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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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Conselho

Conselho de Contribuintes e órgão não pode, eventualmente, se pronunciar sobre esta situação. Então, parece-me que a regra deveria ser restrita aos atos legais, aos atos feitos efetivamente pelos representantes dos próprios contribuintes, enfim, dos cidadãos. E quanto a isso então, não tenho nada a me opor. Agora, dizer que o Conselho de Contribuintes não pode eventualmente dizer assim: “Bom, essa resolução realmente está dizendo isso, mas a Lei Estadual diz outra coisa, o RICMS diz outra coisa”, parece-me que seria restringir demais o papel do Conselho de Contribuintes. E aí, não haveria uma diferenciação clara entre o Fisco lançador, o Fisco formulador da política fiscal e o Fisco julgador paritário, órgão, digamos assim, judicante e isso em alguns casos leva a algumas situações em que o Conselho deixe de ter alguma coerência. Vejo o seguinte, colocando-me, por exemplo, na posição de um alto funcionário do Fisco, responsável pela política fiscal. Neste caso, o foco pode ser eventualmente, a arrecadação mesmo. No contexto, na conjuntura daquele ano, vou focar, vou maximizar a arrecadação, mas o Conselho não pode ter essa idéia porque o papel dele é interpretar as regras postas. Dou dois exemplos. Não necessariamente que esses exemplos tenham gerado decisões contraditórias, mas há possibilidade de gerar. No caso, por exemplo, da importação indireta. Analisando a Instrução Normativa que foi feita em 2001, vejo uma possibilidade clara de uma grande incoerência. Se o importador é um estabelecimento mineiro e esse estabelecimento já manda, ou desembaraça aqui a mercadoria e já remete a mercadoria direto para São Paulo, pela Instrução Normativa posso dizer: O importador é mineiro, faça o lançamento para Minas Gerais. Mas há outros incisos que dizem: se a mercadoria chegar a Minas Gerais ou quando for desembaraçada em São Paulo e tiver algum lacre ou algum tipo de indicação que esteja vindo para Minas Gerais, o imposto é para Minas Gerais. Ou seja, há ali uma clara possibilidade, eu não estou dizendo que o Conselho tenha feito isso, não estou entrando nesse mérito, mas se o Conselho tiver que seguir cegamente todas as instruções, ele pode chegar a situações extremamente incoerentes. Que ele não use dois critérios e duas medidas. Isso é alguma coisa até normal de acontecer por parte de quem está com as rédeas da administração tributária: o Secretário da Fazenda, o Subsecretário, do Superintendente, mas os Conselheiros do Conselho de Contribuintes devem ter uma visão mais imparcial da Administração Tributária. Também considero que seria positivo o Conselho ser mais aberto a, eventualmente, incorporar decisões, incorporar a jurisprudência dos tribunais, ainda que não em todos os casos. Lembro uma ocasião em que estava defendendo da Tribuna do Conselho e falei sobre decadência e que o STJ já haveria definido. O Dr. Roberto com muita segurança disse: O advogado está defendendo isso, mas o STJ ainda não pacificou essa matéria. Na verdade, o STJ ainda não pacificou quase nada. O STJ pacifica a coisa num dia e no outro dia volta atrás. Mas em algumas situações é possível realmente constatar certa consolidação. Dou o exemplo das notas inidôneas, acho que foi tema do dia anterior. Se o contribuinte demonstra ao órgão judiciário que ele pagou, que a mercadoria entrou que pagou a transferência bancária ou apresenta o cheque, que não houve fraude alguma, vai ganhar no poder judiciário. No Conselho de Contribuintes, ao que me consta, ainda há a visão formal de que se aquela empresa for declarada inidônea, não há mais discussão. Como sugestão final, faço, portanto, várias sugestões para que isso melhore, e eu prestei atenção na palestra do Dr. Roberto. Ele falou da relação do Conselho de Contribuintes com o Judiciário e realmente ele abordou um aspecto muito importante que é a abertura do Conselho de Contribuintes. Não só para cumprir as decisões judiciais de uma maneira ágil, como até facilitar esse 41

cumprimento e também atuar junto a Procuradoria do Estado para poder, eventualmente, decidir: não recorrer ou continuar recorrendo em certos casos. Acho que esta postura é realmente muito importante e quanto a ela não tenho dúvida alguma de que o Estado de Minas Gerais está na vanguarda em comparação com outros Estados neste aspecto. A sugestão que tenho é de outra natureza. Incomoda-me muito ter que discutir com um juiz de Vara de Fazenda Pública ou com Desembargador do Tribunal de Justiça a respeito, por exemplo, dos meandros da legislação de substituição tributária num determinado setor. Discutir com um Desembargador do Tribunal de Justiça como foi alterado nos últimos meses, ou nos últimos anos, a legislação de ST de cimento ou discutir com ele as alterações recentes da legislação de combustíveis, é muito difícil. E percebo que eles até desconfiam um pouco. O advogado chega dizendo uma série de coisas que, fatalmente, ele não vai entender, porque nós advogados, e vocês mesmos Conselheiros, tanto servidores quanto de órgãos dos contribuintes, temos dificuldades para entender. Às vezes chega um cliente no escritório, começa a falar, aí você se espanta: nossa! E manda descer aí o regulamento, o Anexo 20, Anexo isso, etc. Então, sugiro, a bem realmente, não dos contribuintes, a bem do próprio diálogo efetivo, para que esse diálogo possa continuar no judiciário, porque muitas vezes percebo que Dr. Roberto colocou uma questão interessante: Quanto aos casos que não terminam no Conselho de Contribuintes e seguem para o judiciário. Qual o destino deles? Dessa forma, Dr. Roberto, penso que o contribuinte, às vezes ganha sem merecer, porque o juiz não entendeu ou porque é bonito o argumento do contribuinte e, às vezes, o contribuinte perde porque o juiz tem medo de decidir contra o Fisco ou porque ele acha que está muito estranho ou que ele não entende, e na dúvida ele fala: “Bom, na dúvida, eu fico, entre aspas, com o “interesse público”“. Logo, acho que a situação atual é um pouco de loteria, ou seja, chego para um juiz de Fazenda Pública, chego para o Desembargador que julga processo de família, processo de sucessões, que julga, enfim, 35 assuntos e no âmbito tributário, poxa, ele sabe ali o CTN e a Constituição! E você vem com uma questão de ICMS do Anexo tal, que teve modificações em 1990, 1995, em 2000, tem 40 Convênios. Então, sugiro é que o Conselho junto com outros órgãos, FIEMG, por exemplo, o próprio Instituto de Estudos Fiscais ou outros Institutos, façam fóruns com juízes de Varas da Fazenda Pública, eventualmente com Assessores de Desembargadores, com quem quiser participar sobre as questões do Direito Tributário de Minas Gerais, sobre as questões de ICMS, sobre as questões dos Anexos, sobre as questões de ST. Isto porque sinto que quando a questão vai para o judiciário tudo pode acontecer e, às vezes, decisões sem muita fundamentação são feitas. Penso que isso não é interessante, nem para o contribuinte que, às vezes, até ganha, mas percebe que não foi uma apreciação com conhecimento de causa, nem para o próprio Fisco. Finalizo com essa sugestão. Com essas análises espero que os pontos levantados possam contribuir para aperfeiçoamentos no futuro. Obrigado a todos. 42

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