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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Registre-se que o

Registre-se que o Contribuinte fez apresentar, através do encarte por ela denominado “Anexo D” (fls. 6.153/6.168), cópias de cinco notas fiscais de devolução de etiquetas aos respectivos fornecedores das mesmas, bem como de folhas dos correspondentes livros Registro de Saídas, o que motivou a exclusão de 16.061 colchões do total de saídas desacobertadas anteriormente apurado, conforme especificado em cada uma das situações analisadas (fls. 6.367/6.369, 6.371, 6.373, 6.374 e 6.377. Em conseqüência, foi o crédito tributário reformulado, segundo detalhamento descrito às fls. 6.378 e 6.379, estando os valores remanescentes demonstrados no DCMM de fls. 6.384. Importa ressaltar que, nos termos do art. 110 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n.º 23.780, de 10 de agosto de 1984, quando nos autos estiver comprovado procedimento do contribuinte que induza à conclusão de que houve saída de mercadoria desacobertada de documento fiscal, e o contrário não resultar do conjunto das provas, será essa irregularidade considerada como provada. A Impugnante, em sua peça de defesa, refere-se à exorbitância das multas aplicadas, alegando serem elas incompatíveis com o ordenamento jurídico, sobretudo decorrente da nova ordem econômica vigente. Entretanto, as penalidades aplicadas estão em conformidade com a legislação que rege a matéria, tendo sido observado pelo Fisco a natureza e as circunstâncias da falta cometida. No tocante ao inconformismo em relação à utilização da taxa SELIC na cobrança de juros, cumpre lembrar que se não incluem na competência do Órgão Julgador a negativa de lei, decreto ou ato normativo, nos termos do artigo 88, inciso I, da CLTA/MG, muito menos haverá por parte do corpo fiscal na execução de suas atividades. Desse modo, dispensáveis maiores considerações e argumentações em contraposição às alegações da Autuada, devido às limitações legais impostas. Oportuno esclarecer que a cobrança de juros de mora está prevista no artigo 226, parágrafo único, da Lei n.º 6763/75, disciplinada através da Resolução n.º 2.880 de 13/10/97. Estabelece esta Resolução que os créditos tributários, quando não pagos nos prazos previstos em legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Os demais argumentos apresentados pela Autuada não são suficientes para descaracterizar as infrações apontadas, mormente as conclusões trazidas em “Laudo Pericial Assistencial” e anexos (fls. 6.046/6.358), bem como em “Laudo Técnico Pericial” e respectivos anexos (fls. 6.421/6.580), preparados para atender interesse específico da própria Impugnante. Corretas, portanto, em parte, as exigências fiscais relacionadas à saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, no exercício de 2004, apurada mediante levantamento quantitativo de produtos fabricados e as correspondentes etiquetas utilizadas. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 6380/6383. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Windson Luiz da Silva (Revisor), Wagner Dias Rabelo e Fausto Edimundo Fernandes Pereira. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Acórdão: 17.598/07/2 a (Publicado no “MG” de 18/08/2007) EMENTA MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA – APLICAÇÃO DE ÍNDICE TÉCNICO – FERRO GUSA - Constatado mediante levantamento quantitativo por espécie de mercadoria c/c aplicação de índice técnico de produtividade, realizado no período de 01/01/2005 as 18/07/2005 no estabelecimento do autuado, a saída de ferro gusa desacobertada de documentação fiscal. Irregularidade apurada mediante procedimento idôneo, previsto nos incisos II e VI do artigo 194 do RICMS/02. Exigência de ICMS, MR e MI capitulada no artigo 55, inciso II da Lei 6.763/75. No entanto, considerando que o índice de produtividade é variável e a faixa de produtividade apresentada pela Autuada é aceitável, cancelam-se as exigências fiscais. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. 245

