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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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autos conduzem a

autos conduzem a entendimento diverso, não restando efetivamente comprovada a imputação fiscal. Infração não caracterizada. Recurso de Ofício não provido. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO Versa a presente autuação sobre a imputação fiscal de transporte de mercadorias desacobertadas, face à desclassificação das notas fiscais que acobertavam o trânsito, tendo sido lavrado o Auto de Infração em epígrafe para formalizar as exigências de ICMS e Multas de Revalidação e Isolada, capituladas, respectivamente, nos artigos 56, inciso II e 55, inciso II, ambos da Lei n.º 6.763/75. Narra ainda o Auto de Infração que, no dia 20 de março de 2006, o sujeito passivo transbordava as mercadorias constantes das Notas Fiscais nºs 337982, 337943, 338090 e 338205 de uma carreta para 4 caminhões de sua propriedade. Tais notas fiscais foram emitidas em 18 de março de 2006 e destinavam-se a União Comércio Importação e Exportação Ltda., sediada em Iuna/ES. No campo “Natureza da Operação” constava: “transferência mercadoria adquirida terceiros”. No entanto, no momento da fiscalização, encontrava-se com os motoristas dos respectivos caminhões o Manifesto de Carga, nos boletos bancários cuja data de emissão também era 18 de março de 2006, constando como “sacados” vários destinatários sediados no Espírito Santo, e comprovantes de entrega de mercadorias nos quais constavam como “clientes” os mesmos destinatários. Com base nestes indícios o Fisco descaracterizou a operação descrita nas notas fiscais, bem como os próprios documentos e considerou que a real natureza da operação era venda, e os reais destinatários das mercadorias eram os constantes no manifesto de carga, e não a própria União Comércio Importação e Exportação Ltda. A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 17.447/07/ 2.ª, pelo voto de qualidade, julgou improcedente o lançamento. DECISÃO Superada, de plano, a condição de admissibilidade prevista no art. 139 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.° 23.780/84, revela-se cabí vel o reexame da decisão, de ofício. Compete à Câmara Especial a análise do lançamento consubstanciado no Auto de Infração em epígrafe, lavrado para formalizar as exigências de ICMS e Multas de Revalidação e Isolada, capituladas, respectivamente, nos artigos 56, inciso II e 55, inciso II, ambos da Lei n.º 6.763/75, face à imputação fiscal de transporte de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal hábil, uma vez que as notas fiscais apresentadas no momento da autuação foram desclassificadas pela Fiscalização. Em virtude de que a questão posta nos presentes autos está diretamente ligada à situação fática, importante ressaltar a hipótese que conduziu à autuação em exame. Assim, está descrito no Auto de Infração que, no dia 20 de março de 2006, a ora Impugnante foi interceptada fazendo o transbordo das mercadorias constantes das Notas Fiscais nºs 337982, 337943, 338090 e 338205 de uma carreta para quatro caminhões de sua propriedade. As Notas Fiscais nºs 337982, 337943, 338090 e 338205 foram emitidas pela Impugnante em 18 de março de 2006 e tinham como destinatária a União Comércio Importação e Exportação Ltda., sediada em Iuna/Espírito Santo. No campo “Natureza da Operação” das mesmas constava: transferência mercadoria adquirida terceiros”. Entretanto, no momento da fiscalização, encontravam-se com os motoristas dos respectivos caminhões o Manifesto de Carga, boletos bancários e comprovantes de entrega de mercadorias nos boletos bancários cujas datas de emissão também era 18 de março de 2006, constando como “sacados” vários destinatários sediados no Espírito Santo, assim como os comprovantes de entrega de mercadorias, também emitidos em 18 de março de 2006, constando como “clientes”, os mesmos destinatários. 273

