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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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A Auditoria Fiscal, em

A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 972/982, opina pela procedência parcial do lançamento. DECISÃO DAS PRELIMINARES 1. Quanto ao Recurso de Agravo retido nos autos Ressalta-se, inicialmente, que os fundamentos expostos no parecer da Auditoria Fiscal foram os mesmos utilizados pela Câmara para sustentar sua decisão e por esta razão passarão a compor o presente Acórdão. O pedido de prova pericial suscitado pela Impugnante, a bem da verdade, não envolve questões que requeiram propriamente a produção de prova pericial, em virtude de que os quesitos propostos às fls. 863/865, se respondidos, em nada contribuiriam ao desfecho da controvérsia. Questiona-se a competência do Autuante para fiscalizar a empresa, alegando que ele não tem formação em ciências contábeis, quais procedimentos contábeis terão sido empregados na fiscalização e perguntas outras cujas respostas encontram-se nos autos. Tais quesitos não demandam exame, vistoria ou avaliação, conforme art. 114 da CLTA/MG. O pedido tem caráter meramente protelatório, donde sua prescindibilidade. A denegação de prova pericial fez-se motivada, diversamente do alegado, com alicerce no art. 116, IV, da CLTA/MG, em hipótese alguma obstaculando a defesa. Dessa forma, correto o indeferimento do pedido de prova pericial. 2. Da incompetência do agente para efetuar o lançamento Preâmbulo rotineiro de defesas elaboradas pelo escritório de advocacia contratado pela Impugnante é a alegação de nulidade do AI, a pretexto de que o fiscal autuante não possui formação superior contábil e, por conseqüência, não se acha capacitado a produzir o lançamento. Se de outras vezes não logrou sucesso, desta não será diferente. O Decreto-lei invocado pela Impugnante (9.205/46) apenas criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade. O próprio CTN, no art. 194, prescreve que a legislação tributária é quem deve regular a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Eis que a Lei 6.763/75, em seu art. 201, estabelece a competência para fiscalizar: Art. 201 - A fiscalização tributária compete à Secretaria da Fazenda, por intermédio dos seus funcionários fiscais e, supletivamente, em relação às taxas judiciárias, à autoridade judiciária expressamente nomeada em lei. § 1º - Compete exclusivamente aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das atividades de fiscalização e de lançamento do crédito tributário. Não se conhece qualquer dispositivo legal que atribua a competência de fiscalizar e efetuar o lançamento de tributo de ofício a contabilista ou que a restrinja a servidor fiscal com formação superior em Ciências Contábeis. A investidura em cargo público efetivo depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Logo, é a lei do Estado de competência para instituir e cobrar o tributo que estabelece quais requisitos são necessários ao servidor competente para o exercício da atividade fiscalizatória e de lançamento de crédito tributário. Além do mais, não se olvide a disposição do CTN (art. 142) que atribui competência privativa à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Na mesma linha seguem o art. 188 do RICMS e o art. 45, § 2º da CLTA/MG. Improcedente a nulidade suscitada sob este fundamento. 3. Da Coobrigação Lavrando o AI, o Fisco nomeou a empresa Progresso Transportes e Comércio Ltda. como coobrigada pelo crédito tributário, sob fundamento de que as duas empresas funcionavam no mesmo prédio (esquina da Rua Bário com a Avenida Presidente Kennedy, no Bairro Edgar Pereira) e registravam suas operações comerciais utilizando-se de um mesmo programa e um 331

único computador. Disse ainda que a consideração da escrita fiscal desta empresa beneficiou a Autuada, e por isso imputou-lhe co-responsabilidade. A coobrigação resulta de solidariedade e esta de lei. A única hipótese legal que se vê para a imputação desta solidariedade passiva seria, na espécie, a configuração de situação prevista no art. 21, XII, da lei 6.763/75, ou seja: Art. 21 - São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária: XII - qualquer pessoa pelo recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos por contribuinte ou responsável, quando os atos ou as omissões daquela concorrerem para o não-recolhimento do tributo por estes. Ao que transparece, imputar responsabilidade solidária a uma pessoa jurídica com base nesse inciso soa muito estranho, porque o motivo seria ato ou omissão, cuja autoria implica prática por um ser concreto e não abstrato. No caso, quem responde pela Coobrigada são os mesmos proprietários da Autuada, logo, não faz sentido esta imputação. De mais a mais todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte respondem pelo crédito tributário obrigado por um deles: Art. 24 – (...) § 2º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto, para efeito de responder por débito do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas. Pode até ser a situação do art. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Isto, todavia, não restou provado, razão pela qual exclui-se a Coobrigada do pólo passivo da obrigação tributária. 4. De outras alegações preliminares Quer a Impugnante que o lançamento seja nulo por não observância dos procedimentos regulares que o precedem. Os arquivos eletrônicos teriam sido capturados antes de lavratura de TIAF, portanto, não estando o Contribuinte sob ação fiscal e que se fizera mediante coação, com utilização de força policial, ante mera requisição verbal, que poderia ser recusada e exigida requisição formalizada por escrito. Em visita à empresa autuada, o Fisco procedeu à copiagem de arquivos eletrônicos que se prestaram ao levantamento da irregularidade imputada ao sujeito passivo. Isso se deu em 10/05/2004, um ano antes da lavratura de TIAF. Obviamente não se podia falar ainda em início formal de ação fiscal, o que não invalida as informações obtidas com a medida. Na verdade, como dispõem os artigos 47 da CLTA/MG, 190 e 193 do RICMS/02, constitui obrigação do contribuinte disponibilizar ao Fisco livros, documentos e arquivos eletrônicos que contenham informações comerciais e fiscais, desde que solicitação exista, ainda que verbal: CLTA Art. 47 - Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição e entrega obrigatória ao fisco estadual, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de entregá-los ou exibi-los, ou limitativa do direito de examiná-los. RICMS/02 Art. 190 - As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão às autoridades fiscais, sempre que exigido, as mercadorias, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos, programas e meios eletrônicos, em uso ou já arquivados, que forem necessários à fiscalização e lhes franquearão seus estabelecimentos, depósitos, dependências, arquivos, veículos e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando.(Grifo aposto) Art. 193 - Os livros, meios eletrônicos e os documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição e 332

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