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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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DO MÉRITO Dessa forma,

DO MÉRITO Dessa forma, rejeita-se a argüição de nulidade do Auto de Infração. Versa a presente autuação sobre a exigência da Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso XIV, da Lei nº 6763/75, face à constatação do transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal emitida após a data limite para utilização. "Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II e IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (...) XIV - por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido ou emitida após a data-limite para utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e saída, com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à da ação fiscal - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;" (G.N.) No momento da ação fiscal, ocorrida no 30/12/2003, foi apreendida a nota fiscal nº 000148 (fls. 06), emitida pela Autuada, empresa sediada em Timóteo/MG, a qual indicava como data de emissão 29/12/2003, posterior à data limite para utilização que era 13/11/2003. Assim, a infração, que tem caráter objetivo, se mostra plenamente caracterizada, uma vez que a data de emissão lançada na nota fiscal, objeto da autuação, era posterior à data limite para utilização. Entretanto, a Impugnante comprova a apresentação de Denúncia Espontânea, protocolizada na Administração Fazendária de Timóteo, no dia 29/12/2003 (fls. 61/62), portanto, antes da abordagem fiscal, que se deu aos 6 (seis) minutos do dia 30/12/2003, e da formalização do crédito tributário, que se concretizou com a emissão do Auto de Infração em 02/01/2004, tendo o sujeito passivo sido intimado do mesmo em 11/02/2004 (fls. 03). Vê-se claramente pelo documento apresentado (fls. 61/62) que a Autuada comunica o uso dos documentos fiscais com prazo de utilização vencido, até aquela data, bem como requer, ainda, a validade dos mesmos. Assim, cabe a aplicação do disposto no artigo 170, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, in verbis: Art. 170 - A comunicação prévia, regularmente complementada, constitui denúncia espontânea excludente da exigência de multa de revalidação ou de multa isolada por infração a obrigações acessórias, a que corresponda a falta confessada. Via de conseqüência, deve o lançamento ser cancelado, admitindo-se os efeitos da denúncia espontânea, formalizada antes de qualquer procedimento fiscal. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, julgou-se improcedente o lançamento. Vencido o Conselheiro Fausto Edimundo Fernandes Pereira, que o julgava procedente. Participaram do julgamento, além do signatário e do vencido, os Conselheiros Windson Luiz da Silva (Revisor) e André Barros de Moura. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Miguel Arcanjo César Guerrieri e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Voto proferido pelo Conselheiro Fausto Edimundo Fernandes Pereira, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. O fato de o Contribuinte comunicar à Repartição que estaria utilizando Notas Fiscais cujo prazo de utilização estava esgotado não lhe atribui o direito de se utilizar de tais notas fiscais para acobertar suas operações. 293

Naturalmente que em havendo deferimento por parte da Autoridade Fazendária, autorizando o uso de tais documentos, satisfeita estaria a condição de Denúncia Espontânea, nos termos estatuídos no Título VII da CLTA/MG, fato que não se encontra devidamente provado nos Autos. Assim, estando constatado o transporte de mercadoria acobertada por nota fiscal emitida após a data limite para utilização, correta se encontra a penalidade prevista no artigo 55, inciso XIV da Lei 6763/75. Diante disso, sou por julgar procedente o lançamento. Conselheiro: Fausto Edimunto Fernandes Pereira Acórdão: 17.680/06/1 a (Publicado no “MG” de 31/08/2006) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CTRC - EMISSÃO FORA DO PRAZO. A imputação fiscal de emissão de CTRC para acompanhar notas fiscais, após o vencimento do prazo de validade das mesmas, não se encontra devidamente comprovada nos autos. Diante das dúvidas, justifica-se o cancelamento das exigências, com base no artigo 112, inciso II, do CTN. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre o transporte de mercadorias em 21/12/2005, acobertadas pelas Notas Fiscais nºs 118248, 118249 e 118246 emitidas por Unilever Bestfoods Brasil Ltda., com datas, de emissão e saída, em 19/12/05, acompanhadas do CTRC nº 016725, emitido em 21/12/2005, estando, segundo o Fisco, com prazo de validade vencido, nos termos dos artigos 58, inciso I, alínea “a” e 66, inciso I, Anexo V, ambos do RICMS/02. Inconformada, a Coobrigada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 22 a 38, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 82 a 87. DECISÃO Por meio do presente lançamento exige-se MI em face da imputação de ter ocorrido transporte das mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais n.ºs 118248, 118249 e 118246 emitidas por Unilever Bestfoods Brasil Ltda., com datas, de emissão e saída, em 19/12/05, acompanhadas do CTRC nº 016725, emitido em 21/12/2005, após ter vencido o prazo de validade das notas fiscais. A Coobrigada ora Impugnante, apresenta algumas teses de defesa que devem ser abordadas. Razão não tem em relação à primeira delas, uma vez em se tratando de infração objetiva, as questões postas sobre sonegação de impostos ou ausência de lesão ao erário não devem ser levadas à apreciação. Do mesmo modo quanto à inconstitucionalidade e efeitos confiscatórios da multa, que fogem da apreciação por esta Casa, nos termos do art. 88, I, da CLTA/MG. Não se pode falar em cerceamento de defesa, uma vez que a litigante está presente nos autos exatamente exercendo a ampla defesa. Em relação ao prazo de validade das Notas Fiscais nºs 118248, 118249 e 118246, que constituem o mérito da presente discussão bem como representa o objeto do Auto de Infração, de se destacar as disposições contidas no artigo 58 do Anexo V, do RICMS/02, in verbis: “Art. 58 – O prazo de validade da nota fiscal inicia-se na data de saída do estabelecimento do contribuinte, sendo especificado no quadro a seguir: I – saída de mercadoria: ................................................. a)para a mesma localidade; 294

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