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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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EMENTA NOTA FISCAL –

EMENTA NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO – DIVERGÊNCIA DE OPERAÇÃO. No momento da ação fiscal surgiram dúvidas quanto a operação acobertada pela Nota Fiscal 0020. Entretanto, a própria diligência realizada pela Fiscalização, praticamente um ano após a verificação inicial no Posto Fiscal, trouxe aos autos informações de que a empresa destinatária já teria funcionado naquele endereço. Lançamento improcedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a imputação fiscal feita ao Contribuinte de promover o transporte de mercadorias acompanhadas da Nota Fiscal n.º 0020 e CTRC nº 017583, destinadas a obras em Santo Antônio do Monte, sendo que, na impossibilidade de conferir no ato da abordagem do veículo no Posto Fiscal a mencionada obra, foi solicitada uma diligência ao local que, segundo a Fiscalização, teria constatado que a operação acobertada por tais documentos não existiu. Lavrou-se então o Auto de Infração em epígrafe para formalizar as exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, esta última capitulada no inciso II do artigo 55 da Lei nº 6.763/75. Inconformado com as exigências fiscais o Autuado apresenta impugnação, por procurador regularmente constituído, às fls. 16/33, alegando em síntese: - faltam requisitos indispensáveis ao lançamento e seu relatório contém graves e infundadas acusações; - a própria fiscalização não encontrou meios de constatação de irregularidade; - a não observância da forma, omissão descritiva em contraponto à afirmação e equipamento de origem indeterminada, na lei inscrita, provoca a nulidade do feito em tela e isso merece ser confirmado por esse Egrégio Conselho; - o relatório fiscal não informa o que fez da documentação fiscal, que destinação legal tomariam os documentos, à vista do lançamento objurgado e que foi circunstanciado na peça fiscal; - quanto ao mérito, anexa o comprovante de entrega devidamente assinado e datado pelo destinatário em 02 de agosto de 2004, e, ainda, a cópia do CTRC que acobertou a operação, com os mesmos procedimentos repetidos pelo destinatário; - o feito fiscal cobra imposto de documento fiscal já lançado e recolhido aos cofres estaduais, conforme manda o calendário fiscal, expedido pela própria SEF/MG; - cita o princípio da não-cumulatividade e diversas decisões judicias sobre o tema em questão; - a Nota Fiscal n.º 000020 e o CTRC foram regularmente emitidos segundo as condições da operação e os critérios estabelecidos pela SEF/SP e SEF/MG; - não pode ser utilizada a SELIC sobre débitos de natureza fiscal; - na atual situação de estabilidade econômica no país, a aplicação da multa de 40% e 50%, torna inviável e insuportável a vida financeira da empresa contribuinte; - o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.298/96 limitaram a aplicação da multa ao percentual de 2% para o inadimplemento de obrigações; - num sistema em que já há a previsão de juros (para indenizar) e da correção monetária (para manter cunho liberatório da moeda), esta imposição de multa elevada leva a verdadeiro confisco do patrimônio da Impugnante; Ao final pede o cancelamento das exigências e a improcedência do lançamento. O Fisco se manifesta às fls. 47/49, contrariamente às alegações de defesa, resumidamente, aos seguintes argumentos: - a preliminar de nulidade não pode prosperar, uma vez que no próprio Auto de Infração encontram-se todos os elementos que caracterizam as infringências cometidas e as correspondentes penalidades aplicadas; - a alegação de que não havia no posto fiscal meios de comprovar a irregularidade, também encontra-se prejudicada em função da diligência fiscal solicitada através do Avulso de Conferência Fiscal nº 05.06.086.04, anterior a emissão do presente Auto, constituindo peça fundamental para elaboração do mesmo e por conseqüência, citada no relatório do Auto de Infração e anexada aos autos à fl. 07; 261

- no relatório que compõe a diligência, os fiscais da circunscrição do endereço de destino das mercadorias, comprovaram a inexistência de obra no local, não se tratando, portanto, de mera presunção, mas fato comprovado e validado pelo Coordenador de Fiscalização da DF/Divinópolis/SRF II; - no relatório da diligência efetuada pelos fiscais, a operação descrita na Nota Fiscal n.º 00020 não ocorreu conforme os dados descritos no documento em questão, uma vez que no endereço identificado como destino das mercadorias não existe área em construção e/ou construída, mas apenas um lote vago, comprovando a inexistência no local dos 252 metros de tubos; - a apresentação do comprovante de entrega datado de 02 de agosto de 2004 (fl. 43) pelo Impugnante, não prova a entrega no local indicado, visto que a diligência solicitada em 11 de agosto de 2004 e realizada em 16 de setembro de 2005 não encontrou na área correspondente as mercadorias indicadas no documento fiscal, quer seja para construção ou já utilizada em local construído, o que constitui instrumento suficiente para embasar a desclassificação da Nota Fiscal n.º 00020; - a não-cumulatividade do imposto, amplamente questionada pelo Impugnante, não ocorre no caso em questão, visto que houve desclassificação de um documento que sequer possui destaque de ICMS e, portanto, não há que se falar em débito recolhido aos cofres públicos anteriormente, ou seja, na própria nota fiscal (fl. 06) encontra-se a observação de mercadoria isenta; - os critérios de atualização monetária dos débitos fiscais pela SEF/MG (SELIC) e as multas fiscais aplicadas estão previstos na legislação mineira, não sendo de competência do órgão julgador e portanto, menos ainda, do agente público fiscal, a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo, conforme preceituam o artigo 88 da CLTA e os princípios da legalidade e do poder vinculado, que norteiam as atividades administrativas públicas, especialmente as atividades de fiscalização de tributos. Pede, ao final, que seja julgado procedente o lançamento. DECISÃO A autuação versa sobre a imputação fiscal feita ao Contribuinte de promover o transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação própria, uma vez que a Nota Fiscal n.º 0020 e CTRC nº 017583, destinadas a obras em Santo Antônio do Monte, não representariam a real operação realizada. A Fiscalização de trânsito, em função da impossibilidade de conferir no ato da abordagem do veículo no Posto Fiscal a operação descrita no documento fiscal lhe apresentado, solicitou diligência ao local de destino que, segundo seu entendimento, teria constatado que a operação acobertada pelos citados documentos não existiu. Lavrou-se portanto o Auto de Infração que consubstancia o lançamento em apreciação para formalizar as exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, esta última capitulada no inciso II do artigo 55 da Lei nº 6.763/75. Das Preliminares Inicialmente o Impugnante alega não poder prosperar o presente feito nas circunstâncias em que está posto, em virtude de conclusões desalinhadas com o ordenamento regulamentar previsto no RICMS/MG e pelo fato de à peça fiscal, faltarem requisitos indispensáveis ao seu aperfeiçoamento e seu esforçado relatório contém graves e infundadas acusações. Afirma ainda que a Fiscalização não alcançou comprovar a constatação de irregularidade, sendo que em nenhum momento o relatório fiscal informaria o que fez da documentação fiscal e que destinação legal tomariam os documentos, à vista do lançamento objurgado e que foi circunstanciado na peça fiscal. Portanto, preliminarmente, o Impugnante pede a nulidade do Auto de Infração ao argumento de que não foram preenchidos os pressupostos essenciais para a sua formalização e que não teria sido garantido seu amplo direito de defesa. No entendimento da defesa, a Fiscalização agindo desta forma, deixou de atender os requisitos previstos no artigo 148 do Código Tributário Nacional e de comprovar a prática da suposta infração. 262

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