Views
4 years ago

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

mesmo fato,

mesmo fato, sendo considerada reincidente na infração e considerando-se, por fim, que a mesma se defendeu amplamente sobre a acusação fiscal que lhe foi imputada. Este entendimento, aliás, encontra-se regulamentado pelo artigo 60 da CLTA/MG. Art. 60 - As incorreções ou as omissões da peça fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração argüida. A Impugnante sustenta, ainda, ser detentora de regime especial para afastar a caracterização da infração em foco. Assevera, dentre outros argumentos, que tal regime lhe possibilitaria o transporte de minério de ferro com tíquete de balança, “o qual atesta o peso da mercadoria com base na média verificada e carregamentos anteriores” (fls. 17). Com a vênia devida, o caso em tela não se reporta a tal regime especial, tendo em vista que a mercadoria objeto do lançamento não era de propriedade da Impugnante, que se insere na lide pelo simples fato de ser a empresa responsável pelo transporte. Sustenta, também, a Impugnante, que o documento CONTROLE DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO não pode ser utilizado como prova para caracterização do excesso de mercadoria transportado, até porque não é documento fiscal, nos termos do artigo 130 do RICMS. Não obstante, o fato do citado documento não ser fiscal não retira do mesmo a legitimidade para o controle da mercadoria transportada, até porque outro documento emitido pela própria Impugnante, o BOLETIM DE ACOMPANHAMENTO DA COMPOSIÇÃO, documento que faz parte do SITRANVM – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO TRANSPORTE DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS (fls. 07/08) ratifica o inteiro teor do peso da mercadoria transportada (5.986 toneladas). Cumpre salientar que o documento CONTROLE DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO (POR LOTE) traz os mesmos 82 lotes citados na nota fiscal emitida. Ora, se esses documentos, emitidos pela Impugnante, não se revestissem de legitimidade necessária ao controle das mercadorias transportadas, para que, então, ser emitidos, qual a finalidade de se emitir documentos de acompanhamento de transporte que não teriam valor probante relativamente à carga transportada? Nesse sentido, depreende-se, pela documentação utilizada para acobertar o transporte da mercadoria, que realmente se encontravam desacobertadas de documento fiscal 286 toneladas de minério de ferro, representadas pela diferença entre a quantidade constante da nota fiscal (5.700 ton) e a quantidade constante dos documentos da empresa transportadora que acompanhavam o transporte (5.986 ton). A lei estabelece que, para efeito de acompanhamento e controle fiscais, todas operações com mercadorias deverão, obrigatoriamente, estar acompanhadas dos respectivos documentos fiscais: Lei 6763/75 Art. 39- Os livros e documentos fiscais relativos ao imposto serão definidos em regulamento, que também disporá sobre todas as exigências formais e operacionais a eles relacionadas. § 1º - A movimentação de bens ou mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação serão obrigatoriamente acobertadas por documento fiscal, na forma definida em regulamento.(Grifado) Dessa forma, a simples falta de documentos fiscais acompanhando o transporte das mercadorias caracteriza infringência ao dispositivo supra, legitimando a aplicação da penalidade pertinente: Lei 6763/75 Art. 55 - As multas, para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso II, do artigo 53, serão as seguintes: I - II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, tê-la em estoque ou depósito, desacobertada de documento fiscal, salvo na 251

hipótese do art. 40 desta lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) . . . (Grifado) Salienta-se que a responsabilidade tributária da ora Impugnante advém da sua condição de transportadora da mercadoria, objeto das exigências fiscais, como já esclarecido acima, sendo que a responsabilidade da Coobrigada advém da sua condição de contribuinte, quando se verifica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária e não cumpriu as obrigações acessórias pertinentes. CTN Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Art. 122 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Com relação ao ICMS e respectiva Multa de Revalidação, verifica-se que a lei prevê como fato gerador do imposto as operações relativas à circulação de mercadorias: Lei 6763/75 Art. 5º- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.(Grifado) § 1º- O imposto incide sobre: (...) 5) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua destinação; Pelo acima exposto, percebe-se que se apresentam coerentes, também, as exigências relacionadas ao imposto. Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se que restaram plenamente caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítimas as exigências constantes do Auto de Infração em comento, apenas com a ressalva da exclusão da exigência referente à majoração da Multa Isolada. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 61/62. Vencidos, em parte, os Conselheiros Windson Luiz da Silva (Revisor) e Vander Francisco Costa, que o julgavam improcedente. Participaram do julgamento, além do signatário e dos vencidos, o Conselheiro Fausto Edimundo Fernandes Pereira. Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Juliana Melo Ribeiro e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Marismar Cirino Motta. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Voto proferido pelo Conselheiro Windson Luiz da Silva, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. Os fundamentos do voto vencido, esposado por este Conselheiro, está na ausência, no texto do Auto de Infração, dos dispositivos legais previstos na legislação que atribuem 252

