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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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desconsideração da composição societária atribuída aos estabelecimentos. Preliminar admitida, pelo voto de qualidade, sujeitando-se o contribuinte às exigências dela decorrentes. MICRO GERAES – EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DESENQUADRAMENTO – ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Em face da desconsideração da composição societária dos estabelecimentos, ao entendimento de que a Autuada não é um estabelecimento único e independente, procedeu-se ao seu desenquadramento da condição de Empresa de Pequeno Porte – EPP, considerando que a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da rede superou o limite máximo estabelecido pelo Programa Micro Geraes. Exigido o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito, além da Multa de Revalidação em dobro, conforme reformulação efetuada pelo Fisco. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre enquadramento indevido da empresa autuada no MICRO GERAES. Exige-se ICMS e MR (200%) prevista no artigo 18, inciso II, alínea “a”, das Leis nº 12708/97 e 13437/99. Mediante operação fiscal de busca e apreensão realizada em algumas lojas do conglomerado, foi constatado que a empresa autuada integra uma rede de lojas, composta por 21 estabelecimentos no Estado de Minas Gerais, sendo 16 em Juiz de Fora, 02 em Barbacena, 02 Belo Horizonte e 01 em São João Del Rey, conforme demonstrado e comprovado no relatório "Dossiê” da Rede de Lojas, de 21.12.2004(fls. 26/113). Diante dos documentos e relatórios gerenciais apreendidos, procedeu-se à desconsideração do ato/negócio jurídico de composição societária e a consolidação da receita bruta declarada dos estabelecimentos mineiros, nos termos da legislação vigente, apurando-se nos exercícios de 2001 a 2003 a receita bruta real, conforme demonstrado à fl. 17, valores estes superiores aos limites estabelecidos para a empresa de pequeno porte. Com a perda dos benefícios concedidos à empresa de pequeno porte, foi feita a recomposição da conta gráfica da empresa ora autuada pelo regime de Débito e Crédito, resultando em ICMS recolhido a menor, conforme demonstrado nos Anexos de fls. 11 a 16 deste relatório fiscal. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 520 a 536. O Fisco, às fls. 634 a 642 e 653 a 663, promove reformulações no crédito tributário. A Impugnante se manifesta a respeito (fls. 649 a 651 e 675 a 678, respectivamente). O Fisco refuta as alegações da Impugnante, apresentando a bem elaborada manifestação de fls. 680 a 704. DECISÃO Das Preliminares Nulidade – Falta de indicação do efetivo titular do empreendimento Preliminarmente, cabe ressaltar que, tanto a ação fiscal desenvolvida quanto a exigência do crédito tributário, encontram-se revestidas e amparadas por todos os requisitos legais a elas pertinentes, conforme dispõem respectivamente os Capítulos II e III do Título III da CLTA/MG, bem como a legislação superior vigente. A ação fiscal foi precedida da ordem de serviço nº 08.040003710.91, bem como do TIAF nº. 10.040001711.59, datado de 26/11/2004. Não deve prosperar o pedido de nulidade do lançamento feito pela Impugnante, ao alegar que o Fisco não discriminou quem é o real dono da rede de calçados, uma vez que está perfeitamente caracterizado o sujeito passivo da obrigação tributária descumprida, sendo correto o crédito tributário exigido. Cabe esclarecer que o objetivo deste trabalho é caracterizar a existência de uma rede informal de lojas de venda de calçados, ou seja, um conglomerado de lojas que formam uma só pessoa jurídica e que pertencem a um grupo de pessoas físicas. Este grupo de pessoas é composto pelos responsáveis sócios de todas as empresas elencadas. A título de ilustração e esclarecimento, vale citar que, entre outros, a palavra “pessoa”, tem os seguintes significados no âmbito do direito: “Toda entidade natural ou moral com capacidade 51