O manifesto de carga continha ainda toda a relação dos citados destinatários, bem como, forma e condições de pagamento e datas de vencimento das faturas. Os boletos bancários e os comprovantes de entrega de mercadorias continham o CNPJ da ora Impugnante. Estes elementos levaram o Fisco ao entendimento de que as mercadorias constantes nas notas fiscais objeto da autuação haviam sido previamente vendidas aos diversos destinatários no Espírito Santo. Desta forma, o Fisco desclassificou as referidas notas fiscais afirmando que a real natureza da operação realizada pela Impugnante era de venda e não de transferência e que os reais destinatários das mercadorias eram os constantes no manifesto de carga e demais documentos citados, e não a própria União Comércio Importação e Exportação Ltda., descrita nas notas fiscais. De pronto cumpre destacar que, mesmo considerando-se todas as afirmações do Fisco como verdadeiras e corretas, o que não se adota nesta decisão, não poderia ter sido o lançamento formalizado nas bases em que foi. Isto porque, se as notas fiscais foram desclassificadas por ter o Fisco considerado que os reais destinatários seriam aqueles constantes do manifesto de carga e não aquele descrito nos documentos objeto da autuação, dever-se-ia ter aplicado a alíquota pertinente à operação que considerou real. Deixa-se aqui registrado o entendimento de que o Fisco pode se valer da regra geral de que as operações desacobertadas devem ser consideradas como internas para efeito de aplicação da alíquota, apenas nas hipóteses em que não conhece o real destinatário e a real operação realizada. Como se extrai do próprio relatório do Auto de Infração não é esta a afirmação do Fisco, pois o mesmo afirma textualmente que desconsiderou os documentos porque estes tinham como reais destinatários aqueles descritos no manifesto de carga. Portanto, o Fisco acreditava conhecer os reais destinatários, não sendo admissível, a adoção da alíquota interna de forma linear. Feita esta digressão preliminar, tem-se que a Impugnante mantém na cidade de Uberlândia – Minas Gerais a sua matriz e no Estado do Espírito Santo uma filial. Ademais, atua a Defendente no ramo de comércio atacadista, transportando mercadorias para diversas localidades do território nacional. No caso em tela, afirma o Fisco que a Impugnante, no momento da autuação, ocorrida no sentido Minas Gerais – Espírito Santo, nas proximidades do Posto Fiscal de Martins Soares-MG, fazia o transbordo das mercadorias constantes nas Notas Fiscais nºs 337982, 337943, 338090 e 338205 de uma carreta para quatro caminhões de sua propriedade. Das referidas notas fiscais, emitidas pela Impugnante em 18 de março de 2006, constava como destinatária a União Comércio, Importação e Exportação Ltda., sediada em Iuna/Espírito Santo. Portanto, o trajeto realizado não estava incompatível com a operação descrita nas notas fiscais, outrossim, era exatamente coincidente com aquele. No campo “natureza da operação” das Notas Fiscais nºs 337982, 337943, 338090 e 338205 constava transferência de mercadoria adquirida de terceiros. Também este fato, que é contestado pelo Fisco, não pode, dentro do entendimento aqui traçado, ser desconsiderado. Como já dito a filial da ora Impugnante situa-se no Estado do Espírito Santo. Assim, é perfeitamente possível a operação descrita nos documentos fiscais. Ademais, a transferência de mercadorias entre matriz e filial constitui-se em operação prevista na legislação, sendo comercialmente normal. O fato de, no momento da ação fiscal, encontrarem-se com os motoristas dos respectivos caminhões o manifesto de carga, boletos bancários e comprovantes de entrega de mercadorias, sendo que nos boletos bancários a data de emissão era a de 18 de março de 2006, constando como sacados vários destinatários sediados no Espírito Santo, assim como os comprovantes de entrega de mercadorias, também emitidos em 18 de março de 2006, constando como “clientes” os mesmos destinatários espírito-santenses, não são suficientes para descaracterizar a operação realizada. Efetivamente não foi comprovada nos presentes autos que a entrega final da mercadoria tenha se dado pela matriz mineira e não pela filial espírito-santense. Portanto, não está legitimado o entendimento do Fisco de que a real natureza da operação realizada pela Impugnante seria de venda e não de transferência, sendo os reais destinatários das 274

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