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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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É muito importante

É muito importante diferenciar o Fisco que lança e constitui o crédito tributário, o Fisco que formula a política fiscal (a política tributária), de um outro órgão, paritário, o Fisco julgador, o Fisco judicante, que é o CC/MG. O grau de imparcialidade que se exige do CC/MG é muito maior do que o grau de imparcialidade que se exige do fiscal que está na linha de frente ou de um Secretário de Fazenda ou um Subsecretário de Fazenda que está também na condução da política tributária. Então, me parece que pode ser objeto de reflexão essa estrutura em que o advogado se vê num local e, obviamente, psicologicamente, a gente sempre relaciona este local como local de prestígio, ainda que seja local físico e a Procuradoria do Estado numa situação de, pelo menos para quem, vamos supor se chegar um estrangeiro e vê a situação, ele vai pensar: “poxa, aquela outra parte...” Enfim, há um descasamento entre as duas situações, essa é uma reflexão que eu faço e também ocorre comigo. Já ocorreu do procurador, às vezes, considerar num determinado recurso, que o contribuinte tem razão. Um recurso que o contribuinte fez, deve ser provido. O procurador da tribuna defende que o recurso deve ser provido e mesmo assim o CC/MG julga que o lançamento tributário deve ser mantido, que o recurso não deve ser provido, não obstante o Procurador da Fazenda postular pelo seu provimento, em função do controle de legalidade que ele mesmo fez. Então, acho que nesses casos deve-se refletir se esse é o melhor caminho, se não seria mais razoável que: uma vez o procurador se manifestasse pelo provimento do recurso do contribuinte, o Conselho devesse acatar. Mas, se assim não for, que pelo menos se estabelecesse uma regra de que isso deveria constar obrigatoriamente da Ata. Isso porque, depois, quando o contribuinte for ao judiciário, é importante que ele diga ao juiz: “olha Excelência, os meus documentos são tão bons, são tão fortes que o próprio procurador do Fisco concordou comigo no Conselho de Contribuintes”. Mas para o contribuinte dizer isso em juízo, é preciso que esteja consignado na Ata. E nesses casos, pelo menos se faça consignar na Ata essa posição da própria Procuradoria do Estado. Agora, quanto ao aspecto mais importante: do diálogo genuíno, do diálogo verdadeiro entre o contribuinte e o Fisco nesse Fórum, que é o Conselho de Contribuintes, penso que há pontos positivos e pontos que requerem reflexão para uma possível melhoria. Dentro dos pontos positivos, e aí fazemos uma comparação com os tribunais. No Conselho de Contribuintes, o advogado ali comparece para defender o seu ponto de vista, tem muito mais liberdade para fazer apartes, para poder esclarecer questões de fato. Os Conselheiros têm um tratamento excelente com os advogados e os ouvem. Então, no aspecto, por exemplo, de fazer um aparte, de pedir a palavra para esclarecer alguma situação, há realmente um diálogo efetivo entre ambas as partes e muito mais do que ocorre nos tribunais, em que o advogado tem aqueles quinze minutos e depois disso somente terá o tempo para esclarecer uma questão de fato, mas mesmo assim, quando se pede a palavra, os Desembargadores ou Ministros já têm aquela predisposição de achar que não se vai esclarecer uma questão de fato, vai tumultuar, etc., ocorrendo uma tensão para que você não fale mais nada. Já no Conselho, isso não ocorre e é muito interessante. Pontos que eu considero e que devemos refletir sobre eles, para possíveis melhorias: No julgamento de um recurso, um Recurso de Revista ou um Recurso de Revisão, naturalmente o recorrente fala primeiro e o recorrido fala depois. Agora, na sustentação oral de uma impugnação, em que hoje a regra é que o advogado do contribuinte fale primeiro e depois a Fazenda, do ponto de vista lógico seria bem razoável inverter isso, já que o lançamento tributário é uma espécie de acusação, não necessariamente acusação penal de sanções graves, mas é afirmação de que o contribuinte descumpriu tais e tais preceitos. Logo, do ponto vista lógico de argumentação, seria mais razoável que o contribuinte pudesse falar depois. O que acontece hoje é que o contribuinte faz a sua sustentação e a Procuradoria tem a palavra final. É claro que pode haver aparte e que o advogado pode pedir depois a palavra, mas acho que do ponto de vista até de lógica argumentativa, nós 39

