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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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RICMS/MG - Anexo VI

RICMS/MG - Anexo VI “Art. 13 - Fica vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro que emita documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF. Parágrafo único - A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestação de serviços será admitida somente quando o equipamento for integrado ao ECF e desde que autorizado pelo Chefe da Administração Fazendária fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte." Como podemos perceber, a Defendente para estar em situação de regularidade fiscal, no tocante às obrigações acessórias, previstas na legislação tributária estadual deveria observar o disposto no artigo 13 do Anexo VI do RICMS/02. Entretanto, da análise dos autos restou inequivocamente demonstrado que a conduta da Impugnante não está em consonância com a exigência constante do dispositivo legal transcrito acima. Acrescente-se que a própria Defendente não nega em sua Impugnação que possuía em seu estabelecimento dois POS, para registro de operações com cartão de crédito ou de débito. Nota-se que em sua defesa a Impugnante não alcança demonstrar que estivesse agindo de acordo com as normas que regem a matéria constante dos autos ou seja, mesmo não tendo obtido a autorização para interligar os equipamentos ao ECF teria, autorizado as Administradoras dos cartões a prestar informações ao Fisco. Ao contrário, através da leitura de sua Defesa é possível concluir que a mesma, como já observado no parágrafo anterior, não nega a utilização, no recinto de atendimento ao público, dos equipamentos emissores de comprovante de pagamento efetuado, através de cartão de crédito ou débito em conta corrente. A Defendente aduz em seu favor que os mesmos argumentos expendidos para justificar a ausência do ECF também se prestariam a afastar a pretensão e as exigências fiscais quanto a utilização dos equipamentos, para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente. No entanto, como dito linhas acima, o Pedido de Uso de ECF de fls. 10 e 30, consta expressamente, nos campos 06 a 08, que a ora Impugnante opera com cartão de crédito/débito como meio de pagamento e informa que a impressão do comprovante de pagamento será feita pelo ECF. Assim, entendemos que ao ser autorizado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, também estava sendo autorizada a utilização dos equipamentos questionados a ele interligados. Portanto, as situações acabam por se confundir. Assim, os mesmos fundamentos expostos pelos quais acreditamos que não mereça ser mantida a exigência da Multa Isolada pela falta de ECF, são cabíveis também para excluir as exigências relativas a manutenção e utilização dos dois equipamentos de POS. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Eymard Costa (Relator) e Edwaldo Pereira de Salles, que o julgavam procedente, conforme manifestação fiscal de fls. 40/42. Designada relatora a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora). Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Marcílio Cassini e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Carlos José da Rocha. Conforme art. 139, da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Ofício, ressalvado o disposto no §5º, artigo 37 do mesmo diploma legal. Participou do julgamento, além da signatária e dos Conselheiros supracitados, o Conselheiro Luiz Fernando Castro Trópia. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão 289

Acórdão: 17.385/07/2 a (Publicado no “MG” de 19/04/2007) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL – DESTINATÁRIO DIVERSO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Identificou-se que o contribuinte autuado, sediado em outra Unidade da Federação, consignou em documento fiscal destinatário diverso daquele informado no campo próprio da nota fiscal. Exigência de penalidade acessória prevista no art. 55, V da Lei 6.763/75. Impossibilidade de esse Estado exigir Multa Isolada por esse tipo de injusto tributário, nos termos do art. 102 do CTN c/c art. 11, I, “b” da Lei Complementar 87/96 e atipicidade tributária. Lançamento improcedente. Decisão por voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre exigência de multa isolada em trabalho fiscal desenvolvido no Posto Fiscal José T. G. Carvalho, em função de a Autuada ter consignado nas Notas Fiscais nºs. 201100, 202786 e 204197, emitidas em Paulínia-SP e com mercadorias destinadas a Poços de Caldas –MG -, destinatários diversos daqueles informados no campo próprio dos referidos documentos fiscais. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 10 a 12, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 31 a 34. DECISÃO Cuida o caso em tela de emissão de notas fiscais pelo contribuinte autuado, inscrito em Paulínia – SP -, acobertando o transporte de óleo diesel remetido para contribuintes deste Estado. Na Nota Fiscal nº. 201100 consignava-se como destinatário o contribuinte Barras Florestal Ltda., situado na Av. Monsenhor Alderige 188, Country Club – Poços de Caldas e as Notas Fiscais nºs 202786 e 204197 tinham como destinatário Logística TPL Ltda, com domicílio na Rua Carlos Antônio Bonazzi, 93 Vila Olímpica, Poços de Caldas. Ocorre que na primeira nota, no campo “Dados Adicionais”, informava-se como local de entrega da mercadoria a Rod. Contorno, Km. 15/Três Barras- Poços de Caldas e nas demais informava-se como local de entrega, também no mesmo campo do documento fiscal, a Av. João Pinheiro, 6.410/Bortolan – Poços de Caldas. Ressalte-se que em nenhum dos documentos fiscais consignava-se outro destinatário, mas somente outro endereço. A Impugnante alega, relativamente à primeira nota fiscal, que o adquirente presta serviços de extração de madeira na Fazenda Três Barras, lá se encontrando os veículos e máquinas que receberiam o combustível e quanto às demais, que o local onde o adquirente abastece sua frota é aquele mencionado no campo “Dados Adicionais”, sendo o endereço constante no campo próprio da nota fiscal apenas o escritório comercial do adquirente. Alega, ainda, que agiu conforme a legislação paulista e de acordo com disposição contida no Ajuste SINIEF 03/94, cujo art. 19, VII, “a”, autoriza informar no documento fiscal local de entrega quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação. Na Manifestação Fiscal, o Fisco refuta as alegações da Impugnante, entendendo que as hipóteses de entrega a destinatário diverso devem estar expressamente previstas na legislação do Estado adquirente, admitindo a possibilidade de a Autuada adotar “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros” e cita PTAs julgados neste Conselho, com decisões favoráveis ao Fisco deste Estado. Em ambas as situações da exigência fiscal, a lógica seria permitir-se entrega nos locais indicados, até porque é onde os adquirentes exercem suas atividades, apesar de a legislação deste Estado apenas permitir entrega a destinatário diverso em hipóteses específicas, como bem alinhava o agente fiscal, a saber: remessa para Armazém Geral (sic) para Depósito Fechado do próprio contribuinte e para obra de construção civil. O agente do Fisco, ao lembrar do art. 304 do Anexo IX do RICMS/02, sugerindo a adoção de “remessa à ordem”, comete leve equívoco, porque tal dispositivo diz respeito às operações de Venda a Ordem, ainda que se admita, por analogia, a utilização do procedimento de venda a ordem. 290

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
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