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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

não vejo

não vejo jurisprudência questionando este tema. Seja porque a questão não é trazida aos tribunais pelas partes, seja porque não se preocupou com essa questão. Mas temos essas premissas. Temos, então, um crédito que nasce de uma obrigação cujo fato gerador é a entrada de mercadorias submetidas à tributação no estabelecimento. Se essa prova é falsa por algum motivo, o contribuinte tem o ônus de provar. Mas, como é que entra a boa-fé nessa questão toda? De onde é que vem a boa-fé? O Dr. Rogério fez uma exposição sobre a boa-fé. Eu farei uma observação acessória invocando o professor Nelson Rosenvald, ilustre membro do Ministério Público, civilista, já jovem, respeitado no Brasil inteiro. Ele diz que o princípio da boa-fé é um princípio próprio, peculiar do direito das obrigações. Aí, eu penso: então, tem toda pertinência a aplicação do princípio da boa-fé à questão do crédito. Se eu estou reconhecendo que é uma obrigação, tem toda pertinência a aplicação da boa-fé”. E essa boa-fé os autores separam em boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva: a boa-fé subjetiva é a minha intenção interna, que pode ser ou não ser conhecida. A boa-fé objetiva é, vamos dizer, uma forma de conduta, um modo de proceder. O professor Nelson Rosenvald diz que a boa-fé é um modelo de eticização, não sei se essa palavra existe, ou se ele a criou, de conduta social, verdadeiro ”standart jurídico”, ou regra de comportamento caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. Ele diz que o princípio da boa-fé tem aplicação ou se justifica em função do interesse coletivo de que as pessoas pautem-se ao agir na cooperação e retidão. Então, pode acontecer, e aí não me importa se me parece absurdo, que um determinado contribuinte de boa-fé tenha realmente adquirido mercadorias, pago o valor lá escrito nas mercadorias - um valor compatível com o valor de mercado - como se a mercadoria estivesse realmente sido submetida à tributação, e ele constata que quem vendeu pra ele é um estelionatário, alguém que usou disso para se aproveitar. Mas o contribuinte está ali de absoluta boa-fé naquele negócio. Ele comprou. Eu cheguei a figurar, para meus alunos, uma hipótese: um sujeito, um determinado comerciante compra sempre do mesmo representante comercial de uma empresa que chega lá todo ano, há 20 anos. Um belo dia, o representante chega dizendo: “ó seu Zé, eu tô saindo lá daquela empresa, tô montando meu próprio negócio, vou eu mesmo vender. O Sr. não vai comprar daquela empresa mais não, compra de mim! Eu venho aqui e vendo a mercadoria”. O comerciante fala então: “tudo bem, é claro! Eu tô aqui há tantos anos, te conheço há tanto tempo... E, na verdade este representante tornou-se um estelionatário, ele começa a vender utilizando-se de notas frias, ou notas inidôneas em sentido amplo, e o contribuinte tá comprando, tá pagando o mesmo preço. Ás vezes, até o sujeito não está fazendo nenhuma diferença no preço. Ele está de absoluta boa-fé e aquilo ocorreu’. Como é que a boa-fé teria aplicação aqui? Bem, nesse passo eu vou pedir licença para vocês que a boa-fé no direito público deve ser entendida, ligada, conectada com a segurança jurídica. Boa-fé é aquela legítima expectativa que eu tenho diante do que normalmente ocorre. Se determinados procedimentos são sempre feitos assim, se eu sempre celebro uma determinada espécie de negócio e nunca teve problema, não pode ser que, de uma hora para outra, aquilo vire problema. No exemplo que citei, o comerciante sempre adquiriu daquela forma: a nota fiscal era uma, agora passou outra. Mas o negócio não mudou. A expectativa que ele tem é que aquele negócio continue sob a mesma forma, a mesma proteção jurídica. Nesse sentido, há um trabalho muito interessante do professor Miguel Silva Pinto, que é professor português membro da Comissão Européia, que escreveu um trabalho recentemente publicado no Brasil, um livro sobre IVA para o Brasil com tributos para reforma da tributação do consumo. O trabalho dele é sobre o combate à fraude do IVA, um desafio para a União Européia. Lendo este trabalho que é muito didático, a gente vê que as fraudes com relação ao IVA, não são muito diferentes das fraudes relativas ao ICMS: entradas fictícias de mercadorias têm tanto aqui, como lá na Europa. E nesse trabalho ele discute a posição do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias com relação à questão do aproveitamento de crédito. Como ela vê isso? E é interessante ver que a partir, 29