poderíamos inverter isso, mantendo quando fosse recurso, o recorrente falando primeiro e o recorrido depois, mas no julgamento da impugnação seria mais justo que realmente o contribuinte pudesse falar depois. Isso, necessariamente, não iria mudar o resultado, mas haveria um grau de justiça formal maior. Em segundo lugar, num aspecto bem objetivo, e acho que quanto a esse não há dúvida de que realmente houve certo retrocesso. O valor que pauta o rito sumário aumentou muito. Nós tínhamos entre 2000 e 2004, 40.000 UFIR, de 2004 a 2006, 100.000 UFIR e a partir de 2006, 600.000 UFEMG, que é mais ou menos o que era a UFIR. Esse é um valor muito alto efetivamente. É claro que deve haver o rito sumário para alguns tipos de processos, porque dependendo da questão discutida, não é nem relevante o valor, acho que está certo. Haver realmente um valor para nortear a instituição de um processo sumário e o processo real, também está correto. Porém, 600.000 UFEMG deve chegar a R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), então, pela estatística, tenho a impressão que 80% dos lançamentos ou até mais, não superem esse valor. Então, na verdade, o processo padrão no CC/MG, é o processo sumário. Isso merece uma reflexão para, eventualmente, avaliar a possibilidade de reduzir esse limite. Outra questão, da perícia, que foi dito aqui também, é realmente uma reclamação muito forte entre advogados. Se realmente o despacho interlocutório suprir a perícia ou até a superar, acho que não há problema algum. Também se a perícia é indeferida, mas é tomado algum tipo de medida alternativa que vá levar aos mesmos resultados eu não tenho nenhuma restrição a opor. O problema é quando nem a perícia é deferida e nem o interlocutório é dado. Nesse caso, efetivamente, há restrição de um diálogo efetivo, de um diálogo genuíno entre a administração e o contribuinte. Também é mencionado que nos Recursos de Revista há uma exigência muito restritiva de se exigir uma identidade total entre o caso julgado e o caso paradigma, quando na verdade o mais interessante seria que não se fosse tão rigoroso nessa exigência de identidade total entre os casos, até para haver uma uniformização melhor na jurisprudência do CC/MG e que uma mera similitude global pudesse levar a admissibilidade do recurso. Não estou dizendo que esses pontos trazidos apontem a inexistência de um diálogo efetivo entre o contribuinte e o Fisco. Estou dizendo que esses pontos devem ser vistos como fator de melhoria, para que esse diálogo possa ser ainda melhor. Há um aspecto que me chama muito a atenção e sobre o qual já venho estudando e até tenho artigos publicados. É a regra que existe atualmente na Lei 6763/75 e na CLTA no sentido de que não se inclui na competência dos órgãos julgadores do CC/MG a negativa de aplicação de Ato Normativo. Parece-me que negar ao Conselho de Contribuintes o direito de afastar uma lei aprovada pelo parcelamento, pela Assembléia Legislativa é correto. A maioria dos advogados não pensa como eu e entendem que o Conselho de Contribuintes teria a possibilidade de declarar inconstitucional uma lei não aplicável. No entanto, nesse ponto, concordo com a formulação de diversas leis do âmbito federal e também daqui. Penso que se a Assembléia Legislativa de Minas gerais faz uma lei, o Conselho deve aplicá-la, descabendo a este órgão afastá-la como inconstitucional ou não aplicá-la. Porém, se estendermos isso pra qualquer ato normativo, aí a situação fica realmente insustentável, porque o papel do Subsecretário de Estado da Fazenda é formular a política econômica. Ele tem um compromisso direto com o governador, com o Poder Executivo e não tem um grau de imparcialidade tão grande. Então, cabe a ele fazer resoluções e portarias. Ele tem que fazer atos normativos, pautando os fiscais, pautando o Fisco lançador. Na medida em que digo não competir ao Conselho de Contribuintes nem mesmo refletir ou interpretar qualquer ato normativo, o que o Subsecretário, o que alguma autoridade, alta autoridade da administração disse em um dia, no outro dia está valendo no 40

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27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
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