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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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ao disposto nos arts. 68

ao disposto nos arts. 68 e 69, Parte Geral do RICMS/02. Por fim, demonstrou-se que a Impugnante adotou os procedimentos corretos previstos na legislação do Estado remetente, além de ter agido com boa-fé e razoabilidade para solucionar o problema. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros André Barros de Moura (Revisor) e Luiz Fernando Castro Trópia. Relator: Livio Wanderley de Oliveira Acórdão: 3.203/07/CE (Publicado no “MG” de 01/03/2007) EMENTA NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO – 4ª VIA DE NOTA FISCAL. Imputação fiscal de transporte de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais em razão da desconsideração das quartas vias de notas fiscais apresentadas como documentos hábeis para acobertar o transporte. Entretanto, existindo dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à extensão dos seus efeitos, justifica-se o cancelamento das exigências, com base no inciso II do art. 112 do CTN. Infração não caracterizada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRESTAÇÃO DESACOBERTADA – MANIFESTO DE CARGA. Imputação fiscal de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga desacobertada de documentação fiscal em razão da falta do CTRC e da desconsideração do manifesto de carga como documento hábil para acobertamento da prestação de serviço de transporte. Entretanto, existindo dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à extensão dos seus efeitos, justifica-se o cancelamento das exigências, com base no inciso II do art. 112 do CTN. Infração não caracterizada. Recurso de Ofício não provido. Decisão por maioria de votos RELATÓRIO A autuação versa sobre a imputação fiscal de transporte de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em razão da não consideração das quartas vias de notas fiscais apresentadas como documentos hábeis para acobertar o transporte, além da imputação de prestação de serviço de transporte desacobertada de conhecimento de transporte rodoviário de carga, em razão da não consideração do manifesto de carga como documento hábil para acobertar a referida prestação. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multas Isoladas, previstas nos inciso II e XVI, do art. 55, da Lei 6763/75. A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 17.190/06/ 2.ª, pelo voto de qualidade, excluiu integralmente as exigências fiscais. DECISÃO Superada, de plano, a condição de admissibilidade capitulada no art. 139 da CLTA/MG, revela-se cabível o reexame da decisão, de ofício. A autuação versa sobre a imputação fiscal de transporte de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em razão da não consideração das quartas vias de notas fiscais apresentadas como documentos hábeis para acobertar o transporte, além da imputação de prestação de serviço de transporte desacobertada de conhecimento de transporte rodoviário de carga, em razão da não consideração do manifesto de carga como documento hábil para acobertar a referida prestação. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multas Isoladas, previstas nos inciso II e XVI, do art. 55, da Lei 6763/75. A fiscalização volante, em local próximo ao Posto Fiscal Ceasa, município de Contagem (MG), constatou que o sujeito passivo transportava mercadorias desacobertadas de documentos fiscais hábeis, tanto em relação às operações de circulação das mercadorias quanto em relação às prestações de serviço de transporte a elas pertinentes. 271

O transporte das mercadorias estava acompanhado pelas quartas vias das notas fiscais e por diversos manifestos de carga, documentos que não foram considerados pelo Fisco como hábeis para acobertar tanto o transporte das mercadorias quanto a prestação de serviço de transporte a elas pertinentes. Para melhor caracterizar a infração, o Fisco colheu declaração do motorista (fls. 71), na qual afirma que não estava de posse da documentação no momento da abordagem, estando de posse apenas da documentação retromencionada. Não obstante, alguns aspectos da ocorrência fática chamam a atenção: - trata-se de transporte de carga fracionada, tendo como remetentes contribuintes estabelecidos em vários municípios de Minas Gerais e como destinatários contribuintes estabelecidos em várias unidades da Federação, principalmente nas regiões norte, nordeste e centro-oeste; - nesse tipo de transporte (para várias regiões do País), a transportadora encaminha as mercadorias para uma central (normalmente localizada no Estado de São Paulo) que, por sua vez, faz o processamento e o encaminhamento das mesmas para todo o Brasil; - na conferência da mercadoria, realizada nas próprias dependências da Autuada, as mercadorias encontradas no veículo conferiram exatamente com aquelas constantes das 4ª vias das notas fiscais inicialmente apresentadas; - a Impugnante demonstrou, por amostragem, o registro das notas fiscais no livro Registro de Saídas dos remetentes; - comprovou, também, a Impugnante, a entrega das mercadorias junto aos destinatários; - o estabelecimento da ora Autuada se localiza a 100 (cem) metros do local da abordagem fiscal; - as transportadoras de cargas fracionadas costumam separar, a priori, as vias da fiscalização (4ª vias) para facilitar tanto para o Fisco quanto para a própria empresa transportadora (diminui o tempo de parada); - no cálculo do ICMS exigido, o Fisco respeitou as alíquotas de todas as 4ªs vias das notas fiscais (maioria 7%, ou seja, norte, nordeste e centro-oeste); - os manifestos de carga apresentados contemplam os CTRCs correspondentes a todas as prestações de serviço de transporte relacionadas às operações respectivas. Bem, diante de todos esses aspectos, é plausível acreditar que as mercadorias e as prestações de serviço de transporte estivessem desacobertados de documentação fiscal? Percebe-se, pois, que a documentação necessária para acobertar o trânsito da mercadoria e a prestação de serviço de transporte preexistia ao momento da abordagem. As operações e as prestações realizaram-se dentro de um contexto de legalidade. Dúvidas, se existiram, militam a favor da Impugnante, segundo a inteligência do disposto no art. 112, II, do CTN. Nesse sentido, nenhuma reforma merece a decisão recorrida. Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencido, em parte, o Conselheiro José Eymard Costa, que dava provimento parcial ao mesmo para restabelecer a Multa Isolada, em face da ausência das primeiras vias dos documentos fiscais no momento da ação do Fisco. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. José Roberto de Castro. Participaram do julgamento, além dos signatários e do vencido, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia e Luciana Mundim de Mattos Paixão. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Acórdão: 3.267/07/CE (Publicado no “MG” de 30/06/2007) EMENTA NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO – DIVERGÊNCIA DE OPERAÇÃO. Imputação fiscal de transporte de mercadoria desacobertada de documentação fiscal hábil, vez que as notas fiscais apresentadas quando da interceptação não correspondiam à real operação realizada, exigindo-se ICMS, Multa de Revalidação prevista no inciso II do artigo 56 e Multa Isolada capitulada no inciso II do artigo 55, ambos da Lei 6763/75. Entretanto, as provas dos 272

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