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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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“Tipicidade quer dizer, assim, a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal incriminador, ou, conforme preceitua Muñoz Conde: “é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade, em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal.” A adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Essa adequação deve ser perfeita, pois, caso contrário, o fato será considerado formalmente atípico.” No caso em tela, a imputação fiscal feita à Impugnante não é deixar de consignar a base de cálculo, mas deixar de destacar o imposto devido. Frisamos que o legislador estadual estabeleceu penalidade própria por falta de requisito essencial na nota fiscal, qual seja, aquela determinada pelo inciso VI do artigo 54 da Lei n.º 6.763/75, também exigida nos presentes autos. Impossível também a exigência de duas penalidades pela mesma falta imputada ao Contribuinte. Assim quer se analise a norma punitiva por qualquer prisma não verificamos como aplicála à matéria tratada nos presentes autos. Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se ilegítima a exigência constante do Auto de Infração em comento. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento. Vencidos, integralmente, o Conselheiro José Eymard Costa (Relator), que o julgava procedente nos termos da manifestação fiscal de fls. 88/94 e, em parte, o Conselheiro Edvaldo Ferreira, que o julgava parcialmente procedente, para excluir a Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso VII da Lei n.º 6.763/75. Designada relatora a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora). Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Joana Maria de Oliveira Guimarães e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Amélia Josefina A. Nogueira da Fonseca. Conforme artigo 139, da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Ofício, ressalvado o disposto no §5º, artigo 137 do mesmo diploma legal. Participou do julgamento, além da signatária e dos Conselheiros retro citados, o Conselheiro Luiz Fernando Castro Trópia. Relatora Designada: Luciana Mundim de Mattos Paixão Acórdão: 3.196/07/CE (Publicado no “MG” de 15/02/2007) EMENTA NOTA FISCAL – FALTA DE DESTAQUE DO ICMS. Imputação fiscal de falta de destaque do imposto em notas fiscais de remessa de mercadorias para armazém geral situado em outra unidade da Federação, resultando nas exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multas Isoladas capituladas nos artigos 54, inciso VI e 55, inciso VII, da Lei 6763/75, majoradas nos termos do § 7º do artigo 53 da mesma lei. No entanto, restou comprovado nos autos que a Impugnante emitiu nota fiscal complementar, com o destaque do imposto, antes do recebimento do Auto de Infração, caracterizando denúncia espontânea. Recurso de Ofício não provido. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a imputação fiscal de emissão das Notas Fiscais nºs 131292, 131294, 131296, 131298, 131299, 131300 e 131301, emitidas em 15 de maio de 2006, e, 131591 e 131592, emitidas em 17 de maio de 2006, sem o destaque do ICMS. Lavrou-se o Auto de Infração para exigir ICMS, Multa de Revalidação e as Multas Isoladas, capituladas no inciso VI do artigo 54 e VII do artigo 55, as duas majoradas nos termos do §7º do artigo 53 todos da Lei n.º 6.763/75. 281

A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 17.063/06/ 2.ª, pelo voto de qualidade, julgou improcedente o lançamento. DECISÃO Superada, de plano, a condição de admissibilidade capitulada no art. 139, da CLTA/MG - aprovada pelo Decreto n.° 23.780/84, revela-se cabí vel o reexame da decisão, de ofício. A autuação versa sobre a imputação fiscal de emissão das Notas Fiscais nºs 131292, 131294, 131296, 131298, 131299, 131300 e 131301, emitidas em 15 de maio de 2006, e, 131591 e 131592, emitidas em 17 de maio de 2006, sem o destaque do ICMS. Lavrou-se o Auto de Infração para exigir ICMS, Multa de Revalidação e as Multas Isoladas, capituladas no inciso VI do artigo 54 e VII do artigo 55, as duas majoradas nos termos do § 7º do artigo 53 todos da Lei n.º 6.763/75. As datas que constituem as exigências são de crucial importância no presente processo, uma vez que a Impugnante argúi que teria pago o imposto antes do recebimento do Auto de Infração, o que deveria desconstituir o lançamento. Efetivamente há nos autos a comprovação da emissão da Nota Fiscal n.º 132965 (fls. 68), em 31 de maio de 2006. Consta em tal documento a seguinte informação: “Nota Fiscal Complementar 131292 15/052006, 131294 15/05/2006, 131295 15/05/2006, 131296 15/05/2006, 131298 15/05/2006, 131299 15/05/2006, 131300 15/05/2006, 131301 15/05/2006, 131427 16/05/2006, 131428 16/05/2006, 131433 16/05/2006, 131434 16/05/2006, 131589 17/05/2006, 131590 17/05/2006, 131591 17/05/2006, 131592 17/05/2006.” A ora Recorrida destacou nesta Nota Fiscal Complementar o somatório do ICMS referente a todas as notas fiscais nela relacionadas, estando entre elas as notas fiscais objeto do lançamento em questão. A emissão da Nota Fiscal n.º 132965 se deu em 31 de maio de 2006. O recebimento do Auto de Infração pela Impugnante se deu em 1º de junho de 2006, conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos (fls. 35). Assim, a emissão da Nota Fiscal Complementar com o destaque do ICMS se deu antes do recebimento do presente Auto de Infração. Como não foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal, tampouco qualquer outro Termo que pudesse configurar o início de um procedimento formal de fiscalização, como previsto na CLTA/MG, o Auto de Infração marcou o início da ação fiscal. Ressalte-se que não há nos autos também Termo de Apreensão e Depósito – TAD. Este entendimento é baseado nos ditames da já citada Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais – CLTA/MG, na redação vigente à época da ocorrência da situação dos autos, in verbis: “SEÇÃO I Do Início da Ação Fiscal Art. 51 - A autoridade fiscal que proceder ou presidir diligência que inicie medida de fiscalização, para verificação do cumprimento de obrigação tributária, lavrará, conforme o caso: Efeitos de 11/05/99 a 05/09/2006 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. n.º 40.380, de 10/05/99: "II - Termo de Apreensão e Depósito (TAD), no qual será descrito, sumariamente e com clareza, a mercadoria e respectivo valor, o objeto ou o documento, inclusive arquivo magnético, apreendido;" Efeitos de 1º/01/99 a 05/09/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. n.º 40.058, de 18/11/98: "Art. 54 - Fica dispensada a lavratura do TIAF nas seguintes hipóteses:" "I - na constatação pelo Fisco de flagrante infração à legislação tributária, bem como na fiscalização no trânsito de mercadorias;" 282

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