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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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O Contribuinte

O Contribuinte apropriou, indevidamente, os créditos oriundos de notas fiscais inidôneas acobertadoras de carvão, emitidas por “Aguimar Carneiro da Silva” (planilha n.° 1, fls. 26/40) e “Caiçara Agro Indústria e Pecuária S/A (planilha n.º 2, fls. 41/43). A documentação comprobatória da situação irregular das emitentes, composta por cópias dos Atos Declaratórios de Inidoneidade, telas do SICAF e de consulta ao cadastro do Estado da Bahia, acha-se juntada às fls. 326 a 333. Com relação à remetente “Aguimar Carneiro da Silva”, anexou-se, também, as consultas dos DAEMS - Documento de Arrecadação do ICMS do Estado do Mato Grosso do Sul - (fls. 334/363), evidenciando que tais documentos foram emitidos mas não efetuado o pagamento do imposto àquele Estado. Os atos declaratórios anexados aos autos deixam claro que as notas fiscais relacionadas à peça fiscal são inidôneas e apresentam os fatos que motivaram tal publicação e os aspectos da inidoneidade/falsidade atribuída aos documentos. Segundo ensina Aliomar Baleeiro: “O ato declaratório não cria, não extingue, nem altera um direito. Ele apenas determina, faz certo, apura ou reconhece um direito preexistente, espancando dúvidas e incertezas. Seus efeitos recuam até a data do ato ou fato por ele declarado ou reconhecido (ex tunc)”. (Direito Tributário Brasileiro, 1977:459). Portanto, os documentos declarados falsos ou inidôneos, ao serem emitidos, já nascem inquinados de vício substancial insanável, característica que lhes retira toda a eficácia e validade para gerar créditos do imposto. A teor do artigo 70, inciso V do RICMS/96 (dispositivo idêntico no RICMS/02), somente a prova de que o imposto devido pelos emitentes das notas fiscais falsas ou inidôneas foi integralmente pago poderia garantir à Autuada o direito ao creditamento do imposto. Sem esta prova, que efetivamente não se faz presente nos autos, não há qualquer possibilidade de creditamento por parte da Autuada, dos valores consignados nas notas fiscais inidôneas, sob pena de ferir o princípio constitucional da não-cumulatividade. O imposto destacado nas notas fiscais inidôneas deveria ter sido regularmente pago na etapa anterior, pelos emitentes das mesmas, para que fosse possível o seu aproveitamento pela Impugnante, sem ferir as normas legais e o princípio retro citado. 2.2 - Apropriação indevida de créditos relativos a notas fiscais de entrada de carvão emitidas com imposto a maior O Contribuinte procedeu ao aproveitamento indevido de créditos do imposto destacados a maior nas notas fiscais de entrada de carvão, conforme planilhas de números 3 a 57 (fls. 44/228 dos autos). Na planilha de n.º 58 (fls. 229/230) estão informadas as parcelas que o Contribuinte apurou e lançou a título de estorno de créditos em suas DAPI - período de dezembro/04 a julho/05 - (fls. 231/238), para efeito de acerto, bem como os demonstrativos dos valores apurados (fls. 239/303). Os documentos fiscais correspondentes se encontram anexados aos autos às fls. 1.186 a 32.649. A Impugnante alega que a diferença apurada ocorreu devido à metragem equivocada do carvão que é feita pelo produtor, o qual emite uma nota fiscal constando uma metragem apenas referencial, mas não exata. No entanto, conforme estabelecido expressamente no artigo 68, parágrafo único, do RICMS/96 (RICMS/02), somente é autorizado aproveitar o crédito corretamente cobrado e destacado no documento fiscal, ficando assegurado o abatimento da diferença, desde que feito com base em documento complementar emitido pelo alienante ou remetente da mercadoria. Quanto ao argumento de que o Estado de Minas Gerais não tem legitimidade para cobrar as diferenças apuradas e sim, o Estado de onde saiu o carvão, há de se ter em conta que a exigência diz respeito ao estorno da parcela do crédito indevidamente aproveitada, ou seja, sem o documento fiscal complementar previsto na legislação tributária. As importâncias apuradas em razão das duas irregularidades tratadas nesse item estão consolidadas na planilha de n.º 59, intitulada “Resumo sobre os valores referentes à entrada de carvão com documentação falsa/inidônea e com as notas fiscais cujo ICMS foi aproveitado a maior” (fls. 305/307), representando a reunião dos dados inclusos nas planilhas de números 1 a 58. 229

