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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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entrega obrigatórias ao

entrega obrigatórias ao Fisco Estadual, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de entregá-los ou exibi-los, ou limitativa do direito de examiná-los, à exceção do disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, observado o seguinte: I - se os livros, meios eletrônicos e os documentos não forem exibidos após requisição verbal, a autoridade que os tenha exigido intimará, por escrito, o contribuinte ou o seu representante a exibi-los no prazo definido na intimação; Intimação por escrito é procedimento previsto para a hipótese de recusa de cumprimento de requisição verbal. No caso dos autos, mui diversamente da alegação não provada de que houve coação, o Fisco fez a copiagem dos arquivos eletrônicos, inclusive com autorização do sujeito passivo, como se vê às fls. 808/810, ocasião em que não houve qualquer embaraço e, em conseqüência, nenhuma pressão ou emprego de força policial. Aliás, assegura o Fisco que o policial sequer adentrou ao recinto do Contribuinte. Ausente qualquer incidente quando do procedimento fiscal de copiagem. Segue-se que após a diligência, foi entregue ao Contribuinte disquete com listagem dos arquivos copiados e validação. O que o Fisco fez foi copiar os arquivos eletrônicos e não apreender os equipamentos. Obviamente os arquivos originais ficaram em poder do Contribuinte, não foram deletados. Mantendo consigo os arquivos originais, não tem cabimento argüição de cerceamento do direito de defesa por não recebimento de cópia dos arquivos copiados. Ocorrendo atendimento de requisição verbal, sem coação, sem uso de força policial, desnecessária faz-se intimação escrita. Poderia o sujeito passivo, se quisesse alegar a ausência do TIAF em seu favor, ter-se valido do tempo que medeia 10/05/2004 a 09/05/2005, esta última data correspondente ao recebimento do TIAF 136089 (fls. 03), para oferecer denúncia espontânea. Não o fez. A lavratura do TIAF um ano após teria apenas beneficiado ao infrator, o mesmo acontecendo em eventual omissão de consignação, no RUDFTO, da data do início da ação fiscal. Outra alegação proferida pela Autuada e não provada é de que os Anexos I a III do AI não conferem com os arquivos originais, sendo resultado de processamento de dados. Bem esclarece o Fisco, não aconteceu alteração de qualquer dado, apenas inserção de subtotais mensais. De concluir-se que, salvo a questão da coobrigação imposta à empresa Progresso Transportes e Comércio Ltda., nenhuma outra alegação preliminar merece acolhida. DO MÉRITO A autuação versa sobre saídas de mercadorias ao desabrigo de notas fiscais, irregularidade detectada nos exercícios de 2002 a 2004, mediante o confronto de arquivos magnéticos copiados no estabelecimento Autuado com sua escrita fiscal, resultando nas exigências de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, prevista no inciso II, art. 55, da Lei 6763/75, ajustada ao disposto no art. 2º da Lei 15.956/05. Quanto ao mérito, o sujeito passivo restringiu-se a negar infração aos dispositivos apontados e a pedir a redução da MI de 40% para 20%. De simples explanação sobre o trabalho fiscal em si torna-se factível concluir pela confirmação da infração e propriedade da MI imposta, posteriormente ajustada ao limite determinado pela lei 15.956/05. O Anexo V (a partir de fls. 802) contém um relatório que explicita, de maneira mui precisa, todo o procedimento fiscal resultante na detecção da irregularidade imputada ao sujeito passivo e apuração do crédito tributário. Quando da visita ao estabelecimento do Contribuinte, verificou-se que no computador PRONORC7 fazia-se, através do mesmo programa, SIAC, o gerenciamento conjunto das duas empresas, PRONORTE e PROGRESSO. Encontrou-se duas bases de dados, uma denominada “SIAC” e outra “2004”, ambas na unidade F do micro. Na pasta “SIAC”, analisou-se o arquivo FATURA.DBF e constatou-se que correspondia exatamente às entradas e saídas devidamente escrituradas de ambas as empresas, sendo que a PRONORTE estava identificada pelo código “01” e a PROGRESSO pelo código “05”, conforme arquivo EMPRESAS.DBF, impresso às fls. 805. 333

