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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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) - o título jurídico

) - o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular." De qualquer maneira, a obrigatoriedade de emissão de documento para as operações torna-se ainda mais evidente com o acréscimo do art. 50A do Anexo IX do RICMS/96, pelo Decreto nº 42.145, de 2001, como segue: Art. 50A - O comercializador de energia elétrica, inclusive o que atuar no Mercado Atacadista de Energia - MAE, além do cumprimento das obrigações principal e acessória previstas na legislação observará o seguinte: I - na hipótese de não possuir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de acobertamento da operação e de registro pelo destinatário; II - nas operações em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, será aplicado o disposto no artigo 321 do Anexo IX; III - na hipótese de ser dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirá Nota Fiscal Avulsa. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se a todos aqueles que comercializarem energia elétrica oriunda de produção própria ou de excedente de redução de meta. (grifos nossos) Afigura-se correta, portanto, a exigência fiscal da MI de 40% (quarenta por cento) prevista no inciso II do art. 55 da Lei nº 6.763/75, em virtude da constatação da saída de energia elétrica desacobertada de documento fiscal em operação interestadual, sob a forma de transferência de excedentes de redução de metas. A penalidade isolada foi adequada ao percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do § 2° do art. 55 da Lei nº 6.763/75, redação dada pela Lei n° 15.956, de 29 de dezembro de 2005 (fls. 10). 3 – ENTRADA DESACOBERTADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OPERAÇÕES INTERNAS Com relação a este item do Auto de Infração, trata-se da constatação de entrada de energia elétrica desacobertada de documento fiscal, em operações internas, sob a forma de recebimento, em transferência de outros estabelecimentos, de excedentes de redução de metas de consumo durante o período de racionamento de energia elétrica nos meses de junho e outubro de 2001, conforme demonstrado no Anexo III de fls. 11, infringência pela qual é exigida a MI de 20% (vinte por cento) prevista à época dos fatos geradores, no inciso XXII do art. 55 da Lei nº 6.763/75. Observa-se que autuação em tela também está fundamentada na existência dos Documentos para Transação Bilateral entre Empresas do Grupo A, nos quais consta a Autuada como cessionária, bem como dos Certificados de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo. As cópias dos documentos de Transação Bilateral identificam a empresa cedente da energia elétrica, a Autuada como sendo a cessionária e o montante de energia comercializada em kWh, tendo sido firmados com o conhecimento da Concessionária Distribuidora (Coobrigada). Conforme já abordado em relação ao item 1, acima, tem-se que a entrada de energia elétrica desacobertada de documentação fiscal ocorreu em um período atípico de racionamento de energia elétrica, que motivou a expedição de normas em cumprimento das diretrizes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica implantadas pela Medida Provisória nº 2.147, de 2001. Dessa forma, através dos Documentos para Transação Bilateral nos quais consta a Autuada como cessionária, bem como dos Certificados, verifica-se que a mesma recebeu energia elétrica em transferência desacobertada de documentação fiscal, uma vez que não foram apresentados os documentos fiscais de entrada correspondentes. Acrescenta-se que na apuração do valor da MI, a base de cálculo foi obtida pelo Fisco no Anexo III de fls. 11 através da multiplicação do valor da quantidade de energia recebida (em kWh), colhido do Documento para Transação Bilateral entre Unidades do Mesmo Grupo (fls. 16/17), no 343

qual consta a Autuada como cessionária, bem como dos Certificados de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, pelo valor do preço médio ponderado praticado no MAE (R$/kWh) referente ao mês de recebimento da energia elétrica (de acordo com a Resolução da CGE nº 13, de 2001). No caso dos autos, a Autuada, que adquiriu energia elétrica de outros estabelecimentos, está obrigada a exigir do remetente a nota fiscal de entrada em seu nome, com destaque do ICMS incidente na operação e mencionando que o fornecimento se faria através da Coobrigada. Como a Coobrigada já emitira a nota fiscal/conta de energia elétrica em nome do estabelecimento ora remetente, deveria ainda emitir outra nota fiscal, sem destaque do ICMS, relativamente à quantidade a ser diretamente fornecida à Autuada, mencionando como natureza da operação "remessa por conta e ordem de terceiros". A princípio, entretanto, pode parecer que as obrigações acessórias relacionadas com a transferência de excedente de redução de meta de consumo de energia elétrica só foram implementadas com o advento do Decreto nº 42.145/01, sob o argumento de que tais dispositivos são de edição posterior às operações objeto da autuação. Ocorre, porém, que a responsabilidade da Autuada em relação à exigência da nota fiscal de entrada já estava prevista à época anterior à vigência do Decreto nº 42.145/01, a teor do disposto no inciso VII do art. 16 e no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.763/75. De modo semelhante, a responsabilidade da Coobrigada CEMIG, que é a única que detém a estrutura física básica para a transmissão da energia elétrica, advém do disposto no inciso II do art. 321 do Anexo IX do RICMS/96 referente à "remessa por conta e ordem de terceiros" na operação de "venda à ordem". Relativamente ao quantum da MI aplicada, verifica-se correta a exigência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado, tendo em vista a previsão contida no inciso XXII do art. 55 da Lei nº 6.763/75, vigente à época dos fatos geradores. 4 – ENTRADA DESACOBERTADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Por fim, afiguram-se, também, corretas as exigências de ICMS/ST, multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto e Multa Isolada de 20% (vinte por cento) sobre o valor da operação, prevista no inciso XXII do art. 55 da Lei nº 6.763/75, relacionadas às entradas interestaduais de energia elétrica desacobertadas de documento fiscal, sob a forma de recebimento, em transferência de outros estabelecimentos, de excedentes de redução de metas de consumo durante o período de racionamento de energia elétrica no exercício de 2001. A legislação que respalda a exigência encontrava-se prevista no RICMS/96, vigente à época: ANEXO IX Efeitos a partir de 21/12/2000 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "b", ambos do Dec. 41.549, de 20/02/2001, - MG de 21. Art. 49 - O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação, fica responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou industrialização, mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação relativa à entrada da mercadoria e recolhido por meio de GNRE. Na situação dos autos, prevalecia a responsabilidade do destinatário mineiro pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuava a retenção. RICMS/96 – PARTE GERAL Art. 29 - Em todas as hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou remetente a condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor 344

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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