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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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2) de

2) de inobservância de resposta em decorrência de processo de consulta já definitivamente solucionada ou anotações nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; 3) em que a infração tenha sido praticada com dolo ou dela tenha resultado falta de pagamento do tributo. 4) de imposição da penalidade prevista no inciso XXIV do art. 55 desta Lei; 5) de aproveitamento indevido de crédito; 6) de imposição da penalidade prevista na alínea "b" do inciso X do art. 54 desta lei. § 6º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração cuja penalidade seja idêntica àquela da infração anterior, pela mesma pessoa, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, dentro de cinco anos, contados da data em que houver sido reconhecida a infração anterior pelo sujeito passivo, assim considerada a data do pagamento da exigência ou da declaração de revelia, ou contados da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.” (grifos não constam do original) Com base nos dispositivos legais supra citados verifica-se a impossibilidade de acionamento do permissivo legal ao caso em tela, uma vez haver informação nos autos de que a Impugnante é reincidente na prática da infração punida com a Multa Isolada capitulada no inciso V do artigo 55 da Lei nº 6.763/75 (fls. 159/175). Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se que restou parcialmente caracterizada a infringência à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítima a exigência constante do Auto de Infração, à exceção das exclusões acima referidas. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 134/136 e ainda para excluir das exigências as Notas Fiscais 003430, 003786 e as constantes da declaração de fls. 147. Vencido, em parte, o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles (Revisor), que o julgava improcedente. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Delcismar Maia Filho e, pela Fazenda Pública Estadual, a Dra. Shirley Daniel de Carvalho. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros René de Oliveira e Sousa Júnior e André Barros de Moura. Relatora:Luciana Mundim de Mattos Paixão Voto proferido pelo Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência relaciona-se aos seguintes fundamentos. A penalidade exigida no presente lançamento (art. 55-V da Lei 6763/75) é incompatível com o remetente da mercadoria se o transporte é contratado sob a cláusula fob, ou seja, se os destinatários é que retiraram a mercadoria no estabelecimento do emitente do documento, a responsabilidade pela entrega da mercadoria a outro destinatário passa a ser desses destinatários. Art. 55 – (...) V - por emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; Nesse sentido, considerando-se que nas notas fiscais remanescentes, após a reformulação do crédito tributário pelo Fisco, foram contratadas sob a citada cláusula, ou seja, o transporte era por conta dos destinatários, não se pode imputar à remetente das mercadorias a 317

utilização do documento fiscal para entrega da mercadoria a destinatário diverso do constante do mesmo. Dessa forma, entendo que o lançamento deve ser julgado improcedente. Conselheiro: Edwaldo Pereira de Salles 22 - PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNICAÇÃO Acórdão: 17.775/06/1 a (Publicado no “MG” de 07/09/2006) EMENTA RECURSO DE AGRAVO – PERÍCIA. Dispensável a perícia requerida, vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para elucidação dos fatos questionados. Recurso de Agravo não provido. Decisão unânime. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS. Recolhimento a menor do ICMS devido, em face da não tributação de diversos serviços de comunicação e telecomunicação. Procedimento fiscal respaldado pelo artigo 6º, inciso XI da Lei 6763/75 e artigo 44, § 4º do RICMS/96. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre o recolhimento a menor de ICMS, durante o exercício de 2000, em decorrência da não tributação dos serviços de comunicação/telecomunicação, relacionados no Anexo 1 da peça fiscal. Exige-se ICMS e Multa de Revalidação. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 182 a 200, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 329 a 374. Indeferido o requerimento de prova pericial (fl.375), o mesmo foi agravado às fls.376 a 378. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 394 a 411, opina pela procedência do lançamento. DECISÃO DA PRELIMINAR 1. Quanto ao Recurso de Agravo retido nos autos O pedido de prova pericial suscitado pela Impugnante, a bem da verdade, não envolve questões que requeiram propriamente a produção de prova pericial. Os quesitos propostos se referem à classificação das diversas atividades relacionadas com a de prestação de serviços de telecomunicação. No entanto, a caracterização dessas atividades já está sendo discutida nos autos. O que importa não é determinar quais são os serviços autuados que podem ser classificados como atividade-meio, quais podem ser classificados como serviço de valor adicionado ou quais correspondem à locação de equipamentos. A discussão relevante é se a atividade-meio e o serviço de valor adicionado estão inseridos no conceito de prestação de serviço de comunicação/telecomunicação. Também não altera o cerne da discussão se algum serviço é prestado por terceiro, pois quem fornece as condições para a prestação de tais serviços é a própria Autuada, contribuinte do ICMS. Da mesma maneira nada acrescenta à solução da lide definir quais os serviços autuados que correspondem à locação de meios, porque de acordo com o ponto de vista fiscal, independente de quais sejam esses serviços, eles fazem parte da prestação de serviço e deveriam ser tributados pelo imposto estadual. Nota-se, portanto, que resta configurado a irrelevância da prova pericial, não devendo, por conseguinte, ser acolhido tal pedido. 318

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