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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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“Art. 139 - Caberá

“Art. 139 - Caberá recurso de ofício para a Câmara Especial, quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade desfavorável à Fazenda Pública Estadual, ressalvado o disposto no § 1° do artigo 137. (...) § 2° - O recurso de ofício devolverá à Câmara Espec ial o conhecimento de toda a matéria cuja decisão tenha sido contrária à Fazenda Pública Estadual, inclusive aquela não decidida pelo voto de qualidade.” Assim sendo, tendo a decisão recorrida consubstanciada no Acórdão n.° 17.304/07/2ª, sido tomada pelo voto de qualidade, revela-se cabível o presente Recurso de Ofício, devolvendo à Câmara Especial a análise de toda a matéria do julgamento procedido pela 2ª Câmara. Desta forma, superada a condição de admissibilidade estabelecida no retro transcrito artigo 139 da CLTA/MG, revela-se cabível o reexame da decisão, de ofício. Do Mérito Trata o presente feito fiscal, conforme relatado, de saídas desacobertadas de documento fiscal, apuradas mediante Levantamento de Caixa no qual se constatou a existência de ingresso de recursos não comprovados na conta "Caixa", provenientes de empréstimos de sócios e outras situações demonstradas em planilhas constantes dos autos. Os argumentos da Recorrida são no sentido de que a fiscalização usou de presunção, fala da legalidade dos recursos contabilizados na sua conta "Caixa", cita o artigo 54, IV do Regulamento do ICMS, o artigo 142 do CTN e fala do princípio da estrita legalidade. Cita o artigo 112, do CTN, aponta as justificativas para a procedência de sua peça de defesa, tece outros comentários, pedindo, ao final, pelo cancelamento do presente feito. O Fisco, por seu turno, não aceita os argumentos da Recorrida, refuta uma a uma as justificativas elencadas pela defesa, cita a legislação regente e pede pela manutenção integral do feito fiscal. De início, cumpre lembrar as disposições regulamentares que norteiam o trabalho realizado contidas no artigo 194, inciso I e § 3º do RICMS, in verbis: “Art. 194 – Para apuração das operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo, o fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, tais como: I - análise da escrita comercial e fiscal e de documentos fiscais e subsidiários; (...) § 3° - O fato de a escrituração indicar a existênci a de saldo credor ou recursos não comprovados na Conta Caixa ou equivalente, ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, autoriza a presunção de saída de mercadoria ou prestação de serviço tributáveis desacobertadas de documento fiscal.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento para dele excluir os valores constantes dos itens 09, 10, 12, 13, 14 e 15 da planilha de fls. 06, datados de 18/07/2002, 02/08/2002, 16/10/2002, 13/11/2003, 01/12/2003 e 15/12/2003, respectivamente. Quanto ao item 09 da citada relação, relativamente à transferência de numerário para “caixa”, segundo a decisão recorrida, foi devidamente demonstrado pela Recorrida a comprovação de tal numerário no importe de R$ 8.496,04. Porém, a referida comprovação foi efetivada pela Recorrida e encontra-se nos autos da seguinte forma: a) às fls. 1058, cópia do Razão Analítico onde está lançado o valor como “transf. de numerário p/ Caixa”; b) às fls. 1060, cópia do cheque confeccionada em formulário adquirido em papelaria; e c) às fls. 1062, o extrato bancário onde revela que o referido cheque foi compensado. Ocorre que, como sabido, cheque compensado é creditado obrigatoriamente em outra conta bancária, portanto não possui a destinação do “Caixa” da Recorrida, como alegado e registrado no Razão Analítico, não servindo, portanto, como prova da origem do recurso ingressado na mencionada conta. 233

