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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

- discute a multa

- discute a multa isolada aplicada, afirmando que a infração de emitir nota fiscal tendo destinatário diverso, sendo este consumidor final, tem efeitos e conseqüências tributárias completamente diversas da situação em que o destinatário (diverso) é o contribuinte do imposto; - a avaliação dos efeitos das infrações deve ser feita e considerada pelos julgadores, para efeito de graduação da penalidade, sendo que a própria Administração, com a inclusão dos §§ 2°, 3º e 4° ao artigo 55 da Lei nº 6763/75, assim procedeu e limitou o valor da multa isolada, quando a operação tiver tributação reduzida, for isenta ou tributada por substituição tributária. Ao final, requer seja julgado improcedente o lançamento e, alternativamente, reduzido o valor da multa com base no § 3° do artigo 53 da Lei nº 6763/75. Foi promovida reformulação no crédito tributário às fls. 132/135 da qual é concedida vista à Impugnante que retorna aos autos às fls. 140/142 reafirmando suas razões de defesa e apresentando declaração firmada pelo sócio da SOVALE e, também reitor da UNIPAC de Teófilo Otoni, admitindo a realização das operações e relacionando as notas fiscais acobertadoras das transações. O Fisco, em manifestação de fls. 153/156, refuta as alegações da defesa, em resumo, com os seguintes argumentos: - a autuação refere-se à consignação em notas fiscais de destinatários diversos daqueles a quem a mercadoria realmente se destinou, sendo que o Fisco visitou o estabelecimento da SOVALE situado em Poté e constatou que as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas não foram para lá encaminhadas, não havendo nenhuma menção nas mesmas de que as mercadorias seriam entregues em outro local; - a declaração prestada à fl. 147 pela SOVALE ratifica que realmente o destinatário que recebeu as mercadorias é diverso daquele especificado nas notas fiscais, uma vez que a SOVALE declara que recebeu as mercadorias no endereço situado em Teófilo Otoni; - a Autuada informa, ainda, que as operações realizadas com a SOVALE, foram todas elas com a cláusula “FOB” e afirma, também, que o vendedor não tem controle e nem responsabilidade pelo transporte, mas não há referência nesse sentido nas notas fiscais e nem nos respectivos CTRCs; - todos os questionamentos que foram comprovados foram acatados, não havendo nenhuma fundamentação ao que agora se propõe. Ao final, requer seja julgado procedente o lançamento considerando a reformulação do crédito tributário. DECISÃO Compete à Câmara a análise da presente autuação fiscal a qual se refere à imputação fiscal de emissão de notas fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2007, consignando destinatários diversos daqueles a quem as mercadorias foram entregues. Lavrado o Auto de Infração para formalizar a exigência da Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso V da Lei nº 6.763/75. A imputação fiscal foi fundada nos seguintes elementos: 1) em visita “in loco” no endereço da SOVALE – Sociedade Educacional Vale do Mucuri Ltda. à Praça Frei Gaspar nº 358, Bairro, Centro, em Poté/Minas Gerais, o Fisco verificou que a mesma ali não construiu e nem recebeu as mercadorias constantes das notas fiscais objeto da autuação; 2) declaração do destinatário de que não adquiriu as mercadorias constante das notas fiscais autuadas. Alega a Impugnante que o Auto de Infração é frágil e inconsistente, pois em seu próprio relatório alega o Fisco que em visita “in loco” no endereço da Praça Frei Gaspar, nº 358, em Poté/MG, verificou que a SOVALE (uma das destinatárias constantes das notas fiscais questionadas) “não construiu e nem recebeu as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas em quadro anexo”. Importante neste ponto descrever que a imputação fiscal é justamente a constante do Auto de Infração uma vez que o Fisco, mesmo após a declaração trazida pela Impugnante em sua última manifestação nos autos, continua afirmando que a imputação fiscal é de que a entrega foi 313

