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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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5 - O CONSELHO DE

5 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES NA CONCEPÇÃO DO PÚBLICO EXTERNO Marciano Seabra de Godoi Professor de Direito Tributário e Advogado Tributarista Muito obrigado Dr. Pedro Meneguetti. Agradeço, desde logo, o convite que me foi feito pelo Conselho de Contribuintes e pelo Dr. Roberto Nogueira Lima. Como ele mesmo disse, nós já vínhamos participando de alguns eventos no Instituto de Estudos Fiscais e é muito saudável essa participação conjunta em eventos como esse. Sobre meu tema, eu conversava com o Dr. Roberto a esse. Não é um tema muito usual para um advogado tributarista comentar, já que é exatamente a avaliação do Conselho de Contribuintes, do seu papel atual na perspectiva do público externo. Para fazer essa palestra procurei conversar com advogados e com empresários, inclusive, com a Comissão de Direito Tributário da OAB para que essa minha palestra não fosse simplesmente reflexo das minhas opiniões, das minhas reflexões pessoais e sim tivesse o respaldo, digamos assim, do meio, do público externo, de uma maneira mais efetiva. Então, o que eu vou trazer aqui reflete também a posição desses atores que compõem o chamado público externo e me parece salutar a própria iniciativa de se fazer um seminário como esse. Já é o terceiro ano que esse seminário ocorre envolvendo advogados, procuradores de Fazenda, envolvendo professores, autoridades da administração tributária e colocando inclusive essa palestra de hoje desse painel, sobre a avaliação do Conselho de Contribuintes. Isso por si só já é um sinal positivo. O público externo vê essa realidade com muito bons olhos, essa porosidade da Administração Pública Tributária do CC/MG com a sociedade civil, com os advogados, com os contribuintes. Então, só de haver esse espaço parece-me um ponto muito positivo. Bom, antes de abordar os pontos que eu considero positivos do CC/MG hoje, e os pontos que eu considero que requerem melhoria no que diz respeito a essa relação Fisco – Contribuinte, é necessário dizer o que se espera, o que a sociedade civil espera do CC/MG, ou uma formulação mais geral, o que a sociedade civil espera da Administração Tributária como um todo? Respondendo essa pergunta, logicamente, podemos dizer que o CC/MG atende melhor ou pior aqui ou ali. E quanto a isso, quanto a essa visão, o que se espera da Administração Tributária, hoje em dia podemos colocar em três idéias de expectativa. A idéia da transparência; a idéia da eficiência da administração e a idéia de um diálogo efetivo, de um diálogo genuíno entre o Fisco e o contribuinte. Dentre esses três eixos, eu acho que a sociedade civil espera isso. Antes de falar desses três eixos, é importante dizer o seguinte: essa concepção jogou por terra outras duas concepções antigas. Eu vou falar um pouco sobre essas duas concepções antigas e vocês vão ter uma idéia clara da situação atual. A primeira concepção antiga e em minha opinião, completamente superada, é aquela velha opinião de advogados já ultrapassados: a de que o Fisco é o inimigo; o Fisco é um destruidor de direitos e o Fisco retém e retira patrimônio das pessoas e, portanto, destrói direitos e deve ser combatido com todas as armas. Enfim, isso tem efeito no sentido de se pensar, a priori, que todas as leis são inconstitucionais, ilegais, enfim, que tudo que o Fisco faz, tem uma presunção de ilegalidade e isso se reflete em diversas questões. Hoje em dia, efetivamente, a sociedade civil já se conscientizou que diversos direitos básicos da cidadania e das pessoas, como: educação, saúde, segurança pública, custam dinheiro e esse dinheiro não vem de outro lugar a não ser da arrecadação dos tributos. 37

Então, o Fisco tem esse papel, efetivamente, de fornecer recursos para uma série de direitos. Não é correto ver o Fisco, efetivamente, nessa imagem, satanizada, de um destruidor de direitos. Por outro lado, há também uma posição muito negativa e que ainda tem algum resquício aqui e ali, que é a posição inversa: a de que o contribuinte, por definição, é um sujeito enrolador, que vai contar alguma estória, que vai inventar alguma coisa. Se ele pede perícia é para poder tumultuar; se alega alguma questão formal, algum vício formal no lançamento, também está querendo encontrar, enfim, “chifre em cabeça de cavalo”. Enfim, há uma presunção de que o contribuinte que está ali para defender do que ele fez, também já está errado e, efetivamente, essa situação que é contrária, antípoda a essa situação anterior, também é muito ruim. Às vezes se diz expressamente ou implicitamente uma coisa que deve ser levada em conta: de que o interesse público está na arrecadação e o interesse particular, pessoal, às vezes até menor está no contribuinte manter, no seu patrimônio, o valor do tributo. Essa é uma concepção completamente equivocada. Não necessariamente o interesse público é a maximização da arrecadação. Muitas vezes o interesse público também é composto por segurança jurídica, é composto por legalidade, enfim, por previsibilidade. Então, a idéia de que o contribuinte descumpriu a lei e precisa ser punido deve ser a conclusão de um processo regular, contraditório, feito tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial e não a premissa de um julgamento. Então, em minha opinião, a busca da superação dessas duas concepções é que deve ocorrer hoje tanto de uma, quanto de outra parte. A primeira deve ser superada por parte dos advogados, por parte do público externo e a segunda também deve ser superada por parte do Fisco. Então, analisando os aspectos concretos e atuais da atuação do CC/MG, à luz do paradigma de transparência, de eficiência e de um diálogo genuíno, efetivo, verdadeiro entre contribuintes e Fisco. No que diz respeito às idéias e transparências e eficiência, eu creio que a situação atual do CC/MG é muito boa, muito satisfatória e aponto aspectos que denotam essa transparência e essa eficiência: a) as sessões públicas, a indicação de Conselheiro feita mediante regras, muito claras, razoáveis; b) os Conselheiros servidores públicos terem dedicação exclusiva para desenvolver a atividade do CC/MG, o que aumenta a eficiência do órgão; c) há regras claras e eficazes sobre quando há impedimento de um ou outro Conselheiro, que dá também muita transparência para o procedimento como um todo; d) há um tempo razoável de tramitação dos processos, inclusive com definição de prazos para formalização do acórdão depois que o julgamento termina. Enfim, nesse aspecto de transparência e eficiência, creio que a situação atual é muito boa. Agora, há itens que chamo à reflexão, itens que poderiam melhorar. No item, por exemplo, de eficiência, creio que a ferramenta de informática para os contribuintes pesquisar os acórdãos e fazerem os Recursos de Revista e outros, pode merecer alguma melhoria. Fiz uma pesquisa e uma comparação do CC/MG com Conselhos de outros Estados. Não que o Estado de Minas Gerais esteja nos últimos lugares. Não, o CC/MG está até numa situação razoável, mas é possível fazer uma melhoria, como por exemplo: que o próprio contribuinte, o próprio usuário do sistema possa definir palavras chaves no sistema atual. No sistema de pesquisa atual já há palavras chaves definidas e eu só posso pesquisar por essas palavras chaves. Há outra questão, já mais substantiva. Alguns advogados me disseram isso. Na OAB foi muito colocado e incomoda um pouco os advogados. Pode até ser uma questão psicológica. Refiro-me à posição física dentro do julgamento dos Procuradores da Fazenda. O Procurador da Fazenda fica ao lado do Presidente da Câmara. Certamente isso não necessariamente vai influenciar alguma coisa, mas do ponto de vista simbólico, do ponto de vista psicológico, enfim, isso influi. 38

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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