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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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................................................. Prazo de Validade - até às 24 (vinte e quatro) horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria. II - saída de mercadoria, para localidade situada acima de 100km (cem quilômetros) da sede do emitente, observando-se que, para o percurso dos 100km iniciais, o prazo de validade será o mesmo do campo anterior. Prazo de Validade - 3 (três) dias.” Continuando a análise da questão, temos o disposto no artigo 66 do Anexo V do RICMS/02. E, de acordo com o dispositivo, a nota fiscal não perde sua validade nos seguintes termos: “Art. 66 - A nota fiscal não perderá sua validade como documento hábil para acobertar trânsito de mercadoria quando: I - a mercadoria for entregue em depósito de empresa de transporte organizada e sindicalizada, dentro do seu prazo de validade, ressalvada a hipótese prevista na letra "c" do campo I do quadro de prazo de validade constante do artigo 58 desta Parte, se comprovado por emissão do respectivo conhecimento de transporte de cargas ou da Ordem de Coleta de Cargas;” (grifos nossos) Assim, em tese, os documentos fiscais encontravam-se com o prazo de validade vencido, haja vista a emissão extemporânea do CTRC. Entretanto, a Coobrigada/Impugnante, apresenta em sua defesa a menção de que a data de saída foi aposta equivocadamente, juntando documentos internos para provar que a data correta de saída é o dia 20/12/05. Com efeito, a “Solicitação de Emissão de Nota Fiscal” (fls. 70) foi emitida no dia 19/12/05, às 21:30, enquanto os espelhos dos sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais indicam a emissão da primeira nota fiscal em 19/12/05, às 21:54. No tocante à Transportadora, seus controles internos indicam a emissão da “Ordem de Coleta” às 21:51, do dia 19/12/05 e entrada no veículo na empresas às 22:00, com saída a 01:00; Neste caso, milita em favor da Autuada a presunção de que o funcionário, ao registrar o horário de saída como 01:10, estava, na verdade, já no dia 20/12/005, e não no dia 19/12/05, dia de emissão das notas fiscais. Assim, considerando tais elementos, o CTRC que acompanhava as notas fiscais foi emitido dentro do prazo de validade das mesmas posto que sua emissão ocorreu em 21/12/2005 e as mercadorias saíram efetivamente da fábrica no dia 20/12/05. Portanto, não é possível afirmar, com certeza, que as mercadorias saíram no dia 19/12/05, como consta das notas fiscais. Desta forma, a dúvida impera, implicando na improcedência do lançamento, por força do artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 112 – A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ................................................. II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;” Desta forma, fragilizada se mostra a presente autuação, pelo que deve ser cancelada a exigência formalizada no Auto de Infração. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento, sendo que o Conselheiro Roberto Nogueira Lima sustentou seu voto com fulcro no artigo 112, inciso II, do CTN. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Elias Mansur (Relator) e Aparecida Gontijo Sampaio, que o julgava procedente. Designado relator o Conselheiro Roberto Nogueira Lima (Revisor). Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. José Roberto de Castro. Conforme artigo 139, da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Oficio, ressalvado o disposto no § 5º do artigo 137. Participou também do julgamento, a Conselheira Juliana Diniz Quirino. 295

Relator:Roberto Nogueira Lima Voto proferido pelo Conselheiro Paulo Roberto Elias Mansur, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. Em 24.12.2005, no Posto Fiscal de Borda da Mata, a Fiscalização do Transito de Mercadoria e Conferência documental, constatou irregularidades no transporte, vez que a as notas fiscais estavam com prazo de validade vencido, nos termos da legislação tributária vigente. A Autuada, empresa Quick Operadora Logística Ltda., apresentou ao Fisco, na oportunidade, o CRTC de NR nº 016725 de 21/12/2005 de sua responsabilidade, emitido na cidade de Pouso Alegre, acompanhado das Notas Fiscais de números 118248, 118249 e 118246, todos de emissão de Unilever Bestfoods Brasil Ltda., estabelecida naquela cidade, com datas de emissão e saída de 19.12.2005. Ficou comprovado nos termos do artigo 58, I, “A”, 58, parágrafo 5º; 59 e 66, I, do Anexo V, do RICMS, o vencimento do prazo de validade, lavrando-se a penalidade cabível, multa isolada e também relativa à reincidência, no valor total de R$84.390,14. A mercadoria iria de Pouso Alegre à Goiânia. Considerou-se a Unilever Bestfoods Brasil Ltda. como Coobrigada, e esta, em fls. 22 a 79, promoveu a Impugnação, acompanhada de documentos, onde, resumidamente, confessou em sua instrumento de impugnação, ao afirmar que tratava-se de ocorrência de erro material. O item II, do artigo 58, do Anexo V, do RICMS, prevê que o prazo de validade das notas fiscais, em percurso superior a 100 km, é de 3 dias, devendo, no entanto, os primeiros 100 Km serem percorridos em 24 horas do dia seguinte a aquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria. Em réplica, a Auditoria Fiscal manifesta-se pela procedência do lançamento, ressaltando a reincidência quanto à Coobrigada pela mesma acusação fiscal. Pelos fundamentos acima apresentados, conclui-se que o CTRC foi realmente emitido depois de vencido o prazo legalmente estabelecido para o trânsito da mercadoria, vez que o documento foi laborado com evidente irregularidade de preenchimento e prazo, o que confere como correta a exigência fiscal. Diante disso, julgo procedente o lançamento. Conselheiro: Paulo Roberto Elias Mansur Acórdão: 17.705/07/2 a (Publicado no “MG” de 26/10/2007) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EMISSOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO PELA SEF/MG. Constatada utilização de 02 (dois) equipamentos eletrônicos emissores de comprovantes de pagamento efetuados através de cartão de crédito ou débito (POS) sem autorização da repartição fiscal. Infração caracterizada nos termos do artigo 32, § 1º, Anexo V, do RICMS/02. Correta a exigência fiscal capitulada no artigo 54, inciso XIII, alínea "a" da Lei nº 6.763/75. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EMISSOR DE DOCUMENTO QUE SE CONFUNDE COM CUPOM FISCAL. Constatada a utilização de 03 (três) equipamentos emissores de documentos que se confundem com documentos fiscais emitidos por ECF. Infração caracterizada. Correta a Multa Isolada capitulada no artigo 54, inciso XII, da Lei nº 6.763/75. Lançamento procedente. Acionado o permissivo legal, artigo 53, § 3º, da Lei 6.763/75, para cancelar as Multas Isoladas capituladas no artigo 54, incisos XII e XIII, alínea "a", da mesma lei. Decisões por maioria de votos. 296

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