para ser sujeito ativo ou passivo de direito, na ordem civil” - Dicionário Michaelis. E ainda: “Ser ao qual se atribuem direitos e obrigações”. Ou então: “Entidade jurídica resultante dum agrupamento humano organizado, estável, e que visa a fins de utilidade pública ou privada, ..., sendo capaz de exercer direitos e contrair obrigações, ...” – Dicionário Aurélio. Sendo assim, caso o Fisco tivesse identificado uma só pessoa física, responsável por todos os estabelecimentos, obviamente este também figuraria no pólo passivo da autuação, conjuntamente com os responsáveis sócios formais. É importante esclarecer que, em qualquer ação fiscal, caso o quadro societário formal de um contribuinte seja formado por terceiras interpostas pessoas, estas irão figurar no pólo passivo principal da autuação por estar a empresa em seu nome e terem de arcar com a responsabilidade assumida. O suposto verdadeiro proprietário figuraria também no pólo passivo da autuação, caso fosse identificado. Verdade é que o Fisco bem poderia ter lançado como responsável pelo crédito tributário o Sr. Francisco José Corrêa, indicado na publicação de “coluna social” como “Chiquinho da Alvorada”, uma vez que a análise adiante posta demonstra à exaustão a participação direta do cidadão na liderança do “Grupo Empresarial”. Mas, o fato de não ter sido ungido à condição de sujeito passivo em nada impede que, em fase de execução, seja chamado pela Advocacia Geral do Estado a prestar a sua contrapartida, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não cabe a nulidade do Auto de Infração por falta de identificação do sujeito passivo, como alega a Impugnante. Nulidade – Juntada de documentos Outro pedido de nulidade diz respeito à juntada de documentos pelo Fisco. Ora, a discussão administrativa busca a verdade real dos fatos, sendo lícita a juntada de documentos até mesmo junto ao Conselho de Contribuintes. Além do mais, o que fez o Fisco foi apresentar novos quadros, resumindo aquilo que já se encontrava lançado no chamadodossiê”. Além disso, houve apenas a juntada de documentos do próprio grupo, apreendidos junto a um dos estabelecimentos, e duas publicações jornalísticas, conhecidas como “coluna social”, de domínio público. Destaque-se, por oportuno, que em ambas as oportunidades, foi ofertado o prazo estabelecido na legislação administrativa para vista dos autos e conhecimento das peças, com oportunidade de manifestação da defesa, como de fato aconteceu. Ao que parece, o procurador da Impugnante desconhece os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da publicidade, haja vista que os confunde com o que chamou de “insegurança” do Fisco. Ao trazer novos elementos ao processo em questão, é obrigação da Fiscalização abrir prazos para o contribuinte se manifestar. Qualquer que seja a natureza da alteração, o contribuinte deve ser cientificado e ter o direito ao contraditório, conforme prevê amplamente a legislação brasileira em todos os níveis. Mais uma vez não o fez com convicção. Recebeu planilhas e quadros elucidadores para que pudesse explicar a situação, mas preferiu novamente ignorá-los. Recebeu uma retificação do crédito tributário a seu favor, em virtude de alteração na legislação das Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte, que fulminou a multa aplicada pela metade, de 200% para 100% sobre a base de cálculo, mas preferiu ignorá-la (fls. 675 a 678), ao argumento de que o Auto de Infração continua “anêmico” (sic). Com certeza, não merece prosperar mais essa argüição de nulidade do Auto de Infração. Nulidade – Irretroatividade de lei tributária Quanto à irretroatividade da lei tributária, não é cabível também a assertiva da Impugnante, de que a cobrança do imposto e aplicação da penalidade só poderia ocorrer a partir da data de publicação do Decreto nº 43.784 de 15/04/04. Ocorre que a Impugnante se esqueceu do direito que assiste à Fazenda Pública de exigir tributo e aplicar penalidades dentro do período decadencial. Agiu o Fisco estritamente dentro dos prazos decadenciais, estabelecidos na legislação tributária, e aplicou o rito então vigente, previsto no Artigo 55-A da CLTA/MG, o que é o correto. Cita-se a própria monografia trazida pela Impugnante aos autos desse PTA: “A possibilidade da desconsideração de negócios dissimulados – ilícitos por que ocultam a ocorrência de fato gerador - sempre existiu. Tratava- 52

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
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