  • Page 1 and 2:

    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

  • Page 3 and 4:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 5 and 6:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 7 and 8:

    APRESENTAÇÃO Ao longo de sua hist

  • Page 9 and 10:

    ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO III

  • Page 11 and 12:

    entre obrigação de dar e de fazer

  • Page 13 and 14:

    com isso? É até um motivo de crí

  • Page 15 and 16:

    conflito? Existe, mas foi criado. E

  • Page 17 and 18:

    Este o primeiro ponto, primeira con

  • Page 19 and 20:

    E uma mercadoria fornecida com pres

  • Page 21 and 22:

    desviar o assunto e por já ter sup

  • Page 23 and 24:

    Mas há alguma divergência na dout

  • Page 25 and 26:

    ICMS. Não sei se a pessoa que rece

  • Page 27 and 28:

    não da boa-fé (eles não chamam d

  • Page 29 and 30:

    4 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOB

  • Page 31 and 32:

    Uma nova relação também surge co

  • Page 33 and 34:

    lançamentos, favorável ao Estado.

  • Page 35 and 36:

    Então, o Fisco tem esse papel, efe

  • Page 37 and 38:

    poderíamos inverter isso, mantendo

  • Page 39 and 40:

    cumprimento e também atuar junto a

  • Page 41 and 42:

    lançamento, sem prejuízo da dicot

  • Page 43 and 44:

    Neste sentido, entendo que tanto o

  • Page 45 and 46:

    Por isso entendo a impossibilidade

  • Page 47 and 48:

    Não obstante, não é o que se con

  • Page 49 and 50:

    para ser sujeito ativo ou passivo d

  • Page 51 and 52:

    os diversos estabelecimentos, procu

  • Page 53 and 54:

    negócios, são sócios das firmas

  • Page 55 and 56:

    - um único escritório de contabil

  • Page 57 and 58:

    Tudo isso a despeito da enorme dive

  • Page 59 and 60:

    Voto proferido pelo Conselheiro Ant

  • Page 61 and 62:

    A Auditoria Fiscal, em parecer de f

  • Page 63 and 64:

    Acórdão: 18.077/07/1 a (Publicado

  • Page 65 and 66:

    fiscais emitidos a partir de 21/11/

  • Page 67 and 68:

    Ademais, neste tipo de atividade é

  • Page 69 and 70:

    1 - aproveitamento indevido de cré

  • Page 71 and 72:

    no processo produtivo da Impugnante

  • Page 73 and 74:

    A divergência entre o voto vencido

  • Page 75 and 76:

    Conselheiro: Wagner Dias Rabelo Ac

  • Page 77 and 78:

    Noticiam os autos que a Impugnante

  • Page 79 and 80:

    Analítica, Multa de Revalidação

  • Page 81 and 82:

    Estão comprovados nos autos os con

  • Page 83 and 84:

    ) - tratando-se de mercadoria que n

  • Page 85 and 86:

    menor em razão de aproveitamento i

  • Page 87 and 88:

    Exige-se ICMS, Multa de Revalidaç

  • Page 89 and 90:

    Art. 8º - A inobservância dos dis

  • Page 91 and 92:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 93 and 94:

    Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada p

  • Page 95 and 96:

    Sobre a questão da irretroatividad

  • Page 97 and 98:

    É pacífico na doutrina os seus ef

  • Page 99 and 100:

    Tais documentos demonstram, inequiv

  • Page 101 and 102:

    Em termos conceituais, a substitui

  • Page 103 and 104:

    contribuinte, ou não obrigada à e

  • Page 105 and 106:

    - com a finalidade de sanar qualque

  • Page 107 and 108:

    embora atue atuando no ramo de com

  • Page 109 and 110:

    Em relação ao assunto, e como sub

  • Page 111 and 112:

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS

  • Page 113 and 114:

    (Arquivo Central e Escritório Cent

  • Page 115 and 116:

    Novembro/00 37.024.518 33.001.340 7

  • Page 117 and 118:

    Ao elaborar a planilha, o Fisco agr

  • Page 119 and 120:

    BRIQUETAGEM - ver fls. 188, 347 e 3

  • Page 121 and 122:

    - preliminarmente, é nulo o Auto d

  • Page 123 and 124:

    As mercadorias objeto da autuação

  • Page 125 and 126:

    Nesse sentido, fica fragilizado o t

  • Page 127 and 128:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 129 and 130:

    Autuada, com o fim específico de e

  • Page 131 and 132:

    sujeito passivo no cumprimento dos

  • Page 133 and 134:

    - o diferimento consiste na transfe

  • Page 135 and 136:

    para determinada empresa e assumir

  • Page 137 and 138:

    Devidamente intimadas a se manifest

  • Page 139 and 140:

    No entanto, inexistindo lançamento

  • Page 141 and 142:

    A divergência entre o voto vencido

  • Page 143 and 144:

    4. importação de bens sem cobertu

  • Page 145 and 146:

    com fundamento no artigo 112, incis

  • Page 147 and 148:

    Uma vez designado pelo Delegado Fis

  • Page 149 and 150:

    - Geração Interna (Home scrap) -

  • Page 151 and 152:

    esta comprovado o recolhimento do i

  • Page 153 and 154:

    I - nota fiscal, modelo 1-A, série

  • Page 155 and 156:

    Na realidade, o Fisco considerou a

  • Page 157 and 158:

    Venda para Exportação, faturada c

  • Page 159 and 160:

    para conceder-lhe os créditos rela

  • Page 161 and 162:

    Tal fato decorre, no entanto, dos s

  • Page 163 and 164:

    Desta forma, resta demonstrado, de

  • Page 165 and 166:

    I - os atos normativos expedidos pe

  • Page 167 and 168:

    8 - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR Ac

  • Page 169 and 170:

    9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 17.824/

  • Page 171 and 172:

    unanimidade, em julgar procedente o

  • Page 173 and 174:

    utilização da base de cálculo de

  • Page 175 and 176:

    geral do prazo decadencial de cinco

  • Page 177 and 178:

    No caso em tela, é inegável, agiu

  • Page 179 and 180:

    Concessórios de Drawback 1616.01/0

  • Page 181 and 182:

    importação sob o regime de drawba

  • Page 183 and 184:

    “CAPÍTULO XXX Das Operações Re

  • Page 185 and 186:

    “Art. 55 - As multas para as quai

  • Page 187 and 188:

    será adotado como fundamento desta

  • Page 189 and 190:

    (...) VII - por consignar em docume

  • Page 191 and 192:

    Por sua vez, o Decreto nº 41.019,

  • Page 193 and 194:

    Esses aspectos demonstram que não

  • Page 195 and 196:

    Parágrafo único. A revisão do la

  • Page 197 and 198: forma rigorosa, de um levantamento
  • Page 199 and 200: Assim, à vista do Auto de Infraç
  • Page 201 and 202: desnecessária, uma vez que os docu
  • Page 203 and 204: LQR) foram deduzidas do confronto e
  • Page 205 and 206: Verifica-se, da documentação cons
  • Page 207 and 208: Tal irregularidade foi apurada medi
  • Page 209 and 210: Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ
  • Page 211 and 212: nas saídas interestaduais foi exig
  • Page 213 and 214: § 1º - Equipara-se à saída a tr
  • Page 215 and 216: Dessa forma, através dos Documento
  • Page 217 and 218: de excedente. A existência de cont
  • Page 219 and 220: signatário e do vencido, os Consel
  • Page 221 and 222: Multa Isolada do art. 55, II, a 15%
  • Page 223 and 224: 16 - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERT
  • Page 225 and 226: a 380 (planilha n.º 60) e fls. 433
  • Page 227 and 228: Todos os valores constantes da refe
  • Page 229 and 230: no item anterior, o qual autoriza a
  • Page 231 and 232: Relativamente ao item 10 da citada
  • Page 233 and 234: Frise-se, o trabalho de busca e apr
  • Page 235 and 236: determinadas “duplicatas” repet
  • Page 237 and 238: A alegação da impossibilidade de
  • Page 239 and 240: Estoque Inicial Compras Minério In
  • Page 241 and 242: O Fisco se manifesta às fls. 6.362
  • Page 243 and 244: RELATÓRIO O presente contencioso v
  • Page 245 and 246: Mascarenhas - Corretor: Rocha Corre
  • Page 247: Em Sessão de Julgamento de 17 de o
  • Page 251 and 252: - como o valor dos serviços presta
  • Page 253 and 254: - a que importe em modificar, aperf
  • Page 255 and 256: Segundo o Fisco, a autuada, registr
  • Page 257 and 258: se acresceu laudo técnico, notas f
  • Page 259 and 260: - no relatório que compõe a dilig
  • Page 261 and 262: No que tange à alegação de que n
  • Page 263 and 264: se autorizada, mediante ato declara
  • Page 265 and 266: 370/2005. Acrescentam que o procedi
  • Page 267 and 268: adotou procedimento previsto no reg
  • Page 269 and 270: O transporte das mercadorias estava
  • Page 271 and 272: O manifesto de carga continha ainda
  • Page 273 and 274: 20 - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQU
  • Page 275 and 276: II - intimação para apresentaçã
  • Page 277 and 278: vontade do infrator que exclui sua
  • Page 279 and 280: A decisão consubstanciada no Acór
  • Page 281 and 282: O procedimento administrativo ou a
  • Page 283 and 284: DECISÃO Os trabalhos fiscais ocorr
  • Page 285 and 286: - em 06 de outubro de 2005 o Auto d
  • Page 287 and 288: Acórdão: 17.385/07/2 a (Publicado
  • Page 289 and 290: diligenciar para que se verifique o
  • Page 291 and 292: Naturalmente que em havendo deferim
  • Page 293 and 294: Relator:Roberto Nogueira Lima Voto
  • Page 295 and 296: nos termos do inciso II do artigo a
  • Page 297 and 298: público. Não há, nos autos, a pr
  • Page 299 and 300:

    pois, necessária na espécie dos a

  • Page 301 and 302:

    São consagradas algumas regras de

  • Page 303 and 304:

    A fiscalização, ao abordar o veí

  • Page 305 and 306:

    “Art. 32 - Os formulários serão

  • Page 307 and 308:

    Itens 5 e 6 XXIX - por utilizar sis

  • Page 309 and 310:

    ação fiscal, ter recebido as merc

  • Page 311 and 312:

    efetivada a pessoa diversa daquela

  • Page 313 and 314:

    Mais uma vez, frise-se pela import

  • Page 315 and 316:

    utilização do documento fiscal pa

  • Page 317 and 318:

    de serviços de comunicação, por

  • Page 319 and 320:

    prestadora que, uma vez instalados,

  • Page 321 and 322:

    onerosas de serviços de comunicaç

  • Page 323 and 324:

    alegações da Autuada para conside

  • Page 325 and 326:

    se do crédito tributário a majora

  • Page 327 and 328:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 329 and 330:

    único computador. Disse ainda que

  • Page 331 and 332:

    Na pasta “2004”, analisou-se o

  • Page 333 and 334:

    única evidência apresentada são

  • Page 335 and 336:

    A autuação versa sobre a constata

  • Page 337 and 338:

    2) falta de estorno do ICMS, no mê

  • Page 339 and 340:

    VI - na saída de mercadoria a qual

  • Page 341 and 342:

    qual consta a Autuada como cession

24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...