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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

mercadorias os constantes no manifesto de carga e demais documentos citados, e não a própria União Comércio Importação e Exportação Ltda., descrita nas notas fiscais, as quais foram desclassificadas pelo Fisco. É perfeitamente possível que, ainda que documentalmente, as mercadorias adentrassem no estoque da filial que as remeteria aos clientes localizados na mesma unidade federada que ela. Também não ficou comprovado ter agido a Impugnante com má-fé ou com dolo no desempenho de suas atividades. Não está comprovado nos autos que a Impugnante não tenha realizado toda operação questionada de acordo com a legislação. As mercadorias constantes das notas fiscais objeto da autuação podem ter sido efetivamente transferidas da matriz para a filial da empresa Impugnante que se encontra sediada no Espírito Santo, dentro dos parâmetros legais e com o destaque do ICMS. A providência determinada pela Segunda Câmara de Julgamento ao exarar despacho interlocutório para que a Impugnante anexasse aos autos cópia dos livros Registro de Saídas – LRS e de Apuração do ICMS – LRAICMS, comprovando a regular escrituração dos documentos objeto da autuação e o recolhimento do imposto neles destacado, corroborou com o entendimento aqui esposado. Em resposta ao despacho interlocutório a Impugnante comparece aos autos, às fls. 676, e junta os documentos de fls. 677/684. São os seguintes os documentos apresentados: - cópia de fls. 14 do livro Registro de Apuração do ICMS, referente à apuração do ICMS no período de 01 a 31 de março de 2006, exatamente o mês de emissão das notas fiscais objeto de autuação; - fls. 374/378 do livro Registro de Saídas, onde se verifica o registro e cancelamento das Notas Fiscais n.º 337982, 337943, 338090, 338205; - fls. 488 do livro Registro de Saídas, onde são apresentados em destaque o registro das notas fiscais 341187, 341194, 341196, 341197, todas emitidas em 22 de março de 2006, mesmo período de apuração das notas fiscais objeto da autuação e que a Impugnante nomeia como “refaturamento”. É incontestável que os caminhões da Impugnante, no momento da autuação, estavam todos acobertados com suas respectivas notas fiscais, não deixando dúvida sobre a operação realizada. A situação destacada pelo Fisco quando ressalta ser inverídica a afirmação da Impugnante de que “sempre atendeu as regras de comportamento que integram o sistema tributário nacional, colocando-se dentre aqueles que preservam e guardam a simpatia no relacionamento fisco-contribuinte”, face às informações constantes no SICAF/MG, de que a mesma possui diversas autuações por trânsito desacobertado, desclassificação de documento fiscal, nota fiscal com prazo de validade vencido, não será aqui comentada, pois não é matéria própria destes autos. A presente decisão está fundada na premissa de que deve ser averiguada a matéria constante dos autos e, a não ser para aplicação da majoração da penalidade nas hipóteses de reincidência, conforme determina a Lei n.º 6.763/75, o fato de ter a empresa cometido outras faltas anteriormente à presente autuação, não contribui para identificar a conduta ora imputada à Defendente. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão recorrida por não ter sido constatada a irregularidade imputada pelo lançamento ora em discussão. Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencido o Conselheiro Edvaldo Ferreira que lhe dava provimento nos termos da manifestação fiscal de fls. 659/660. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente a Dra. Shirley Daniel de Carvalho. Participaram do julgamento, além dos signatários e do vencido, os Conselheiros André Barros de Moura (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia e Luciana Mundim de Mattos Paixão. Relator: Edwaldo Pereira de Salles 275

20 - NOTA FISCAL – FALTA DE DESTAQUE Acórdão: 17.063/06/2 a (Publicado no “MG” de 19/10/2006) EMENTA NOTA FISCAL – FALTA DE DESTAQUE DO ICMS – REINCIDÊNCIA. Imputação fiscal de falta de destaque do imposto em notas fiscais de remessa de mercadorias para depósito fechado em outro Estado. Exigência de ICMS, Multa de Revalidação e Multas Isoladas capituladas nos artigos 54, inciso VI e 55, inciso VII, da Lei 6763/75, majoradas nos termos do § 7º do artigo 53 da mesma lei. No entanto, restou comprovado nos autos que a Impugnante emitiu nota fiscal complementar, com o destaque do imposto, antes do recebimento do Auto de Infração, caracterizando denúncia espontânea. Tampouco deve ser mantida a Multa Isolada capitulada no inciso VII do artigo 55 da Lei 6763/75 por inadequação do tipo nela descrito à conduta da Autuada. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre a imputação fiscal de emissão das Notas Fiscais nºs 131292, 131294, 131296, 131298, 131299, 131300 e 131301, emitidas em 15 de maio de 2006, e, 131591 e 131592, emitidas em 17 de maio de 2006, sem o destaque do ICMS. Lavrou-se o Auto de Infração para exigir ICMS, Multa de Revalidação e as Multas Isoladas, capituladas no inciso VI do artigo 54 e VII do artigo 55, as duas majoradas nos termos do §7º do artigo 53 todos da Lei n.º 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 36 a 52, aos argumentos que passamos a sintetizar: - é conhecida empresa fabricante de produtos e bens de consumo, desenvolvendo atividade em todo o país o que requer um rigoroso controle sobre suas obrigações fiscais; - preliminarmente alega que a multa exigida tem caráter confiscatório e que foram desrespeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; - para todas as notas fiscais listadas no Auto de Infração houve destaque de ICMS não tendo o Erário Público Mineiro sofrido qualquer prejuízo; - não ocorreu a inadimplência da obrigação principal, visto que todo o ICMS foi pago, tendo havido mero erro formal, com a digitação do CFOP incorreto; - quando se deparou com o erro recolheu o imposto através da Nota Fiscal n.º 132965, tendo a obrigação principal sido cumprida antes da saída da mercadoria do estabelecimento; - agiu de boa fé, pois efetivamente complementou o pagamento do imposto devido decorrente das notas fiscais arroladas no Auto de Infração, o que lhe afasta de qualquer conclusão de prática de ato simulado, justificando o abrandamento da multa, com sua total supressão, visto que a penalidade decorre da existência de elemento subjetivo de conduta. Requer, ao final, a improcedência da autuação. O Fisco se manifesta às fls. 87/94, contrariamente ao alegado pela Defesa aos fundamentos que se seguem resumidamente: - a alegação de confisco, relativamente à cobrança da penalidade não pode prosperar, tendo em vista que a vedação constitucional aos efeitos do confisco atinge apenas o âmbito dos tributos e não as penalidades; - todas as exigências legais do procedimento tributário foram respeitadas e cumpridas e todas as peças do Processo encontram-se nos autos e os procedimentos foram observados e respeitados, tendo sido respeitado o direito de defesa do Autuado; - as infrações tributárias possuem natureza objetiva nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §2º da CLTA/MG; 276

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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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