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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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O pedido de prova pericial formulado pela Impugnante é indeferido pela Auditoria Fiscal, conforme despacho de fls. 38.279. Inconformada, a Autuada interpõe, tempestivamente, Recurso de Agravo (fls. 38.281 a 38.286). A Auditoria Fiscal mantém a decisão anterior, ficando, por conseguinte, retido nos autos o Recurso de Agravo. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 38.288 a 38.298, opina pela procedência do lançamento. DECISÃO Os fundamentos expostos no parecer da Auditoria Fiscal foram os mesmos utilizados pela Câmara para sustentar sua decisão e por esta razão passam a compor o presente Acórdão, salvo pequenas alterações. DA PRELIMINAR Quanto ao Recurso de Agravo retido nos autos A Autuada solicita às fls. 38.201/38.202 a realização de perícia, apresentando os seguintes quesitos: 1) Após uma correta conciliação das contas, ou seja, considerando os direitos já recebidos e as obrigações já pagas, qual é o saldo correto do Ativo Circulante no Balanço Patrimonial de 2002? 2) Após uma correta conciliação das contas, ou seja, considerando os direitos já recebidos e as obrigações já pagas, quais são os reais saldos das contas que compõem o Ativo Circulante no Balanço Patrimonial de 2002? 3) Após uma correta conciliação das contas, ou seja, considerando os direitos já recebidos e as obrigações já pagas, qual é o saldo correto do Passivo Circulante, ou Passível Exigível a Curto Prazo no Balanço Patrimonial de 2002? 4) Após uma correta conciliação das contas, ou seja, considerando os direitos já recebidos e as obrigações já pagas, quais são os reais saldos das contas que compõem o Passivo Circulante, ou Passivo Exigível a Curto Prazo no Balanço Patrimonial de 2002? 5) Após respondidos os quesitos acima, quais as obrigações que foram pagas em 31/12/2002, mas que constavam em tal balanço, e quais os créditos que foram recebidos antes de 31/12/2002, mas que constavam no referido balanço? 6) Após encontrados os resultados dos quesitos antecedentes, o que realmente ocorreu no presente caso no ano de 2002, um erro na conciliação das contas ou saídas de mercadorias não acobertadas por documentos fiscais? O pedido de prova pericial suscitado pela Impugnante, a bem da verdade, não envolve questões que requeiram propriamente a realização de perícia, de vez que os quesitos propostos se restringem a buscar a revisão de dados já constantes no seu Balanço Patrimonial relativo ao exercício de 2002, cujo reexame em nada contribui para solução da controvérsia. Outrossim, os questionamentos formulados não demandam exame, vistoria ou avaliação, além de poderem ser respondidos por análise dos elementos insertos nos autos, quando não implicam em juízo de mérito, cuja competência é atribuída ao órgão julgador, não extensiva a perito. Portanto, o fato de a Auditoria Fiscal ter se alicerçado somente no inciso I do artigo 116 da CLTA/MG, para indeferir o pedido de produção de prova pericial, não constitui motivo para que o Despacho agravado seja declarado nulo. Assim, o requerimento de perícia foi corretamente indeferido, com fundamento no inciso I do artigo 116, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n.º 23.780, de 10 de agosto de 1984. DO MÉRITO 1) Falta de recolhimento do ICMS/ST devido nas prestações internas de serviço de transporte de minério de ferro As planilhas contendo os números dos CTRC, nomes dos emitentes, valores da operação, valores da base de cálculo, valores do ICMS-ST e mês da contabilização encontram-se às fls. 364 227

a 380 (planilha n.º 60) e fls. 433 a 448. O total do crédito tributário relativo a este item consta do demonstrativo de fl. 20. A exigência fiscal acha-se fundamentada no artigo 244 do Anexo IX do RICMS/96 (artigo 228 do Anexo IX ao RICMS/02) que estabelece o seguinte: “Art. 244 – Fica atribuída ao adquirente ou destinatário da mercadoria a responsabilidade, a título de substituição tributária, pelo recolhimento do imposto devido nas prestações internas, sobre o respectivo transporte de minério de ferro e pellets, observado o seguinte: I – no documento fiscal acobertador da prestação do serviço de transporte deverá constar a base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a prestação, a ser recolhido pelo adquirente ou destinatário da mercadoria; (g.n.).”. A Impugnante tenta se eximir da obrigação, alegando possíveis ilegalidades no tratamento dado à situação e, também, por não ter aproveitado os créditos do ICMS relativos ao transporte do minério de ferro. Pondera que se for entendida a cobrança do imposto, deve-se abater do valor a pagar o crédito presumido de 20% do ICMS devido na prestação. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro, porque não cabe ao Órgão Julgador Administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo, em observância à regra estabelecida no artigo 88, da CLTA/MG. E depois, não se trata a matéria em discussão de aproveitamento de créditos, mas sim, da falta de recolhimento de imposto. Importante ressaltar, ainda, que não foram trazidas aos autos quaisquer provas da opção pelo crédito presumido por parte dos transportadores, como previsto no artigo 228, inciso II, Anexo IX ao RICMS/02. De outro lado, tem-se que a norma supra transcrita é impositiva. Ela determina que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas prestações internas de serviço de transporte de minério de ferro cabe ao adquirente ou destinatário da mercadoria. O transportador, ainda que queira, não contrairá para si a responsabilidade pelo imposto. Restaram, pois, plenamente caracterizadas as infrações à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítimas as exigências de ICMS e Multa de Revalidação. 2) Apropriação indevida de créditos relativos a notas fiscais de entrada de carvão emitidas com imposto a maior, bem como de créditos provenientes de notas fiscais declaradas inidôneas Entende a Autuada que sendo o ICMS um tributo lançado por homologação, sujeito ao ordenamento do artigo 150, § 4.º, todos os créditos relativos às notas fiscais emitidas até 01/03/2001 estariam definitivamente homologados, ou seja, decaídos, não podendo o Fisco fazer o lançamento em relação a eles. Ocorre, entretanto, que a regra de citado artigo 150 do CTN refere-se àqueles valores oferecidos à tributação, isto é, lançados, e não àqueles que ficaram à margem do lançamento. Assim, no presente caso, não se aplica a regra prevista no § 4.º do artigo 150 do CTN, eis que as irregularidades apontadas implicaram na falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, não havendo falar em homologação de ato que tem por propósito diminuir ou anular a obrigação tributária principal ou de ato inexistente. Ausente a antecipação do pagamento a que se refere o artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação não se aperfeiçoa, dando lugar ao lançamento de ofício. Assim sendo, infere-se que o direito do Fisco, in casu, está circunscrito à regra geral estabelecida pelo artigo 173 do CTN. Dessa forma, o prazo para a Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário relativo a todo exercício de 2001 somente expirou em 31/12/2006, conforme o inciso I do artigo 173 do CTN, inocorrendo a decadência relativamente ao crédito tributário exigido uma vez que a Autuada foi regularmente intimada da lavratura do AI em 24/02/2006, como atesta o Aviso de Recebimento (AR) juntado à fl. 38.180. Quanto ao mérito relativamente a esse item, a análise será feita separadamente, conforme abaixo: 2.1) Apropriação de créditos do ICMS provenientes de notas fiscais declaradas inidôneas 228

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