RELATÓRIO O presente contencioso versa sobre trabalho fiscal efetivado no período de 01/01/2005 a 18/07/2005, culminando na exigência de crédito tributário decorrente de constatação de saída desacobertada de ferro gusa, apurada por intermédio de levantamento quantitativo combinado com aplicação de índice técnico de produtividade. Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 305/321, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 345 a 351, acatando alegações da Impugnante e reformulando o crédito tributário. A Impugnante, devidamente intimada da reformulação, não comparece aos autos. O PTA segue para decisão junto à egrégia 2ª Câmara que, à unanimidade converteu o PTA em diligência para o Fisco tomar as seguintes providências: 1) anexar aos autos cópias das notas fiscais de saída do Contribuinte no período fiscalizado, se ainda estiverem em seu poder conforme informação constante do item 1 da Impugnação de fls. 307. Caso os documentos já tenham sido devolvidos ao Contribuinte, anexar aos autos o comprovante de tal devolução; 2) demonstrar a alíquota média das operações do Contribuinte; 3) demonstrar como ficaria o crédito tributário se adotados os índices mensais de consumo informados à fls. 09, ao invés do índice médio do período fiscalizado (janeiro a julho de 2005) e a alíquota demonstrada no item anterior; 4) reabrir ao Contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em virtude de sua alegação de cerceamento de direito de defesa por não ter em mãos a documentação que ora se pede a juntada. O Fisco, atendendo a diligência solicitada pela Câmara de Julgamento anexa resposta de fls. 359/360, esclarecendo as questões suscitadas pela egrégia 2ª Câmara. DECISÃO Cuida o caso em tela, de trabalho fiscal efetivado no período de 01/01/2005 a 18/07/2005, que culminou na exigência de crédito tributário decorrente de apuração de saída desacobertada de ferro gusa, apurada por intermédio de levantamento quantitativo combinado com aplicação de índice técnico de produtividade. Nas planilhas anexas ao PTA, fls. 09 a 15, o Fisco demonstra, de forma simples, o desenvolvimento do trabalho, onde se percebe a adoção das informações extraídas dos documentos fiscais de saída e entrada da Impugnante. Consta, também, dos anexos, declaração de índice de produtividade de ferro gusa fornecido pela própria Impugnante, obtido de forma mensal. Para a efetivação da exigência, o Fisco se utiliza de índice técnico para todo o período, considerando o valor fixo de 1,668 ton.minério/l ton.de gusa como verdadeiro. No entanto, justamente em função da divergência entre a adoção do índice técnico fixo e o fornecido pela impugnante é que a 2ª Câmara de Julgamento converteu o PTA em diligência. A aplicação de índice técnico de produtividade, ainda que procedimento idôneo e racional previsto na legislação tributária – art. 194, VI do RICMS/02 - não pode ser tomado isoladamente, muito menos considerar-se uma média fixa para determinada atividade produtiva. É que a produção industrial não é ciência exata, possuindo natureza complexa, ficando sujeita a diversos fatores capazes de influenciar a produção desejada. Nesse sentido, a engenharia de produção, como forma de aferir e controlar a produção, objetivando a racionalidade técnica e econômica, adota índice de produtividade como instrumento de técnica gerencial. No processo de produção de ferro gusa, o índice ideal é obter-se 1 (uma) tonelada de gusa com 1 (uma) tonelada de minério de ferro. No entanto, devido a diversos fatores, a indústria siderúrgica considera praticamente impossível trabalhar-se próximo a este índice, adotando como razoável índice variando entre 1,4 a 2,2 toneladas de minério de ferro por tonelada de gusa produzida. Ainda assim, eventuais resultados diferentes, para menos ou para mais, não significam, por si só, que tenha havido saída ou entrada desacobertada de documento fiscal, seja da matéria prima, seja do produto acabado. Tomar apenas o índice técnico combinado com levantamento quantitativo de mercadoria é técnica por demais simplista para fins de aplicação na atividade industrial, tendo em vista a necessária transformação do produto adquirido. Necessário se faz o Fisco munir-se de outros 246

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