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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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- não houve

- não houve recolhimento do imposto devido, mas sim emissão de uma nota fiscal complementar com destaque do imposto em 31 de maio de 2006, sendo que os fatos geradores do imposto ocorreram em 16 e 17 de maio de 2005; - em 23 de maio de 2005, através de contato telefônico com a matriz da Autuada situada em São Paulo, a fiscalização confirmou a ocorrência de saída de mercadorias com destino a armazémgeral ou depósito fechado, procurando saber se poderia emitir o DAF para regularização. Entretanto, a empresa solicitou que fosse emitido o Auto de Infração; - não foram portanto, observados os procedimentos relativos a denúncia espontânea, pois não é necessária a emissão do TIAF, nos termos do artigo 54, inciso I da CLTA/MG; - o prazo para recolhimento do imposto já se encontrava encerrado nos termos do artigo 89, inciso IV do RICMS/02. Por fim, cita decisão do CC/MG e pede seja julgado procedente o lançamento. DECISÃO Conforme se vê do relatório do Auto de Infração, decorre o presente feito de ação fiscal desenvolvida no trânsito de mercadorias, onde a ora Impugnante promovia operação de remessa para depósito fechado ou armazém geral, acobertadas pelas Notas Fiscais nºs 131292, 131294, 131296, 131298, 131299, 131300 e 131301, emitidas em 15 de maio de 2006, e, 131591 e 131592, emitidas em 17 de maio de 2006, sem o destaque do ICMS. Lavrou-se o Auto de Infração para exigir ICMS, Multa de Revalidação e as Multas Isoladas, capituladas no inciso VI do artigo 54 e VII do artigo 55, majoradas nos termos do §7º do artigo 53 todos da Lei n.º 6.763/75. Da Preliminar Preliminarmente, a Impugnante pede a nulidade do Auto de Infração ao argumento de que não foram preenchidos os pressupostos essenciais para a sua formalização, não teria sido garantido seu amplo direito de defesa e as multas aplicadas configurariam confisco. Primeiramente, temos que, relativamente às multas aplicadas, as mesmas encontram-se de acordo com os dispositivos legais estabelecidos na Lei n.º 6.763/75. Nesta linha, não compete ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, por força das regras contidas no artigo 88 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado – CLTA/MG, perquerir questões afetas a constitucionalidade, in verbis: “Art. 88 - Não se incluem na competência do órgão julgador: I - a declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo; II - a aplicação de eqüidade; III - a apreciação de questões relacionadas com o valor de operações, bem como o correspondente débito de ICMS, fixados pelo fisco, na hipótese de regime de estimativa.” Desta forma, em respeito às regras acima elencadas não é possível adentrarmos na questão do caráter confiscatório das multas aplicadas. Aduz ainda a Defendente que o Fisco não teria cumprido o dever de, exaustiva e imparcialmente, buscar a verdade dos fatos, pelo que teria seu direito de ampla defesa sido frontalmente ferido. Entretanto, da análise do Auto de Infração recebido pela Impugnante, verifica-se que o mesmo contém todos os requisitos exigidos na legislação, inclusive as indicações precisas das infringências e penalidades, nos termos do artigo 58, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84, in verbis: “Art. 58 - O Auto de Infração deverá conter os mesmos elementos da Notificação de Lançamento. I - prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida; 277

II - intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com indicação do prazo e data de seu início, assim como da repartição competente para recebê-la; III - anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o caso; IV - circunstância de a intimação do sujeito passivo ter sido feita por edital, quando for o caso. § 1° - Nos casos de lavratura de TRM ou TAD, uma vi a do termo lavrado deverá acompanhar o respectivo AI. § 2°- Se o depositário for pessoa estranha ao proce dimento fiscal, uma cópia do AI e do TAD lhe serão entregues, contra recibo. § 3° - Nos casos de crédito tributário não contenci oso e de falta de entrega de documento fiscal, o AI poderá ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a lavratura do termo previsto no inciso I do artigo 51..” Diante da análise da legislação acima transcrita verifica-se claramente que o presente lançamento atende aos requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário levantados pela Impugnante. A natureza da infração imputada à Impugnante está precisamente delimitada nos presentes autos, sendo que esta dela se defendeu com os argumentos expostos na fase de relatório e que serão estudados e averiguados na fase de mérito desta decisão. Assim, a própria peça impugnatória, aliada aos demais elementos que compõem a autuação em tela, demonstra que não houve qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa que encontra-se resguardado nos presentes autos. Destaque-se que, na lavratura do Auto de Infração foram observados, além dos requisitos previstos no citado artigo 58 da CLTA/MG, o artigo 142 do Código Tributário Nacional. As infrações foram expressamente descritas pelo Fisco no relatório da peça fiscal, tendo sido devidamente apontados os dispositivos tidos por infringidos, bem como as penalidades impostas. Verifica-se, por outro lado, que a Impugnante foi regularmente intimada do Auto de Infração, tendo exercido com plenitude seu direito de defesa. Por todo o exposto entendemos incabíveis as prefaciais argüidas, não devendo, portanto, ser acatada a argüição de nulidade da peça formalizadora do lançamento. Do Mérito As datas que constituem as exigências são de crucial importância no presente processo uma vez que a Impugnante argüi que teria pago o imposto antes do recebimento do Auto de Infração o que deveria desconstituir o lançamento. Efetivamente temos nos autos a comprovação da emissão da Nota Fiscal n.º 132965 (fls. 68), em 31 de maio de 2006. Consta em tal Nota Fiscal os seguintes dizeres: “Nota Fiscal Complementar 131292 15/052006, 131294 15/05/2006, 131295 15/05/2006, 131296 15/05/2006, 131298 15/05/2006, 131299 15/05/2006, 131300 15/05/2006, 131301 15/05/2006, 131427 16/05/2006, 131428 16/05/2006, 131433 16/05/2006, 131434 16/05/2006, 131589 17/05/2006, 131590 17/05/2006, 131591 17/05/2006, 131592 17/05/2006.” Portanto, efetivamente o imposto relativo às operações descritas nas Notas Fiscais objeto da autuação foi lançado nesta Nota Fiscal Complementar. A emissão da Nota Fiscal n.º 132965, se deu em 31 de maio de 2006, cumpre repetir pela importância ao deslinde da questão. O recebimento do Auto de Infração pela Impugnante se deu em 1º de junho de 2006, conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos (fl. 35). Assim, a emissão da Nota Fiscal Complementar com o destaque do ICMS se deu antes do recebimento do presente Auto de Infração. Como não foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal, tampouco qualquer outro Termo que pudesse configurar o início de um procedimento de fiscalização, no caso dos autos, o Auto de Infração marcou o início da ação fiscal. 278

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