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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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X - por não possuir ou

X - por não possuir ou deixar de manter, no estabelecimento, para acobertamento das operações ou prestações que realizar: ...................................................... b)ECF devidamente autorizado, quando obrigatório – 1.000 (mil) UFEMGs por constatação do Fisco;” A penalidade referente à irregularidade pertinente à falta de ECF, devidamente autorizado, foi imputada a Impugnante tendo em vista que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, tem dentre suas normas a previsão de que é obrigatória a emissão de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas situações em que especifica. E, da análise destas regras verificamos que as saídas promovidas pela Impugnante bem como sua atividade enquadram-se nestas exigências, nos seguintes termos: RICMS/MG - Parte Geral “Art. 96 – São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais: ................................................. VIII – obter autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); ................................................” RICMS/MG - ANEXO V “Art. 28 - É obrigatória a emissão de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observado o disposto no § 1º deste artigo, nos artigos 29 e 34 desta Parte e no Anexo VI: I - na operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria ou bem, promovida por estabelecimento que exercer a atividade de comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares;.” No tocante a esta irregularidade verificamos que a Impugnante ao comparecer aos autos alega que já havia adquirido o equipamento de ECF desde agosto de 2004, tendo solicitado ao Fisco a utilização dos ECF´s em 24 de agosto de 2005 e apesar de terem sido verificadas pendências, estava em processo de implantação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sendo que obteve o deferimento de seu Pedido de Uso de ECF em 28 de setembro de 2005. Contudo, tal defesa, por si só, não merece prosperar posto que apesar do primeiro “Pedido de Uso de ECF” ter sido protocolado em 24 de agosto de 2005, o mesmo foi indeferido em 02 de setembro de 2005. Entretanto, deve ser ressaltado que a ora Impugnante vinha tentando regularizar a situação do equipamento para que pudesse efetivamente usá-lo e esta situação era de conhecimento do Fisco que traz a cronologia das intervenções da Impugnante junto à Administração Fazendária no sentido de utilizar o ECF. Neste momento é importante verificarmos a cronologia dos procedimentos realizados pela Defendente e, vamos extraí-los da manifestação fiscal e dos documentos constantes dos autos. Assim temos: - em 12 de agosto de 2004 a Impugnante adquiriu um equipamento ECF, a nota fiscal está acostada à fl. 27; - em 24 de agosto de 2005, a Impugnante protocolou o Pedido de Uso do ECF (fls. 30/31); - em 02 de setembro de 2005, a Impugnante recebe o Relatório de Pendências de ECF, sendo que no próprio documento consta uma data de 26 de setembro de 2005 com a informação de pendência mantida (fl. 32); - em 22 de setembro de 2005 foi efetuada visita fiscal, documentos de fls. 07 e 08, quando verificou-se que o Contribuinte estava utilizando dois equipamentos POS, sem autorização da SEF/MG e não estava utilizando o ECF; - em 27 de setembro de 2005, a Impugnante retornou à AF/BH-1, para protocolar o Pedido, desta vez com as pendências sanadas; - em 28 de setembro de 2005, o Pedido foi deferido. 287

- em 06 de outubro de 2005 o Auto de Infração ora analisado foi lavrado; - em 25 de outubro de 2005 a ora Impugnante recebe o Auto de Infração contendo as exigências pela falta de ECF e utilização dos equipamentos POS sem autorização. Destacamos nosso entendimento de que, em 22 de setembro de 2005, data da visita fiscal, o Fisco tinha conhecimento de que a ora Impugnante não possuía o ECF autorizado e nem tinha os equipamentos de POS a ele interligados, pois ela própria procurou a fiscalização e prestou tais informações ao pedir autorização para implantar referido equipamento. Sendo assim, mesmo considerando que a autorização para uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF somente se efetiva com o despacho deferindo o pedido por parte do Chefe da Administração Fazendária e que, na hipótese dos autos, tal fato só ocorreu em 28 de setembro de 2005, ou seja após a visita fiscal, temos que não restam dúvidas de que o pedido foi formalizado. O próprio deferimento, ainda que posterior a visita fiscal, mas anterior a própria lavratura do Auto de Infração, repita-se pela importância, milita em favor da ora Impugnante, que, provavelmente, está utilizando o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, na forma determinada em Regulamento. Cabe frisar e ressaltar entretanto que dita autorização é anterior a lavratura do Auto de Infração que é datado de 06 de outubro de 2005 e foi recebido pela ora Impugnante em 25 de outubro de 2005, conforme comprova o “Aviso de Recebimento” de fl. 23. Como podemos perceber, da análise dos autos, quando do procedimento fiscal para apuração da existência de autorização para uso do ECF, restou comprovado que a Defendente havia protocolado o pedido de autorização de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal e estava em procedimento de regularização da situação do mesmo com vista ao cumprimento das normas regulamentares. É inequívoco, portanto, que à data da fiscalização, a Impugnante não possuía autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, mas, estava procurando cumprir o disposto na legislação tributária estadual que é claro ao tratar das hipóteses em que o uso do ECF é obrigatório, não deixando dúvidas de que a Impugnante estava obrigada ao uso deste equipamento e, espontaneamente, entrou com o pedido de utilização. Por todo o exposto, não há como exigir a penalidade do artigo 54, inciso X, alínea "b" da Lei n.º 6.763/75, uma vez que o Fisco não poderia exigir o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, se estava ciente que a empresa não o possuía, pois estava em processo de regularização do equipamento tendo inclusive pedido autorização para sua utilização. Não é aceitável que, o contribuinte procure o Fisco para ajustar sua situação e esta atitude se preste a exigência de penalidade. Em nosso entender o ato do contribuinte solicitar a autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, antes do procedimento fiscal, eqüivale a denúncia espontânea, impedindo a exigência de penalidade. Por derradeiro cumpre repetir que a informação existente nos presentes autos e constante da própria manifestação fiscal, (item 7 – fl. 41) é de que a autorização para utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal foi deferida antes da lavratura do Auto de Infração em análise. No que se refere a imputação de manutenção e utilização pela Impugnante em seu estabelecimento, no recinto de atendimento ao público, de equipamentos não autorizados pelo Fisco, para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, está sendo exigida a Multa Isolada - MI capitulada no artigo 54, inciso XIII, alínea “a” da Lei n.º 6.763/75 (Valor: 3000 UFEMG’s p/equipamento). Como já dito linhas acima, a Impugnante, nos termos do Regulamento do ICMS está obrigada a possuir ECF e emitir seus documentos fiscais utilizando-se deste equipamento. Por outro lado temos que a Impugnante mantinha em seu estabelecimento equipamentos para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, não autorizados e, logicamente, tampouco integrados ao ECF, contrariando assim a legislação tributária estadual. A conduta apurada pela fiscalização é vedada pela legislação tributária estadual posto que a mesma determina que o Contribuinte não pode manter em seu estabelecimento equipamento não autorizado nos seguintes termos: 288

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