efetivada a pessoa diversa daquela discriminada nos documentos fiscais questionados, sendo esta caracterizada até mesmo pelo endereço diverso. Neste ponto, portanto o entendimento do Fisco é completamente diverso do entendimento da Impugnante, pois a mesma alega, desde sus primeira manifestação, que o fato da SOVALE - Sociedade Educacional Vale do Mucuri não ter construído naquele endereço, não quer dizer que não adquiriu as mercadorias, uma vez que ela pode, perfeitamente, ter adquirido as mercadorias para aplicá-las naquele ou em outro endereço de seu interesse. Outro fato importante a ser tratado diz respeito à alegação da Impugnante de que o Auto de Infração seria falho no sentido de que não foi carreada aos autos qualquer declaração da SOVALE - Sociedade Educacional Vale do Mucuri Sociedade Educacional Vale do Mucuri no sentido de negar o recebimento das mercadorias. Realmente a declaração existente nos autos da SOVALE - Sociedade Educacional Vale do Mucuri foi apresentada pela ora Impugnante e é exatamente no sentido de que recebeu parte das notas fiscais objeto de autuação. Esta declaração será analisada em um próximo momento nesta decisão. Entretanto, o feito fiscal, no que tange à SOVALE - Sociedade Educacional Vale do Mucuri, é sustentado no fato de ter sido procedida visita no local discriminado nas notas fiscais objeto da autuação e lá não ter sido constatado o recebimento das mercadorias constantes das referidas notas fiscais. Este é o fundamento da autuação no que tange à SOVALE - Sociedade Educacional Vale do Mucuri e não a existência de declaração. Analisando as questionadas notas fiscais relacionadas no Anexo ao Auto de Infração, as mesmas consignam, como destinatárias, três pessoas jurídicas. São elas: - SOVALE – Sociedade Educacional Vale do Mucuri - 27 notas; - Shama Engenharia e Informática Ltda - 2 notas; - S.O.S. Cobrança e Assessoria Ltda - 4 notas. Realmente, destas três destinatárias, apenas a S.O.S. Cobrança e Assessoria Ltda. respondeu a correspondência da fiscalização. Analisando cada caso em concreto, tem-se que para a destinatária Shama Engenharia e Informática Ltda., por exemplo, esta confirmou a realização das duas operações, conforme declaração por ela fornecida, com identificação das notas fiscais, suas datas, seus valores e firma reconhecida. Este documento está juntado aos autos à fl. 73. Com base nesta declaração da Shama Engenharia e Informática Ltda. o próprio Fisco acatou as alegações da Impugnante e reformulou o crédito tributário dele excluindo a exigência relativa às notas fiscais destinadas à referida empresa, quais sejam, 003064, emitida em 24 de outubro de 2006 e 003447, emitida em 05 de dezembro de 2006. Relativamente à destinatária S.O.S. Cobrança e Assessoria Ltda., as exigências são fundadas na declaração de fl. 11 assinada pelo Sr. Benício Pinheiro Ávila. O argumento da Impugnante de que em tal declaração estaria consignado datilograficamente o nome de “Berício” Pinheiro Ávila não invalida tal declaração, pois é facilmente percebido tratar-se de mero erro datilográfico que não está presente na assinatura que, inclusive, não está rasurada. Questiona ainda a Impugnante como o Sr. Benício poderia declarar, como fez, que não conhecia a empresa Atacadão Material de Construção Ltda., nem seus proprietários e que dela não comprou nada e nada a ela deve, se há documento com assinatura semelhante à dele no canhoto de uma nota fiscal. Efetivamente na Nota Fiscal nº 003430 há uma assinatura bastante semelhante àquela constante na declaração prestada ao Fisco, conforme documento de fl. 11. Assim, diante do fato de que o Fisco não questionou diretamente a assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria e que neste consta inclusive identificação do número de identidade (fl. 77), não pode ser mantida a exigência também com relação a este documento. Entretanto, este fato não é suficiente para desacreditar a declaração anterior trazida pelo Fisco, muito menos para jogar por terra toda a exigência fiscal no tocante à destinatária S.O.S. Cobrança e Assessoria Ltda., pois a Impugnante também não apresentou nenhum outro elemento que dê sustentação a seus argumentos. No que tange, no entanto, à Nota Fiscal nº 003786, a exigência também não pode subsistir, não pelo fundamento de invalidade da declaração apresentada pelo representante legal 314

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