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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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(Revisor), Antônio

(Revisor), Antônio César Ribeiro e Luciana Mundim de Mattos Paixão, que lhe negavam provimento nos termos da decisão recorrida. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Marcelo Pádua Cavalcanti. Participaram do julgamento, além dos Conselheiros citados e dos signatários, o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles. Relator: Edvaldo Ferreira Acórdão: 17.811/07/2 a (Publicado no “MG” de 19/01/2008) EMENTA MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA – DOCUMENTO EXTRAFISCAL – ARQUIVO ELETRÔNICO – Comprovadas saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas através do confronto dos valores lançados na escrita fiscal e os constantes dos arquivos eletrônicos apreendidos na empresa AGM Consultoria e Sistemas Ltda, Coobrigada. Mantidas as exigências de ICMS, MR e Multa Isolada, esta capitulada no art. 55, inciso II da Lei 6763/75, conforme reformulação procedida pelo Fisco. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, no período de agosto/2003 a abril/2006, apuradas através de documentos extrafiscais, arquivos eletrônicos apreendidos, fls. 12, no estabelecimento da empresa AGM Consultoria e Sistemas Ltda que continha dados relativamente à Autuada. A referida apreensão deu-se amparada por Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, com participação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Exigências de ICMS, MR e MI (estatuída no art. 55, inciso II da Lei 6763/75). Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 64/76. O Fisco reformula o crédito tributário às fls. 205/252, intimando a Autuada e a Coobrigada, oportunidade em que lhes foi entregue o CD contendo os relatórios relativos à reformulação, fls. 259/260. O CD com os relatórios relativos à reformulação encontra-se à fl. 204 dos autos. A Autuada traz considerações à fl. 262. O Fisco apresenta Manifestação Fiscal de fls. 263/269, contrapondo, detalhadamente, as razões da Impugnante. DECISÃO DA PRELIMINAR Nulidade do Auto de Infração Na peça de defesa apresentada a Autuada argumenta que teve violada a garantia que lhe é dada pela CF/88 (art. 5º, incisos XII e XXXIII), ao ser vinculada aos fatos descritos nas reportagens (fls. 91/99), sendo-lhe atribuídos, por mera presunção, ilícitos tributários, haja vista não ter sido mencionada em mandado algum. Afirma que a não juntada aos autos do Mandado de Busca e Apreensão emitido pelo Poder Público torna nula a pretensão do Fisco em intentar atribuir-lhe os ilícitos constantes do Auto de Infração. Aduz que a ação fiscal deveria ficar restrita às empresas determinadas nos Mandados de Busca e Apreensão emitidos pelo Poder Judiciário. Entretanto, não lhe assiste razão, consoante restará demonstrado. Inicialmente, vale ressaltar que o presente trabalho fiscal teve início com a “Operação Internet” realizada no município de Juiz de Fora em 11/05/2006. Naquela oportunidade foram realizadas apreensões de equipamentos eletrônicos e documentos no estabelecimento da empresa AGM Consultoria e Sistemas Ltda e de outras empresas. 235

Frise-se, o trabalho de busca e apreensão foi amparado pelos Mandados de Busca e Apreensão (Autos apensos ao nº 145 06 299 932-4) expedidos em 11/05/2006 pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora. Contrariamente ao alegado pela Impugnante, a ação fiscal não deve ficar restrita às empresas determinadas nos Mandados de Busca e Apreensão emitidos pelo Poder Judiciário, haja vista que os arquivos eletrônicos e documentos apreendidos continham informações acerca das vendas efetuadas pela Autuada, comprovadamente, sem documento fiscal, lançadas sob o título “PDV”, conforme relatório de fls. 19/61. Assim, rejeita-se a prefacial argüida. DO MÉRITO Exige-se no presente Auto de Infração ICMS, MR e MI (capitulada no art. 55, inciso II da Lei 6763/75) decorrentes de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, no período compreendido entre agosto/2003 e abril/2006, apuradas através das vendas efetuadas pela Autuada constantes nos arquivos eletrônicos apreendidos na AGM Consultoria e Sistemas Ltda. O Relatório de fls. 207/252, reformulado pelo Fisco em razão da Impugnação da Autuada, demonstra, mensalmente, as saídas desacobertadas de documento fiscal. Observa-se que o Relatório acima referido foi reformulado para que fossem excluídas as vendas canceladas, conforme postulado pela Impugnante às fls. 74. Há a destacar-se que o Fisco, conforme demonstrativo do crédito tributário reformulado, fls. 205/206, deixa explícita a metodologia utilizada, qual seja cobrança de ICMS, MR e Multa Isolada do art. 55, inciso II da Lei 6763/75 para as mercadorias com tributação normal, enquanto que para as mercadorias sujeitas à substituição tributária foi exigida apenas a Multa Isolada do art. 55 retro mencionado, em razão da tributação na etapa anterior. A Autuada pede nova capitulação para a multa isolada. Entretanto, como afirma o Fisco, fls. 268, a mesma foi capitulada no art. 55, inciso II combinado com o parágrafo 2º do mesmo art. 55 da Lei 6763/75. Portanto, correta. O trabalho fiscal com os relatórios demonstrativos dos cálculos, inclusive o relatório de vendas canceladas, está no Compact Disc de fls. 204, cujas cópias foram regularmente enviadas aos sujeitos passivos, conforme documentos de fls. 259/260. A copiagem e autenticação dos arquivos apreendidos deram-se na presença do representante legal da empresa AGM Consultoria e Sistemas Ltda. (AGM), segundo se comprova pelos documentos acostados às fls. 14/16 dos autos (“Termo de Copiagem e Autenticação de Arquivos Magnéticos” e “Declaração/Recibo”, “Termo de Deslacração”). As apreensões procedidas pela Polícia Civil, onde havia arquivos de vendas da Autuada, foram regulares, decorrentes de ordem judicial. Assim, não pairam dúvidas acerca da origem e fidelidade dos dados utilizados pelo Fisco no presente trabalho fiscal. O Fisco às fls. 266/267 faz uma minuciosa análise dos arquivos eletrônicos apreendidos na sede da Coobrigada, indicando os arquivos gerados, destes os que estão relacionados com a Autuada. Observa-se que todos os arquivos gerados, como acima mencionado, são gravados e autenticados, sendo que a autenticação impossibilita a alteração dos dados dos arquivos apreendidos. Quanto aos argumentos de fls. 262, não assiste razão à Autuada, haja vista que ela não demonstra objetivamente qualquer falha no trabalho fiscal, manifestando discordância genérica dos valores apresentados no lançamento tributário. Conclui-se do exposto, que o levantamento elaborado pelo Fisco, com a reformulação procedida às fls. 205/206, foi acertado, não havendo vícios, como quer a Impugnante. A inclusão da Coobrigada no pólo passivo da obrigação tributária deu-se com fulcro no art. 21, inciso XVI da Lei 6763/75, conforme apontado no Relatório do Auto de Infração (fls. 04). Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação 236

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