Todos os valores constantes da referida planilha n.º 59 foram levados à recomposição da conta gráfica da Autuada (documentos de fls. 321/325), para efeito de ajuste, tendo em vista a existência de saldos credores em vários períodos, resultando no crédito tributário demonstrado no quadro de fls. 21/22. O Fisco providenciou, ainda, a indicação dos valores a serem ajustados nas DAPI do Contribuinte, nos meses de dezembro/04 a julho/05 (fl. 22). Assim, corretas as exigências fiscais de ICMS, Multa de Revalidação e, no caso das notas fiscais inidôneas da Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso X, da Lei n.º 6763/75. 3) Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em face da manutenção indevida no Balanço Patrimonial – Passivo Circulante Conta, Fornecedores – de obrigações quitadas e/ou não contraídas (Passivo Fictício) Conforme planilha n.º 61 (fls. 380/393) e, mediante análise da escrita fiscal-contábil, constatou-se que o Contribuinte manteve indevidamente em seu Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2002, no Passivo Circulante, valores e obrigações já pagas e/ou lançadas sem terem sido contraídas em saldo credor da Conta Fornecedores, fato que configura “passivo fictício”. Saliente-se que os dados constantes da referida planilha foram extraídos de documentação enviada pelo próprio Contribuinte (fls. 394/424), que depois de intimado, informou as reais datas dos pagamentos dos títulos que constavam, indevidamente, na conta Fornecedores. E onde não foram informadas as datas dos pagamentos considerou-se como tal aquelas dos respectivos vencimentos. Constitui-se a ocorrência em comento fraude contábil que, para efeitos do ICMS, nos termos do artigo 194, § 3.º regulamentar, autoriza a presunção de saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário. A Impugnante, todavia, nada apresentou que a afastasse, atendo-se, injustificadamente, a alegar que seu Setor Contábil cometeu um erro ao encerrar o balanço sem fazer a conciliação das contas, deixando constar ali obrigações já quitadas. Como explica o Fisco, somente foram autuados os valores correspondentes aos documentos que já haviam sido pagos até a data do encerramento do Balanço Patrimonial, em 31/12/2002, constantes de planilha informativa fornecida e assinada pela própria Contadora da empresa (fls. 395/421). Conforme se pode observar, todos os valores cujos pagamentos se deram durante o exercício de 2003 foram devidamente excluídos da base de cálculo. Visando justificar que não só a conta Fornecedores estava com saldo equivocadamente a maior no Balanço Patrimonial de 2002, a Impugnante apresentou o documento anexado à fl. 38.220, dizendo tratar-se do saldo real, após conciliação, da conta Clientes. Tal argumento, entretanto, não condiz com a matéria ora analisada, qual seja, manutenção de obrigações já quitadas na conta Fornecedores. Outrossim, de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade, o Balanço Patrimonial deve espelhar a realidade dos saldos das contas na data em que é encerrado, não havendo previsão para correção de valores através de documentos isolados, preparados muito tempo depois do encerramento da referida demonstração contábil e após início de ação fiscal. Por outro lado, é preciso que fique bem claro a impossibilidade de alteração na escrita contábil e fiscal da empresa após o lançamento. Admitir tal possibilidade é neutralizar qualquer ação do Fisco, pois sempre haveria a busca de resultados novos pela Autuada. Além do mais, a alteração dos saldos da conta “Clientes” indica tão somente outra possível burla fiscal, pois a falta de baixa no recebimento de títulos permite o lançamento de despesas a título de “recuperação de créditos” dedutíveis na apuração do Imposto de Renda. Somente resultados extremamente distorcidos na conta “Caixa” é que poderiam permitir correlação entre a presunção apontada pelo Fisco e eventuais lançamentos praticados pelo contribuinte. Também no que concerne à pretensão de que seja utilizado o critério da proporcionalidade da base de cálculo das saídas sem documento fiscal, para efeito de aplicação da alíquota, sob o argumento de que havia vendas com alíquotas diferentes, inclusive com não incidência do imposto, cabe razão ao Autuante, ao adotar aquela própria para operações internas, já que não era possível determinar quais saídas desacobertadas foram ou não interestaduais ou com não 230

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