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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

“representação ao

“representação ao Secretário sobre matéria de interesse da Administração Tributária e aprovação de estudos e pareceres sobre questões tributárias, indicando medidas para o aperfeiçoamento da Legislação Tributária e dos serviços de fiscalização”. Isso nós temos também tentado fazê-lo na medida do possível. Temos, através de aprovação do Conselho Pleno, matérias que encaminhamos ao secretário, propostas de alteração de redação. Aquelas matérias que reiteradamente têm chegado aqui ao CC/MG com uma resistência, uma dificuldade muito grande de aprovação, evidentemente que precisa de um tratamento. Recentemente foi publicada uma alteração à resolução, se não me engano a nº 3.111/2000, que permite o trânsito desacobertado de mercadorias decorrentes de sinistro por acidente de trânsito. Essa proposta saiu do CC/MG porque estava muito difícil decidir sobre essas questões, quando o contribuinte já estava no prejuízo extremamente grande em virtude do acidente com o veículo, e ainda assim penalizado com autuações. Enxergávamos no Conselho, praticamente uma inviabilidade desse processo no judiciário e fizemos essa proposta ao Secretário. Ela foi aprovada e está publicada. Temos outras e vamos prosseguir nesse trabalho. O outro papel é o chamado “papel de revisão”. É o segundo papel do Conselho e, dentro desse, eu separei então, rapidamente (o tempo já não está ficando muito bom), três pontos dentro da revisão. A revisão em si, o papel social dessa revisão e o instrumento de redução de litígios como uma das finalidades dos papéis do Conselho. Na Revisão do Lançamento, a busca dentro daquilo que nós já mencionamos: estudo dos autos, análise das provas, perícia, diligências e despachos, sempre que necessários. Aquele público externo clama muito por perícia dentro do processo administrativo. Nós temos trabalhado menos com perícia e mais com diligências e com interlocutórios. Isso porque nos parece, quando conversamos lá no Conselho, que o resultado, por exemplo, de um despacho interlocutório, é mais eficiente para o julgamento do que a perícia. A perícia vai se limitar à resposta do que foi perguntado, ao quesito. No interlocutório pode-se esclarecer o todo, o conjunto, aquilo que o contribuinte entender que lhe garante a sustentação da sua licitude. Então, é mais amplo o interlocutório do que a própria perícia. A não ser que a perícia tenha 100 (cem) quesitos, que não vai dar em nada, as respostas serão quase que fúteis e sem produtividade para se entender aquilo na fase de julgamento. Dentro do papel social nós destacamos uma questão importante que é a intervenção direta. Essa intervenção direta, embora reconhecemos absolutamente a necessidade de advogado, a legislação permitiu que se faça a intervenção direta. Isso permite a chegada no Conselho de processos sem a contratação de advogados, evidentemente para aqueles que estão aí no interior de Minas, que às vezes, não tem sequer profissionais competentes a sua porta para serem contratados ou mesmo não dispõem de recursos. Então, isso facilitou o acesso ao Conselho, acesso à impugnação e esse processo recebe o mesmo tratamento, como se com advogado fosse. Como? Por esse segundo item, “Revisão do Lançamento versus Análise da Impugnação”. Num tempo anterior se julgava a impugnação. Isso significa que até o ano de 2000, apenas aquilo que estivesse na impugnação seria analisado e evidentemente, que aí sim, a intervenção direta não seria suficiente porque careceria de conhecimento técnico para discussão. Hoje não, como a revisão é do lançamento, se nós chegássemos a uma situação extrema, em que o contribuinte escrevesse apenas na impugnação “não devo”, o processo seria analisado pelo Conselho da primeira a última peça, independentemente do que tenha alegado o contribuinte. É assim que estamos trabalhando em atendimento a essa nova linha de raciocínio, de revisar o lançamento e não a impugnação. E esse papel social se mostra exatamente dentro disso. O ganho para os contribuintes pequenos, com certeza, é significativo. O outro papel que aparece para o Conselho é a redução de litígios, e esse papel na verdade, ele traz então, a efetividade do trabalho do CC/MG. Nós fizemos para responder essa questão, um estudo, uma pesquisa rápida, mas verdadeira, com dados que são admitidos como corretos. Procuramos num período “X”, que equivale há uns seis meses, definir o que aconteceu com os processos do Conselho. Nós chegamos então a seguinte conclusão: numa base 100 (cem), aproximadamente 17% (dezessete por cento) desses processos foram julgados improcedentes e 51% (cinqüenta e um por cento) procedentes os 35

lançamentos, favorável ao Estado. Uma outra parcela de 31% (trinta e um por cento), foram julgados parcialmente procedentes, em que a decisão foi favorável de certa forma aos dois, no sentido de uma redução, mas também de manutenção de alguma parcela. Dentro dessa linha de ação, nós tivemos, nesse instante, dentro da análise de redução de litígios, 17% (dezessete por cento) de eficiência ao reduzir o litígio nessa fase administrativa. Buscamos ainda verificar a fase seguinte, utilizando essa mesma base de informação. Considerando os mesmos processos julgados nesse período “X”, que formam um conjunto de seis meses, o que aconteceu com esse processo nessa fase seguinte. A conclusão é essa: dos processos que foram aprovados os lançamentos no Conselho, mantidas as autuações no todo ou em parte, 38% (trinta e oito por cento) foram liquidados ou parcelados na fase seguinte (não foram para a AGE) e 61% (sessenta e um por cento) seguiram para a AGE. No todo, consolidando este resultado, nós teríamos então que na fase administrativa dessa base de 100 (cem), que representa todos os processos julgados nesse período “X” de seis meses, 56% (cinqüenta e seis por cento) desses processos tiveram seu litígio encerrado na fase administrativa, quer por improcedência, quer por ter aceitado a decisão do Conselho e liquidado o crédito tributário. Quarenta e três por cento (43%) ainda permanecem de forma litigiosa e, dentro desses 43% (quarenta e três por cento), nós destacaríamos uma parcela em que ainda não teve uma decisão do contribuinte de liquidar, de assumir o débito. E uma outra parcela de situações que evidentemente vão ao judiciário e chegarão naturalmente ao STJ ou ao STF, dependendo do caso. Esse caso não se soluciona administrativamente. Um exemplo, as situações de decadência, onde necessariamente todos os contribuintes vão levar essa matéria até ao STJ, porque ela não se encontra pacificada. E o Estado tem, na minha opinião, apenas 50% (cinqüenta por cento) de chances no judiciário, a mesma chance do contribuinte hoje. E matérias que chegarão também ao judiciário, como o caso da Súmula 166, discutida ontem, e que, evidentemente o contribuinte não faz a quitação. Nós temos ainda um segundo passo desse trabalho, que é acompanhar essa outra parcela de 43% (quarenta e três por cento), dentro dessa pesquisa que estamos fazendo, para saber o que aconteceu com ela nessa fase final. Esses julgamentos foram aprovados pelo judiciário (significa que o Conselho aprovou de forma correta), ou não foram aprovados (então, não agimos bem ou a política tributária não permitiu). Aí caberia ao Conselho utilizar aquele outro ponto para solicitar a análise dessas questões que o Conselho julgou segundo a Legislação Mineira e que não obteve sucesso no judiciário. Essa é a nossa proposta, com a qual nós temos conduzido o Conselho e que estamos buscando, com o apoio do Secretário e inclusive com o apoio do Dr. Pedro Meneguetti, que tem sido interlocutor constante nas questões em que eu preciso, que o Conselho precisa na parte de administração, funcionários, etc. Temos sempre contato e não haverá de faltá-lo. Muito obrigado a todos. 36

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27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
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