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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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RELATÓRIO A autuação

RELATÓRIO A autuação versa sobre a importação de mercadoria sem o recolhimento devido do ICMS quando do desembaraço aduaneiro. A Autuada, alegando ser possuidora de regime especial, se valeu indevidamente do instituto do diferimento, uma vez que tal regime especial não ampara o diferimento do tributo em operações desembaraçadas fora do Estado de Minas Gerais e transportadas por via rodoviária. Desta forma, o diferimento foi descaracterizado, sendo exigido o ICMS à data do desembaraço aduaneiro, a Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso II e a Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso VII, ambos da Lei nº 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 199 a 205, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 218 a 224. DECISÃO Inicialmente, destaca-se que a contenda desse PTA se restringe à exigência da Multa Isolada ( 40% da diferença da base de cálculo), uma vez que a Impugnante promoveu o parcelamento das exigências de ICMS e Multa de Revalidação, acatando a correção e legalidade das mesmas. O dispositivo legal capitulado pelo Fisco prescreve: Art. 55 – As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os inciso II e IV do art. 53 desta lei são as seguintes: .............. VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação base de cálculo diversa da prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada A Impugnante entende equivocada a tipificação da infração atribuída pelo Fisco, ao entendimento de que não lançou base de cálculo diversa, em face do seu entendimento de que a operação estava amparada pelo diferimento previsto do mencionado Regime Especial. O Fisco discorre sobre o Regime Especial e as regras para a utilização do diferimento lançadas no item 41 do Anexo II do RICMS/02, destacando que a condição “sine qua non” prevista no dispositivo não foi observada pela Impugnante, razão pela qual a importação amparada pelo diferimento se mostrou equivocada. Entende, assim, que, sendo inaplicável o diferimento, a ausência da menção à base de cálculo contraria o disposto na legislação, sujeitando-se à penalidade aplicada. Reforça seu entendimento citando trechos do Parecer DOET/SLT nº 031/2004. Para se dirimir tal questão, necessário se faz uma curta regressão pelas regras de interpretação da legislação tributária. No Brasil, a hermenêutica ganhou espaço surpreendente, até mesmo em detrimento de assuntos relevantes. É grande o número de militantes do direito que se aprofundam na discussão da interpretação da legislação, que se aplica, por exceção, ao texto tributário. O Código Tributário Nacional – CTN trata da questão da interpretação da legislação tributária nos artigos 107 a 112. Neste contexto, a legislação tributária será interpretada nos moldes descritos nos artigos 108 a 112. Em seguida, persistindo dúvidas, aplicam-se as regras gerais do direito. O brocardo jurídico “em dúbio pró-réu”, encontra-se presente na interpretação da legislação tributária, mais especificamente no art. 112 do CTN, admitindo-se a tese do “in dúbio contra fiscum”. De início cabe diferenciar o sentido de interpretação e integração da legislação tributária. O art. 108 do CTN cuida de regras de integração da legislação tributária, ou seja, diante da ausência de dispositivo legal, busca-se, na ordem indicada no artigo, princípios que possam ser aplicados na correlação entre o fato e a norma de direito. Quer dizer, utiliza-se de outros conceitos jurídicos para aplicação da regra (normalmente dentro do texto tributário). 303

São consagradas algumas regras de interpretação, consideradas autênticas, extensivas ou restritivas. Dentre elas destacam-se: a) literal ou gramatical; b) lógica; c) sistemática; d) histórica e e) finalística ou teleológica. A primeira delas, a literal ou gramatical, diz respeito à interpretação do texto na forma em que se encontra, ou seja, nada pode ser suprimido nem incluído. E esta é a primeira regra de interpretação na hipótese prevista no art. 111 do CTN. Aqui, o que se pretende é perquirir o significado gramatical das palavras usadas no texto, tendo como parâmetro o dicionário. Necessário se faz distinguir os significados das terminologias empregadas, que podem encerrar conceitos técnicos ou vulgares. Contra este sistema de interpretação insurgem aqueles que entendem que nem sempre o legislador é feliz na elaboração do texto legal. A outra modalidade, a interpretação lógica, é derivada da interpretação gramatical ou literal. Nela, o que se busca, nos dizeres de Luciano Amaro, é a inteligência do texto, de forma que não descambe para o absurdo, dando à norma um sentido coerente. Por sua vez, a interpretação sistemática procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que a mesma se encarta no diploma legal e a relação desta com as demais disposições legais, visando interpretar a norma dentro de todo o seu contexto. Neste aspecto, deve-se observar o item, a alínea, o inciso, o artigo, a seção e o capítulo. Não se pode dar sentido ao texto de forma fragmentada, sem se ater ao conteúdo geral. Por outro lado, a interpretação histórica consiste no exame do sentido da norma através dos tempos, comparando o direito anterior e o atual, de forma a buscar o seu sentido, se a finalidade é ampliar ou restringir direitos. Atém-se, também, ao contexto geral da aprovação da lei, verificando o anteprojeto, as emendas e o processo legislativo. or fim, a finalística ou teleológica. Neste ponto, procura-se a intenção do legislador. O que ele (legislador) buscava com a edição do ato normativo. Para qual fim ela (a norma) se destinava. Cabe observar que as regras histórica e teleológica podem se interagir, ou mesmo resultar em um só processo de interpretação. Neste contexto, cabe examinar a legislação anterior. O inciso VII, vigente até 31.10.2003, apresentava o seguinte texto: Art. 55 - ... "VII - por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;" No período anterior a 31.10.2003, grande discussão se apresentava em relação à aplicabilidade do dispositivo na hipótese dos arbitramentos realizados com base em parâmetros de tabelas, pauta de valores, documentos do próprio contribuinte, conclusão fiscal ou documentos extra-fiscais com menção apenas dos valores de venda, sem descrição de mercadorias, persistindo dúvidas quanto a se aplicar o disposto no inciso VII ou a previsão contida no inciso II do mesmo artigo 55, ou mesmo nenhuma das imputações fiscais. Vários foram os posicionamentos da então SLT, no sentido de definir qual a penalidade, nos diversos casos ora mencionados. Com efeito, a regra do novo inciso VII veio por fim à polêmica instalada, ou seja: quando identificados os tipos previstos no inciso II (saída, entrega, transporte, estoque ou depósito) sem documento fiscal, aplica-se a pena nele prevista. Ao contrário, quando o tipo se referir a subfaturamento ou arbitramento, por exemplo, aplica-se a pena capitulada no inciso VII, do art. 55 do mencionado Diploma Legal. In casu, trata-se de uma operação em que não se verifica a hipótese de subfaturamento ou outro ilícito praticado com a finalidade de impedir a ocorrência do fato gerador. Cuida-se de aplicação indevida do instituto do diferimento, razão pela qual não pode a Impugnante ser imputada de uma prática que não deu causa, ou seja, ao deixar de informar um valor específico para um campo próprio da nota fiscal, o fez sob o pressuposto de que a obrigação de recolher o tributo estava postergada, por força de Regime Especial. Assim, cabível a regra do inciso II, do art. 112, do CTN, a saber: 304

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