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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Infração

Infração caracterizada. Legítimas as exigências fiscais de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no inciso X do artigo 55 da Lei 6763/75. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação de que a empresa Autuada aproveitou indevidamente créditos de ICMS, destacados em notas fiscais declaradas inidôneas, no mês de março de 2004, pelo que se exige ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso X, da Lei 6763/75. Devidamente intimados, inconformados, os Coobrigados apresentam, conjunta e tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 172/193 e a Autuada, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 201/204. Em atendimento a despacho de procurador da Advocacia Geral do Estado, frente à constatação de dissolução irregular da sociedade, o Fisco reemite o Auto de Infração, doc. Às fls. 163/164 – incluindo os sócios-gerentes no pólo passivo, como coobrigados. O Auto de Infração é novamente reemitido para incluir no pólo passivo o sócio Celso Castelani, conforme fls. 212/214, que apresenta a impugnação de fls. 221/224 contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 287/288. Em sessão realizada aos 17/07/2007 a 2ª cãmara de Julgamento do CC/MG concede prazo de 30 dias à Autuada para recolhimento do ICMS devido apenas com os acréscimos legais, excluindo-se as multas, tendo em vista que os atos declaratórios foram publicados após o início da ação fiscal. A Autuada e os Coobrigados não se manifestam. DECISÃO Em Preliminar Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Auto de Infração relaciona todos os documentos necessários à formulação da impugnação, e esta câmara concedeu em sessão do dia 17 de julho de 2007 novo prazo à Autuada para recolhimento do imposto devido sem aplicação da penalidade. Desta forma, foi assegurado ao impugnante todos os direitos constitucionais, não ficando caracterizado em momento algum o cerceamento ao direito de defesa, amplamente exercido pelas impugnações da Autuada e dos Coobrigados e, portanto não merece acolhida a preliminar. No Mérito O trabalho fiscal destaca dois pontos controversos: 1) o estorno do crédito decorrente da declaração de inidoneidade de notas fiscais e, 2) a inclusão dos sócios administradores no polo passivo como Coobrigados. No que se refere ao primeiro ponto, consta dos autos a relação das notas fiscais declaradas inidôneas (fls.12/19), cópias das 1ªas vias das notas fiscais (fls. 23/98), ato declaratório de inidoneidade ou falsidade documental nº 13.062.711.00051 com data de 06/05/2004 (fls. 117/118) publicado no dia 08.05.2004 (fls. 120), assim como outros documentos que objetivam comprovar e validar o lançamento fiscal. A Impugnante alega ausência de elemento essencial com base na falta de apresentação dos atos declaratórios. O procedimento da fiscalização com relação aos atos declaratórios de inidoneidade observou todas as imposições legais, foi publicado e as cópias estão presentes nos autos conforme relacionado acima. Portanto não merece acolhida a alegação da Impugnante com base no art. 57, IV da CLTA/MG. A inidoneidade foi declarada em função do impedimento das atividades do emitente das notas fiscais, conforme edital publicado, em 20/04/2004 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Doc. de fl. 121), motivação clara e justificada para a declaração da inidoneidade dos documentos e para o estorno dos respectivos créditos de ICMS aproveitados indevidamente. A inidoneidade não nasce com a emissão do ato, mas é inerente e existente desde a emissão do documento, servindo a publicação para atender aos princípios da formalidade e publicidade dos atos administrativos. A apresentação da 1ª via do documento fiscal é um dos requisitos para a garantia do direito ao crédito, mas não o único. A impugnante alega ter realizado operações mercantis, mas a 335

única evidência apresentada são as notas fiscais declaradas inidôneas, sem carimbos obrigatórios no transito de mercadorias e sem identificar o veículo transportador, portanto não restando comprovada a efetiva operação mercantil. A legislação nacional também é neste sentido, como pode ser observado no art. 23 da Lei Complementar 87/96: Art. 23. O direito de crédito para efeito de compensação com o débito do imposto, (...) esta condicionado à idoneidade da documentação. O procedimento fiscal encontra-se respaldado no artigo 69 do RICMS/02, in verbis: "Art. 69 – O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou os bens ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação. Parágrafo Único – o crédito somente será admitido após sanada a irregularidade porventura existente no documento fiscal". Ademais, a Impugnante não atendeu ao disposto no artigo 70, inciso V, do RICMS/02, pois não foram carreados aos autos quaisquer comprovantes de recolhimento do imposto, tal como autorizado na legislação. "Art. 70 – Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando: (...) V – a operação ou a prestação estiverem acobertadas por documento fiscal falso ou inidôneo, salvo prova concludente de que o imposto devido pelo emitente foi integralmente pago". Considerando que a publicação do ato declaratório de inidoneidade se deu no dia 08/05/04 e o início dos trabalhos fiscais ocorreu em 27/04/04, a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para que o Fisco reabrisse o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autuada e/ou o Coobrigado pagassem o crédito tributário apenas com os acréscimos moratórios, excluindo-se as multas aplicadas. Intimados para tal providência, os mesmos não se manifestaram. Ora, se a empresa Pereira e Marques Comércio e Representação Ltda., conforme consta do Ato Declaratório de Inidoneidade nº 13.062.711.000051, inexistia para todos os efeitos legais à época das emissões das notas fiscais, logo o ICMS nela destacado, fantasiosa e graciosamente, efetivamente não foram recolhidos, não podendo produzir o pretendido direito ao crédito para a Defendente. As multas e a correção monetária com base na SELIC foram aplicadas conforme determina a legislação tributária mineira, não sendo competência deste Conselho avaliar sobre sua constitucionalidade. A possibilidade de responsabilizar os sócios e administradores esta prevista no art. 135, II do CTN, para casos específicos. No presente caso o motivo que autoriza responsabilizar os administradores é o fechamento irregular da sociedade empresária caracterizado nos autos. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; A identificação dos responsáveis deve ser feita com base no documento arquivado na Junta Comercial, a alteração do contrato social da empresa ( fls. 136/138), que comprova a entrada do sócio Celso Castelani e a saída de André Faria Campos. Tendo a fiscalização utilizado este documento para incluir o sócio Celso Castelani, não pode o Estado ignorar a saída de André Faria Campos que vem no mesmo documento, portanto é devida a exclusão deste, do polo passivo da lide. Não cabe a este Conselho julgar a legalidade ou falsidade das assinaturas, ou documentos, fato este que deve ser tratado no juízo competente, portanto irrelevante laudo anexo, devendo prevalecer o documento registrado na Junta Comercial que merece fé pública. 336

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