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Entretanto, da análise

Entretanto, da análise do Auto de Infração recebido pelo Impugnante, verifica-se que o mesmo contém todos os requisitos exigidos na legislação, inclusive as indicações precisas das infringências e penalidades, nos termos do artigo 58, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84, in verbis: “Art. 58 - O Auto de Infração deverá conter os mesmos elementos da Notificação de Lançamento. I - prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida; II - intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com indicação do prazo e data de seu início, assim como da repartição competente para recebê-la; III - anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o caso; IV - circunstância de a intimação do sujeito passivo ter sido feita por edital, quando for o caso. § 1° - Nos casos de lavratura de TRM ou TAD, uma vi a do termo lavrado deverá acompanhar o respectivo AI. § 2°- Se o depositário for pessoa estranha ao proce dimento fiscal, uma cópia do AI e do TAD lhe serão entregues, contra recibo. § 3° - Nos casos de crédito tributário não contenci oso e de falta de entrega de documento fiscal, o AI poderá ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a lavratura do termo previsto no inciso I do artigo 51..” Diante da análise da legislação acima transcrita verifica-se claramente que o presente lançamento atende aos requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário levantados pelo Impugnante. Ademais, cumpre lembrar que a própria CLTA/MG estabelece ainda que possíveis incorreções ou omissões da peça fiscal, no caso em tela o Auto de Infração, não acarretarão sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração argüida. natureza da infração imputada ao Impugnante está precisamente delimitada nos presentes autos, sendo que este dela se defendeu com os argumentos expostos na fase de relatório e que serão estudados e averiguados na fase de mérito desta decisão. Assim, a própria peça impugnatória, aliada aos demais elementos que compõem a autuação em tela, demonstra que não houve qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa que encontra-se resguardado nos presentes autos. Destaque-se que, na lavratura do Auto de Infração foram observados, além dos requisitos previstos no citado artigo 58 da CLTA/MG, o artigo 142 do Código Tributário Nacional. As infrações foram expressamente descritas pelo Fisco no relatório da peça fiscal, tendo sido devidamente apontados os dispositivos tidos por infringidos, bem como as penalidades impostas. Verifica-se, por outro lado, que o Impugnante foi regularmente intimado do Auto de Infração, tendo exercido com plenitude seu direito de defesa. Por todo o exposto entendemos incabíveis as prefaciais argüidas, não devendo, portanto, ser acatada a argüição de nulidade da peça formalizadora do lançamento. Do Mérito Ultrapassadas as questões preliminares apresentadas pelo Impugnante temos que, quanto ao mérito, deve ser analisada a documentação juntada aos autos precipuamente o comprovante de entrega devidamente assinado e datado pelo destinatário em 02 de agosto de 2004, e, ainda, a cópia do CTRC que acobertou a operação, com os mesmos procedimentos repetidos pelo destinatário (fl. 43). Assim temos que a Nota Fiscal n.º 000020 foi regularmente emitida segundo as condições da operação, o CTRC emitido pelo Impugnante, sujeito passivo do lançamento em análise, foi emitido segundo os critérios estabelecidos pela SEF/SP e SEF/MG. 263

No que tange à alegação de que não havia no Posto Fiscal meios de comprovar a irregularidade, entendemos que esta encontra-se prejudicada em função da diligência fiscal solicitada. Esta forma de fiscalização é possível e viável nos termos da legislação mineira. Assim, através do Avulso de Conferência Fiscal n.º 05.06.086.04, anterior a emissão do Auto de Infração analisado, foi feita uma verificação no local do endereço do destinatário das mercadorias. Entretanto, consta do relatório deste Avulso de Conferência à fl. 07: “Em atendimento ao avulso sobre a empresa JG INSTALAÇÕES EMPREEENDIMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 01.448.574/0001-90, informamos que: Em diligência ao local indicado na Nota Fiscal para entrega da mercadoria, encontramos apenas um lote vago, murado e sem área construída; Vizinhos informaram já ter existido no local a empresa em questão. Porém, não obtivemos prova concreta do fato. Assim sendo, na impossibilidade de se esclarecer melhor a operação indicada na Nota Fiscal sob análise, nada podemos acrescentar à suspeita já relatada.” Portanto, temos que tal relatório não é conclusivo. Ademais seu texto fala claramente que vizinhos do local disseram já ter existido a empresa naquele lugar. Importante ressaltar também que no relatório acima transcrito que compõe a diligência, os fiscais da circunscrição do endereço de destino das mercadorias, compareceram ao local indicado, mas, em sua conclusão, afirmam não poderem esclarecer melhor a operação. Destaque-se ainda que, do relatório da diligência efetuada pelos fiscais, não é possível afirmar-se que a operação descrita na Nota Fiscal n.º 00020 não teria ocorrido conforme os dados descritos no documento em questão. Mais uma vez afirmamos que a apresentação do comprovante de entrega datado de 02 de agosto de 2004 (fl. 43) pelo Impugnante, constitui prova da entrega no local indicado, não havendo elementos nos autos a desconstituir tal comprovação. Frisamos também que a diligência foi solicitada em 11 de agosto de 2004, mas apenas foi realizada em 16 de setembro de 2005. Portanto, o fato dos fiscais responsáveis por tal diligência não terem encontrado na área correspondente as mercadorias indicadas no documento fiscal, não comprova a verdade material da infringência ocorrida pois quando da ocorrência da operação, um ano antes, a situação poderia ser diferente. Assim, consequentemente, este relatório não é instrumento suficiente para embasar a desclassificação da Nota Fiscal n.º 00020, por não corresponder à real operação realizada pelo contribuinte. Deixaremos de tecer maiores comentários quanto a utilização da taxa SELIC para correção de créditos tributários em face de que a matéria foi suplantada nos presentes autos e da clareza da legislação estadual à qual o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais encontra-se adstrito em seu julgamento por força do artigo 88 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais – CLTA/MG. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais argüidas. No mérito, também à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Participaram do julgamento, além da signatária, os Conselheiros José Eymard Costa (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia e Edwaldo Pereira de Salles. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão Acórdão: 17.731/07/2ª (Publicado no “MG” de 01/12/2007) EMENTA NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO – DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. Imputação fiscal de transporte de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, face à desclassificação da nota fiscal apresentada por não identificar corretamente a mercadoria, fazendo referência tão somente ao romaneio, o qual não tinha autorização prévia de impressão. No entanto, a descrição da mercadoria correspondia à operação que estava ocorrendo e o romaneio seria desnecessário. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. 264

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