não da boa-fé (eles não chamam de boa-fé), mas de princípio da segurança das relações jurídicas, como é que eles tentam preservar sempre o direito ao crédito demonstrado que o contribuinte agiu de boa-fé. O professor Miguel Silva Pinto cita um Acórdão do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia de seis de julho deste ano: O Acórdão Kitell, um caso que veio da Inglaterra. (Só uma observação: eu acho que os europeus e até os americanos têm uma forma muito mais fácil de se referirem a decisões paradigmas, a chamar pelo nome do caso. Você guarda muito mais fácil do que o, por exemplo, o Recurso Especial 108.415. Se fosse um caso desse: o caso Mesbla, o caso tal...) No caso Kitell (identifica-se muito mais facilmente qual é esse caso então), ele dizia que o princípio da neutralidade, a nãocumulatividade, deve ser respeitado nos casos em que é demonstrado objetivamente. O sujeito não sabia ou não poderia saber que o negócio jurídico, a operação anterior era fraudulenta. Se o sujeito passivo prova ter tomado todas as medidas que são razoavelmente exigidas para evitar tomar parte de uma fraude, o sujeito passivo deve poder manter suas expectativas legítimas quanto às conseqüências também legítimas do seu negócio. Em termos de IVA, nomeadamente poder deduzir o imposto pago aos respectivos fornecedores. Então, veja aqui que ele já não trata de questão de exigir a prova de que a mercadoria entrou e em quais condições entrou. A prova é muito mais fácil para o contribuinte. É provar: eu agi como um contribuinte de boa-fé agiria. Tenho a documentação, fiz as exigências que a lei mandou fazer, me utilizei dos instrumentos que o Fisco coloca à minha disposição. Eu não tenho mais que ir além, o Fisco se quiser que vá demonstrar a má-fé: disse não, você sabia disso, mas estava de má-fé. Você adotou só formalmente estas providências, mas eu tenho provas aqui de que você sabia que você recebeu um desconto, ele devolveu um dinheiro da mercadoria, você recebeu por fora, alguma coisa assim. Dessa forma, a introdução da boa-fé na consideração do crédito escritural vai dar uma outra conotação no sentido de proteger mais o princípio da não-cumulatividade ou o princípio da neutralidade (como os europeus dizem), em relação ao IVA. Ou seja, o contribuinte tem direito ao crédito se a obrigação escritural surgiu de uma entrada de mercadoria submetida à tributação. E se este contribuinte demonstra que objetivamente atuou de boa-fé, tomou os cuidados necessários, ele está eximindo de qualquer outra comprovação. Passa a ser ônus do Fisco demonstrar que ele se pautou de má-fé naquela operação específica, naquele caso, naquele contexto específico. O professor Miguel faz uma série de ponderações, não pessoalmente, mas na qualidade de membro da Comissão Européia que trata, que consolida a legislação do IVA. Ele, inclusive, examina como é que estes outros mecanismos estão sendo vistos pela jurisprudência do TJ das Comunidades Européias. Fala, por exemplo, do mecanismo utilizado na Inglaterra: atribuir responsabilidade solidária ao adquirente no caso de constatada a fraude. Ele se mostra muito reservado com relação a aumentar as restrições ao aproveitamento dos créditos dizendo que há de se preservar mais a segurança jurídica, a boa-fé. Ele fala que seria legítimo adotar-se as presunções de fraudes em algumas operações, e cita casos específicos da Comunidade Européia. É o que eles chamam lá de operação carrossel: a passagem de mercadorias de um país para outro, em que não há a tributação. A legislação inglesa fez isso e a legitimidade dela foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça presumindo que determinado modelo de operações são presumidamente fraudulentos e invertem o ônus da prova aí. Enfim, ele propõe uma série de outras medidas que não passam talvez pela forma mais direta de controle, que seria simplesmente negar o crédito. Então, dentro dessa visão, eu diria que a nossa jurisprudência, que a própria posição do Conselho de Contribuintes, embora muitas vezes presa por determinação às disposições legais, à legislação tributária que exige a prova do recolhimento (o que, na minha opinião, não é o mais correto), já caminha neste sentido, de considerar a boa-fé. Isto é, considerar que, desde que demonstrada a realidade da operação - e a jurisprudência do STJ em várias ocasiões invoca a boa-fé para, diante da prova de que houve realmente operação de circulação de mercadorias, o contribuinte tenha direito ao crédito. Acho que essa é uma questão a ser pensada realmente pelo Fisco, pelos operadores do direito, para ver em que medida nós vamos prestigiar mais a questão 30

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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