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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Em resposta, a Autuada

Em resposta, a Autuada informou que não encontrou nenhum documento, alegando que todos os documentos foram entregues à locatária RVR Siderurgia e Empreendimentos Florestais Ltda, e que haviam desaparecido no arquivo morto. O Fisco demonstra a impossibilidade técnica da emissão de tal volume de notas fiscais em um único dia concluindo que tais saídas seriam fictícias. Por outro lado, juntou por amostragem parcela de cópia das notas fiscais objeto do litígio. Por elas, verifica-se que parte delas se referem exatamente à saída física da mercadoria em 30/12/03, uma vez que se referem a uma outra nota fiscal de simples faturamento. Por outro foco, cabe destacar que as notas fiscais emitidas para simples faturamento, por sua natureza, devem-se tratar de um único documento constando quantidade expressiva de mercadoria, e não uma emissão individualizada como quer a defesa. Por tudo, não é possível admitir que os documentos se referem à saída de mercadoria no período fiscalizado. No tocante ao agravamento da penalidade isolada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no § 7° do artigo 53 da Lei n° 6 763/75, encontram-se anexados os documentos de fls. 45/64, em nome da “Sinérgica Indústria e Comércio Ltda” comprobatórios das reincidências praticadas pela mesma e, como incorporadora, a responsabilidade da Harma Ltda advém do já transcrito artigo 132 do CTN. No tocante à Coobrigada (RVR Siderurgia e Empreendimentos Florestais Ltda), o Fisco decidiu excluí-la da condição de Coobrigada, por falta de provas de sua participação no ilícito fiscal. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 246 (exclusão do coobrigado RVR). Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Marismar Cirilo Motta. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), Aparecida Gontijo Sampaio e Vander Francisco Costa. Relator: Roberto Nogueira Lima Acórdão: 17.934/06/3ª (Publicado no “MG” de 04/01/2007) EMENTA MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - ETIQUETAS. Constatadas saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, apuradas mediante o confronto do levantamento quantitativo de etiquetas, utilizadas no processo de produção de colchões, com a saída do produto acabado acobertada de documento fiscal, resultando nas exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, prevista na alínea “a”, do inciso II, do art. 55, da Lei 6763/75. Procedimento tecnicamente idôneo conforme previsto no inciso II do artigo 194 do RICMS/02. Observada pelo Fisco, a ocorrência de perdas estimadas no processo industrial. Acolhimento parcial das razões da Impugnante, conforme reformulação do crédito tributário procedida pelo Fisco. Infração, em parte, caracterizada. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada de 20% (vinte por cento), prevista na alínea “a”, do inciso II, do art. 55, da Lei n.º 6.763, de 1975, por ter o Fisco constatado que o Contribuinte promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, no período de janeiro a dezembro de 2004, apuradas mediante o confronto entre o levantamento quantitativo de etiquetas utilizadas no processo produtivo e as saídas dos produtos declaradas pela Autuada. Inconformada com as exigências fiscais, a Autuada apresenta, tempestivamente e por intermédio de seus representantes legais, Impugnação às fls. 6019/6033, juntando à mesma o Laudo Pericial Assistencial de fls. 6.046/6.089 e, ainda, os documentos de fls. 6.090/6.358. 243

O Fisco se manifesta às fls. 6.362/6.379 e procede à reformulação do crédito tributário, conforme explicitado às fls. 6.379. Junta documentos às fls. 6.380/6.383 e 6.385/6.415. Intimada (fls. 6.416/6.417), a Autuada comparece novamente aos autos (fls. 6.418/6.420) reiterando suas alegações constantes da peça impugnatória inicial e anexando os documentos de fls. 6.421/6.580. O Fisco apresenta nova Manifestação Fiscal às fls. 6.583/6.589, ratificando por completo a primeira manifestação e pedindo pela procedência do lançamento, com a conseqüente manutenção do crédito tributário reformulado. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 6591/6594, opina pela procedência parcial do lançamento, conforme reformulação realizada pelo Fisco. DECISÃO Confirmando o relatório, a autuação versa sobre exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada de 20% (vinte por cento), prevista na alínea “a”, do inciso II, do art. 55, da Lei n.º 6.763, de 1975, por ter o Fisco constatado que o Contribuinte promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, no período de janeiro a dezembro de 2004, apuradas mediante o confronto entre o levantamento quantitativo de etiquetas utilizadas no processo produtivo e as saídas dos produtos declaradas pela Autuada. Ressalta-se, inicialmente, que parte dos fundamentos expostos no parecer da Auditoria Fiscal foram utilizados pela Câmara para sustentar sua decisão e por esta razão passarão a compor o presente Acórdão. De início, cumpre ressaltar que a Autuada é fabricante de colchões. Segundo o Fisco, o Contribuinte foi intimado a apresentar a relação de consumo (qualitativa e quantitativa) entre todas as espécies de etiquetas e suas respectivas espécies de colchões produzidos no decorrer o ano de 2004. Estabelecida a correlação entre etiquetas afixadas aos respectivos colchões, identificadoras de suas espécies, expurgadas aquelas que compõem mais de uma espécie de colchão, bem como eventuais perdas declaradas pela Autuada, identificou-se, através do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Matéria-Prima, o total efetivamente utilizado de etiquetas no ano de 2004. A quantidade de etiquetas utilizadas, correlacionadas a colchões, indica o total de colchões produzidos pela Autuada no período fiscalizado, agrupados conforme resposta da mesma à intimação mencionada. Esse mesmo agrupamento de colchões foi adotado, com os dados extraídos dos livros Registro de Inventário em 31/12/03 e em 31/12/04 e dos arquivos eletrônicos que contêm o registro das entradas e saídas de colchões. Sendo assim, considerados o estoque inicial (31/12/03) de colchões, agrupados como dito por espécie de etiqueta, além da produção de colchões (correlacionada à utilização das etiquetas identificadoras das espécies dos mesmos), bem como eventuais entradas de colchões declaradas pela Autuada, e desse subtotal deduzido o estoque final (31/12/04), apurou-se as saídas reais de colchões as quais, confrontadas com as saídas declaradas pela Autuada, resulta na identificação das saídas desacobertadas de colchões agrupados, com os respectivos preços médios. O número de unidades saídas sem a devida cobertura fiscal multiplicado pelos correspondentes preços médios evidenciou o valor da base de cálculo do imposto (fl. 130), sobre a qual incidiu a alíquota de 12% (doze por cento), prevista no artigo 42, alínea “b”, subalínea “b.7”, do RICMS/02. Urge registrar que o levantamento quantitativo representa procedimento fiscal idôneo previsto no inciso II do artigo 194 do RICMS/02, dentre as demais técnicas de fiscalização incluídas em citado artigo. O cerne da questão, portanto, consistiu em levantar, através do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque-Matéria Prima, as quantidades de etiquetas identificadoras das espécies de colchões efetivamente consumidas na produção dos mesmos, observando-se a técnica para realização dos lançamentos no referido livro, como prescrito no artigo 177, do Anexo V ao RICMS/02. 244

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