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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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constituídas

constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão. Tais créditos tributários são decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente à data da sucessão. Com efeito, o STJ, em reiteradas decisões, postou-se pelo entendimento de que a multa moratória acompanha o principal, devendo o sucessor responder pelo montante do crédito. Destaque para o REsp 432049-SC, transcrito pelo Fisco às fls. 370, onde o Ministro Relator expressa o entendimento de que “na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias”, equivalentes, in casu, à multa de revalidação, que decorre do não recolhimento do principal à época própria. De todo o acima exposto, verifica-se que ficou plenamente caracterizada a infringência à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítimas as exigências constantes do Auto de Infração em comento. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Retido. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar procedente o lançamento. Vencidos, em parte, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor) e Juliana Diniz Quirino, que o julgavam parcialmente procedente, para excluir as rubricas relativas aos serviços de locação, instalação e mudança de linhas, conforme argumentos de fls. 189/191 dos autos. Pela Impugnante/Agravante, sustentou oralmente o Dr. Gabriel Prado Amarante de Mendonça e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Participou do julgamento, além do signatário e dos Conselheiros supracitados, a Conselheira Aparecida Gontijo Sampaio. Relator: Roberto Nogueira Lima Acórdão: 17.793/06/1 a (Publicado no “MG” de 05/10/2006) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Falta de recolhimento do ICMS devido, em face da não tributação relativa à aquisição de sinais de TV do exterior. Procedimento fiscal respaldado pelo artigo 6º, incisos XI e XIII da Lei 6763/75 e artigo 1º, inciso X do RICMS/02. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre cobrança de ICMS concernente à aquisição de sinais de TV do exterior, apurado mediante análise dos documentos contábeis do Contribuinte confrontados com a documentação fiscal. Exige-se ICMS 18% (dezoito por cento) e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 810/819, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 865/873. DECISÃO Decorre a exigência fiscal da constatação de falta de recolhimento do ICMS, em decorrência de ter a Autuada deixado de ofertar à tributação do imposto os valores concernentes à aquisição de sinais de TV do exterior, apurados mediante análise dos documentos contábeis do Contribuinte confrontados com a documentação fiscal. Referida irregularidade foi apurada no período de 01/01/2000 a 31/08/2005 e encontra-se discriminada no Relatório Fiscal de fls. 10/16. Inicialmente, vale acrescentar considerações a respeito do serviço de comunicação, na modalidade de TV a cabo. A Constituição de 1988 transferiu, sem nenhuma reserva, para os Estados, a competência para tributar o serviço de comunicação, que até então pertencia à União. Por essa razão, todos os fatos ligados à atividade, por qualquer meio e seja qual for o seu alcance, acham-se submetidos à taxação do ICMS. A competência tributária do Estado está definida no artigo 1º, da Lei Complementar n.º 87/96, que ganha contornos definitivos no inciso III, do art. 2º: “O imposto incide sobre prestações 323

onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza”, dispositivo este que foi recepcionado pelo artigo 6º, inciso XI, da Lei 6763/75. Um dos pontos desse dispositivo que merece comento é a expressão por qualquer meio. Assim dele se depreende que não está a salvo do tributo qualquer modalidade de prestação de serviço de comunicação. Importante, também, aqui salientar as disposições contidas no art. 2º, da Lei Complementar nº 87, que determina: Art. 2º - O imposto incide sobre: ................................ III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Nos termos da LC 87/96, caracterizada portanto, a hipótese de incidência do ICMS sobre, dentre outras modalidades, a recepção, transmissão e retransmissão de comunicação. De se destacar que o referido ordenamento integra a legislação tributária mineira, nos termos da Lei nº 6763/75 e Regulamento do ICMS. No caso presente, de aquisição de sinais de TV no exterior, a hipótese é de importação de serviços de comunicação, uma vez que a programação adquirida será levada aos assinantes, na forma estabelecida entre as partes. Neste caso, a tributação se mostra correta, for força da determinação contida no Regulamento do imposto, recepcionando a incidência contida na LC 87/96. Com efeito, dispõe o art. 2º do RICMS/02: Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto: XI – na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção, quando onerosas, de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada no exterior... XIII – no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte ou de comunicação, prestado no exterior; Por outro lado, não se pode falar em obrigação de fazer, mas sim em importação de serviço de comunicação, uma vez que presta serviço de comunicação toda aquela pessoa que, em função de um contrato de prestação de serviço, oneroso, gera, emite, recepciona, transmite, retransmite, repete, ou amplia, conjunta ou isoladamente, comunicação, de qualquer natureza, no interesse de alguém, que é tomador do serviço. No caso de TV por assinatura, os contratos são os formados pelas pessoas que adquirem a forma de prestação de serviço de comunicação que tem por fim a veiculação de mensagens, sejam publicitárias, educativas etc., e que serão recebidas pelo público assinante da TV. As programadoras, ou produtoras de programação, se vinculam a uma operadora de TV, por intermédio de contratos de prestação de serviço de comunicação, em que esta se compromete a levar as mensagens produzidas pelas programadoras até os domicílios dos assinantes. A seu turno, a programadora produtora celebra diversos contratos com tomadoras de seus serviços que tem por objeto levar, por seu intermédio, as mensagens de interesse desses tomadores até ao assinante do serviço de TV por assinatura, o que se efetiva com o implemento das prestações na forma dos contratos descritos anteriormente. Ambos os contratos têm por objeto a prestação de serviço de comunicação e se encontram no âmbito de incidência do ICMS. Não obstante a alegação da Impugnante referente ao ajustado entre ela e a programadora sediada no estrangeiro ser cessão de direitos autorais, que lhe permitem a difusão da mensagem (programa televisivo) pela qual paga-se royalty, tem-se que a atividade da fornecedora de programas audiovisuais, pelo acima exposto, está sujeita às regras de tributação do ICMS previstas no item 8 do § 5º da Lei 6.763/75. 324

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