veículos usados adquiridos de pessoas físicas, excluem-se as exigências de ICMS e multa de revalidação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Descumprimento do disposto no artigo 96, inciso I, do RICMS/02, sendo legítima a exigência da Multa Isolada prevista no artigo 54, inciso I, da Lei 6763/75. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Acionado o permissivo legal, art. 53, §3º, da Lei 6763/75, para reduzir a Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso II, da citada lei a 15% (quinze por cento) do seu valor. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação, em 05/10/2005, de que a empresa Autuada não detinha inscrição estadual, bem como, mantinha em estoque veículos usados desacobertados de documentação fiscal, conforme contagem física de mercadorias de fls. 09. Exige-se ICMS, multa de revalidação e Multas Isoladas capituladas no artigo 54, inciso I e 55, inciso II, ambos da Lei 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 34 a 37. O Fisco, em análise à Impugnação apresentada (fls. 45 a 52), entende haver razão parcial à Autuada, promovendo a reformulação do crédito tributário, conforme demonstrado à fl. 51. Intimada a ter vistas dos autos a Impugnante não se manifesta. O Fisco volta a se manifestar (fls. 70 a 71), ratificando seu entendimento anterior. DECISÃO Conforme se vê do relatório do Auto de Infração, decorre o presente feito fiscal da constatação de falta de inscrição estadual por parte da empresa Autuada bem como estoque de veículos usados sem cobertura fiscal. Os argumentos da Impugnante são no sentido de que não houve motivação para o ato administrativo, sendo a peça acusatória deficitária e desprovida de provas. Alega, ainda, que as acusações são infundadas, sendo a atividade da empresa estacionamento de veículos, fato que a dispensa de inscrição estadual. Contesta a aplicação da Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, da Lei 6763/75 e pede pela procedência de sua peça de defesa. A Fiscalização, por sua vez, não aceita os argumentos de defesa, cita a legislação regente, pedindo, ao final, pela procedência do lançamento. Na verdade, percebe-se, pelas peças constantes dos autos, que a infração não está totalmente caracterizada. A Fiscalização, quando da visita ao estabelecimento autuado, constatou as duas irregularidades descritas na peça inicial, quais sejam, falta de inscrição estadual e estoque de mercadorias (veículos usados) desacobertadas de documentação fiscal. 222

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    nos termos do inciso II do artigo a

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    pois, necessária na espécie dos a

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    efetivada a pessoa diversa daquela

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    Na pasta “2004”, analisou-se o

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
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