Na pasta “2004”, analisou-se o arquivo “CR.DBF”, contendo todas as operações de entradas e saídas de ambas as empresas, tanto aquelas escrituradas em livros fiscais quanto outras mais. A estrutura desse arquivo permite identificar todas as operações de saída (“S”) por empresa (código 01 ou 02). Assim, cruzou-se os dois arquivos, “CR.DBF” x “FATURA.DBF”, verificando apenas as saídas. O resultado foi o arquivo “exclusões”, presente nos autos às fls. 758/801, Anexo IV ao AI, correspondente a todas as saídas do CR.DBF que possuíam correspondentes no FATURA.DBF, logo, tinham sido escrituradas. Restou, portanto, o que veio a dar origem, por exercício, aos Anexos I, II e III, fls. 12/757, representando as saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais. Segundo o Autuante, todas as saídas desacobertadas estavam identificadas pelo código 01, por conseguinte, correspondendo a operações efetuadas pela PRONORTE, razão porque apenas a ela foram atribuídas as irregularidades. Isso fica patente em esclarecimento do Fisco às fls. 888 (letra “d”). Os valores mensais de saídas não oferecidos à tributação foram levados à planilha de fls. 09 para receberem a alíquota média mensal, também ali apurada com base nos valores de saída e tributo regularmente escriturados, conforme se verifica no LRS (cópia às fls. 889/923). Apurados os valores mensais não recolhidos, em vez de exigi-los diretamente, foram carreados à conta gráfica do Contribuinte (fls. 10/11), para, finalmente, comporem o crédito tributário. Sobre o montante de saídas sem notas aplicou-se a MI do art. 55, II, da lei 6.763/75, 40%, que a Impugnante implora seja reduzida a 20%. A teor de tal dispositivo, não cabe a redução pleiteada, porque a apuração da irregularidade não se fez exclusivamente com base em “documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte”, mas, como visto, em controles paralelos de operações mercantis, considerados documentos extrafiscais. Não sobeja acrescer que o valor da multa isolada foi ajustado a 2,5 vezes o imposto exigido, conforme determina o art. 2º da lei 15.956/05 (fls. 967), o que implicou em reduzir o montante do crédito tributário original para R$4.894.523,36. Em suma, o procedimento fiscal desmerece ressalva e, ao que se afigura, sustenta as exigências, porque pautado na legalidade. Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se que restaram caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítimas as exigências constantes do Auto de Infração em comento, ressalvada a exclusão da Coobrigada do pólo passivo da obrigação tributária, além da adequação da Multa Isolada à limitação prevista no artigo 2º da Lei 15956/05. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, negou-se provimento ao Agravo Retido. Ainda em preliminar, também à unanimidade, rejeitaram-se as prefaciais argüidas. No mérito, também à unanimidade, julgou-se parcialmente procedente o lançamento, nos termos da redução da Multa Isolada realizada pelo Fisco às fls. 967, com fulcro no §2º, do art. 55, da Lei 6763/75, e ainda para excluir a Coobrigada do pólo passivo da obrigação tributária. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Windson Luiz da Silva (Revisor), André Barros de Moura e Lúcia Maria Bizzotto Randazzo. Pela Impugnante/Agravante, sustentou oralmente o Dr. Fernando José Dutra Martuscelli e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Elcio Reis. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Acórdão: 17.749/07/2 a (Publicado no “MG” de 12/01/2008) EMENTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SUJEITO PASSIVO – ELEIÇÃO ERRÔNEA – Excluído do pólo passivo da obrigação tributária o Coobrigado (André Faria Campos), em face da sua exclusão do quadro societário da empresa, através da alteração contratual, arquivada na Junta Comercial. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – NOTA FISCAL INIDÔNEA. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS destacados em notas fiscais declaradas inidôneas. Procedimento do Fisco respaldado nos artigos 69 e 70, inciso V, do RICMS/02. 334

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