Relativamente ao item 10 da citada relação, correspondente à importância de R$ 12.000,00 para complemento de pagamentos a funcionários e está devidamente demonstrada a correção da operação praticada às fls. 482/483 da peça de defesa, segundo a decisão recorrida. A suposta comprovação encontra-se nos autos efetivada pelo registro no Razão Analítico “transf. de numerário p/ Caixa” (fls. 552), cópia do cheque - formulário de papelaria (fls. 554) - e extrato bancário onde consta que o cheque foi sacado da conta bancária da Recorrida (fls. 556). Entretanto, não há a comprovação da destinação deste valor, ou seja, a quem o referido cheque foi pago. Portanto não há comprovação da entrada deste recurso no “caixa” da Recorrida. No que tange ao item 12 da mencionada relação, entende a decisão recorrida que também merece acolhimento, tendo em vista a cópia do cheque 850613 juntada às fls. 1057. Porém, a pretendida comprovação se fez apenas pela mencionada cópia do cheque igualmente confeccionada em formulário de papelaria, que, como dito alhures, não se presta para comprovar o ingresso do recurso pretendido. Finalmente, relativamente aos itens 13, 14 e 15 da referida relação, tratam-se de Contratos de Mútuo celebrados entre a empresa Recorrida e os autores dos empréstimos (sócios da Recorrida) nos valores de R$ 48.150,00, R$ 58.125,15 e R$ 45.050,80, respectivamente, conforme se vê pelos instrumentos de fls. 1090/1092, que, na visão da decisão recorrida, são suficientes para a comprovação. No que tange aos mencionados empréstimos feitos pelos sócios à Recorrida, quando intimada a apresentar ao Fisco os demonstrativos de movimentações bancárias que pudessem comprovar os movimentos financeiros dos empréstimos, a Recorrida apresentou o instrumento de contrato de mútuo, folha do razão analítico e conta corrente caixa e declaração de imposto de renda. Porém, tais documentos não são suficientes para comprovar a perfeita legalidade da transferência dos recursos, pois a documentação apresentada apenas sinaliza que tais empréstimos poderiam ter ocorrido, não comprovando a concretização de tais transações com a efetiva transferência dos recursos para a mutuária. É necessário que a comprovação da origem dos recursos seja feita cumulativa e indissociável com a efetividade da entrega correspondente, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores. A origem e o ingresso do numerário não comprovado constituem indícios de omissão de receitas, sendo legítima, neste caso, a presunção fiscal de omissão de receitas. A citada presunção pode ser elidida pela contribuinte, como dito anteriormente, com a demonstração da concomitância de dois pressupostos: comprovação da efetividade da entrega e comprovação da origem dos recursos. O ônus da prova, neste caso, é da Recorrida. Não comprovada a origem e efetividade da entrega do numerário à empresa, presume-se que tais recursos se originaram em receitas omitidas e mantidas à margem da contabilidade, os quais, quando necessário, retornam ao caixa da empresa por meio do artifício contábil de escriturá-los como suprimentos por sócios. A Recorrida não trouxe aos autos quaisquer apontamentos fundamentados em sua escrituração contábil, de forma objetiva, de modo a contraditar de forma eficaz o levantamento procedido e/ou a comprovar a origem dos valores, objeto de estornos, contabilizados a débito na conta "Caixa" e, considerando que o Levantamento Financeiro levado a efeito pelo Fisco constatou a existência de saldo credor e de ingresso de recursos não comprovados na conta "Caixa", impõe-se a aplicação do disposto no art. 110 da Consolidação da Legislação Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto 23.780, de 10 de agosto de 1984 – CLTA/MG, in verbis: "Art. 110 - Quando nos autos estiver comprovado procedimento do contribuinte que induza à conclusão de que houve saída de mercadoria ou prestação de serviço desacobertada de documento fiscal, e o contrário não resultar do conjunto de provas, será essa irregularidade considerada como provada." Portanto, tendo em vista as considerações acima, impõe-se o provimento do presente recurso para restabelecer as exigências excluídas pela decisão “a quo”. Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Castro Trópia 234

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