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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Inconformada, a Autuada

Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente, por seu representante legal, Impugnação às fls. 24/26, aos argumentos que passamos a sintetizar: - adquiriu equipamento ECF-IF da empresa Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos, (junta aos autos cópia da Nota Fiscal de aquisição); - referido equipamento, em 31 de dezembro de 2004, foi motivo de intervenção pela Digi Office Informática Ltda., empresa esta devidamente credenciada pela SEF/MG, (anexa aos autos o Atestado de Intervenção n.º 079409); - em 08 de julho de 2005, houve relacração do equipamento, com vista ao seu início operacional; - após a re-intervenção da Digi Office, protocolou, em 24 de agosto de 2005, o Pedido para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal; - em 31 de agosto de 2005, data especificada para exame do Pedido, compareceu a Administração Fazendária tendo sido orientado a retornar posteriormente pois a análise ainda não estava concluída; - em 02 de setembro de 2005, recebeu o documento denominado Pendências de ECF, com informação de que o campo 7 estava incompleto; - levou então a questão ao conhecimento da interventora, pedindo-lhe providências; - procedida a solução das incorreções foi emitido novo Pedido de Uso de ECF; - diante disto, vê-se que à época da presença dos fiscais no estabelecimento autuado, em 22 de setembro de 2005, encontrava-se em tramitação perante a Repartição Fazendária seu Pedido de Uso de ECF; - com referência aos dois equipamentos de “PIN PAD” autuados, a argumentação fática e jurídica expendida, serve também para afastar a exigência da Multa Isolada, já que o uso de tais equipamentos foi contemplado junto ao Pedido de Uso de ECF. Ao final pede a procedência da Impugnação. O Fisco se manifesta às fls. 39/42, contrariamente aos argumentos apresentados pela Defesa, os fundamentos que se seguem: - a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas possuírem equipamentos de Emissão de Cupom Fiscal foi instituída pela Lei Federal n.º 9.532/97 e está em vigor desdede janeiro de 1998, constando inclusive no Regulamento do ICMS mineiro; - a Autuada está estabelecida desde 1996, e, somente em 12 de agosto de 2004 adquiriu um equipamento ECF, sendo que um ano depois, em 24 de agosto de 2005, protocolou o Pedido de Uso do ECF; - em 02 de setembro de 2005, o contribuinte obteve informação do indeferimento de seu Pedido, ocasião em que foi-lhe devolvida toda a documentação protocolada; - em 22 de setembro de 2005 foi efetuada visita fiscal e constatado que o Contribuinte estava utilizando dois equipamentos POS, sem autorização da SEF/MG e não estava utilizando o ECF; - em 26 de setembro de 2005, a Impugnante se dirigiu à AF/BH-1, para obter autorização de uso de ECF. Entretanto, esta não havia tomado nenhuma providência para regularização das pendências anteriores que estavam mantidas. Nesta ocasião nem houve outro protocolo por desnecessário; - em 27 de setembro de 2005, a Autuada retornou à AF/BH-1, para protocolar o Pedido, desta vez com as pendências sanadas e, em 28 de setembro de 2005, o mesmo foi deferido; - assim, no momento da ação fiscal a Impugnante descumpria as obrigações acessórias previstas no artigo 28, inciso I, artigo 32 A , §º e incisos I e II do Anexo V do RICMS/02; - no momento da ação fiscal não havia qualquer providência a ser tomada pelo contribuinte que dependesse da Administração Fazendária, conforme deixou a entender a Impugnante; - portanto não havia “Pedido de Uso de ECF” em tramitação quando da visita do Fisco. Por fim requer a procedência do lançamento. O Processo esteve em pauta de julgamento no dia 04 de abril de 2006, oportunidade em que, à unanimidade, a Segunda Câmara, deferiu o requerimento de juntada de procuração e adiamento do julgamento, marcando-se extra-pauta para 26 de abril de 2006. 285

DECISÃO Os trabalhos fiscais ocorreram no dia 22 de setembro de 2005, mediante ação fiscal por meio da qual a Fiscalização aponta que o Contribuinte teria cometido as seguintes irregularidades: - não possuir em seu estabelecimento equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), devidamente autorizado, para acobertamento das operações realizadas. Exigência da Multa Isolada - MI capitulada no artigo 54, inciso X, alínea "b" da Lei n.º 6.763/75 (Valor:1000 UFEMG’s); - manter e/ou utilizar em seu estabelecimento, no recinto de atendimento ao público, equipamentos não autorizados pelo Fisco, para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente. Exigência da Multa Isolada - MI capitulada no artigo 54, inciso XIII, alínea “a” da Lei n.º 6.763/75 (Valor: 3000 UFEMG’s por equipamento). Da Preliminar Da análise do Auto de Infração recebido pela Impugnante, verifica-se que o mesmo contém todos os requisitos exigidos na legislação, inclusive as indicações precisas das infringências e penalidades, nos termos do artigo 58, da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84. Diante da análise da legislação verifica-se claramente que o presente lançamento atende aos requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário levantados pela Impugnante. Ademais, cumpre lembrar que a própria CLTA/MG estabelece ainda que possíveis incorreções ou omissões da peça fiscal, no caso em tela o Auto de Infração, não acarretarão sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração argüida. A natureza da infração imputada à Impugnante está precisamente delimitada nos presentes autos, sendo que esta dela se defendeu com os argumentos expostos na fase de relatório e que serão estudados e averiguados na fase de mérito desta decisão. Assim, a própria peça impugnatória demonstra que não houve qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa que encontra-se resguardado nos presentes autos. Por todo o exposto entendemos incabíveis as prefaciais argüidas, não devendo, portanto, ser acatada a argüição de nulidade da peça formalizadora do lançamento. Do Mérito Do exposto, verificamos que a fiscalização apurou duas irregularidades distintas, quais sejam, inexistência de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no estabelecimento e utilização de equipamentos para venda através de cartão de crédito ou de débito sem o cumprimento das exigências normativas relativas ao tema. Acrescente-se que referidas irregularidades encontram previsão em dispositivos legais distintos, conforme acima explicitado, bem como as respectivas penalidades previstas na legislação tributária estadual são distintas para cada uma dessas ocorrências. Citadas irregularidades e/ou penalidades encontram-se previstas, respectivamente nos seguintes dispositivos legais, alínea “b” do inciso X e alínea “a” do inciso XIII, ambos do artigo 54 da Lei nº 6.763/75. No entanto, como o Pedido de Uso de ECF de fls. 10 e 30, consta expressamente, nos campos 06 a 08, que a ora Impugnante opera com cartão de crédito/débito como meio de pagamento e informa que a impressão do comprovante de pagamento será feita pelo ECF, entendemos que as questões acabam por interligar-se pelo que passaremos a sua análise, quando a situação assim permitir, de forma conjunta. No que tange à imputação fiscal de que a Impugnante não possuía em seu estabelecimento equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), devidamente autorizado, para acobertamento das operações realizadas, a exigência do lançamento ora em discussão é da Multa Isolada - MI capitulada no artigo 54, inciso X, alínea "b" da Lei n.º 6.763/75 (Valor:1000 UFEMG’s). Citado dispositivo legal traz os seguintes ditames: “Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes: ...................................................... 286

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