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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Com relação à ADIN

Com relação à ADIN nº. 1600-8, trata-se também de discussão já vencida, pois questionada a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de navegação aérea, o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da instituição do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional e sobre a prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas. Como já mencionado, a autuação versa sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de carga interestadual, não enquadrada, portanto, na decisão prolatada pelo STF. Extrai-se ainda dos autos, fartamente, documentos emitidos pelo Autuado com o destaque do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo de cargas interestadual, com origem em Juiz de Fora/MG. Tais documentos, “Conhecimento Aéreo Nacional”, foram autorizados pelo Fisco Paulista. Comprova-se também, pela extensa documentação fiscal acostada aos autos, a habitualidade das prestações de serviço de transporte aéreo de cargas do Autuado com origem em Minas Gerais (fls. 55 a 363), não havendo dúvidas acerca da obrigatoriedade de inscrição estadual de seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais e do recolhimento do ICMS. Todavia, com relação à Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso XVI, da Lei 6763/75, o Impugnante junta aos autos cópia do Ajuste SINIEF 10/89, que trata da operacionalização das operações das empresas aéreas, quanto aos documentos que deverão ser emitidos e as obrigações acessórias a serem cumpridas. Com efeito, a legislação mineira, na esteira do mencionado convênio, no Anexo IX, do RICMS/02, assim prescreve: Art. 25 - As empresas, nacionais ou regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de cargas poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos. § 1° - Cada estabelecimento centralizador terá escr ituração própria, que será feita no estabelecimento de localização da contabilidade da concessionária. Nesta linha, a centralização da escrita do Autuado está em sua sede em São Paulo, bastando, para operar em Minas Gerais, a inscrição estadual em um dos municípios em que der início às prestações de serviço. Continuando, a legislação, agora no Anexo V, do RICMS/02, prescreve: “Art. 98 - As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, poderão imprimir centralizadamente o Conhecimento Aéreo, mediante autorização da Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o estabelecimento no qual se realizar a escrituração contábil do contribuinte, e terá numeração seqüencial única para toda a Federação”. Desta forma, a autorização para utilização do conhecimento de transporte se deu pelo Fisco paulista, sendo que o documento poderia ser utilizado pela empresa aérea em todo território nacional. Pode-se afirmar que algumas obrigações acessórias mencionadas no Anexo V do RICMS/02 não foram cumpridas, mas não são elas suficientes para descaracterizar a legalidade dos conhecimentos de transporte. Assim, há de cancelar a Multa Isolada capitulada no inciso XVI do art. 55 da Lei nº. 6763/75. Também, com relação à Multa Isolada capitulada no artigo 54, inciso I, da Lei 6763/75, a mesma deve ser mantida pelo seu valor simples, excluída a majoração, por não restar caracterizado nos autos a reincidência. Muito embora a autuação anterior tenha sido aprovada por este Conselho, a publicação da decisão somente ocorreu em 06.01.05, enquanto os fatos geradores da obrigação ocorreram nos períodos de 2001/2004. 329

Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais argüidas pelo Impugnante. No mérito, também à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, para excluir a Multa Isolada capitulada no inciso XVI, do art. 55 da Lei 6763/75, bem como excluir a majoração da penalidade do inciso I do art. 54 da mesma Lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), René de Oliveira e Sousa Júnior e Wagner Dias Rabelo. Relator: Roberto Nogueira Lima 24 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Acórdão: 17.741/06/3a (Publicado no “MG” de 12/10/2006) EMENTA RECURSO DE AGRAVO – PERÍCIA. Prescindível a produção de prova pericial requerida para elucidação da controvérsia, caracterizando-se o pedido meramente protelatório, hipótese de descabimento prevista no inciso IV do art. 116 da CLTA/MG. Correto o indeferimento. Recurso de Agravo não provido. Decisão unânime. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – COOBRIGADO – ELEIÇÃO ERRÔNEA. Constatando-se ausência de fundamento legal para responsabilizar a Coobrigada pelo crédito tributário, impõe-se sua exclusão do pólo passivo. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA. Irregularidade apurada no confronto de arquivos magnéticos, regularmente copiados do sistema informatizado do Contribuinte, com sua escrita fiscal, verificada nos exercícios de 2002 a 2004, resultando nas exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, prevista no inciso II, art. 55, da Lei 6.763/75, ajustada ao disposto no art. 2º da Lei 15.956/05. Infração caracterizada, com a ressalva do citado ajuste. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre saídas de mercadorias ao desabrigo de notas fiscais, detectadas no confronto de documentos extrafiscais (controles paralelos em arquivos magnéticos) com a escrita fiscal, durante os exercícios de 2002 a 2004, resultando nas exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, prevista no inciso II, art. 55, da Lei 6.763/75, ajustada ao disposto no art. 2º da Lei 15.956/05. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído Impugnação às fls. 830/865. O Fisco, em manifestação de fls. 871/882, refuta as alegações da defesa. Novamente, comparece o Fisco aos autos, após interveniência da Impugnante em fase de vistas (fls. 952/954), aduz que esta, em vez de manifestar-se sobre os documentos juntados, ateve-se a investir contra a Manifestação Fiscal, em flagrante ofensa ao art. 98, caput, da CLTA. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A Auditoria Fiscal determina a realização da Diligência de fls. 885, que resulta na manifestação do Fisco às fls. 887/888 e juntada de documentos de fls. 889/937. Posteriormente, baixa-se novamente os autos para adaptação da Multa Isolada do art. 55, II, da lei 6.763/75 ao disposto no art. 2º da lei 15.956/05, implicando na redução do crédito original total para R$4.894.523,36. DO RECURSO DE AGRAVO O pedido de prova pericial formulado pela Impugnante é indeferido pela Auditoria Fiscal, conforme despacho de fls. 956. 330

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